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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Jornal do Commercio publica entrevista com o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Ele comenta um estudo que preparou sobre como as decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças.

O estudo foi elaborado por Barroso a convite da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o especialista, o governo fluminense se vê obrigado a destinar quase 20% dos recursos do setor para atender as demandas individuais asseguradas por essas determinações.

Na opinião do advogado, chegou a hora de o Judiciário racionalizar sua atuação. Apesar de ser a favor da intervenção da Justiça para garantir o fornecimento de remédios que a própria administração se propôs a fornecer, Luís Roberto Barroso afirma: em relação aos remédios não previstos, as ações têm que visar ao interesse coletivo.

“Se o medicamento não consta na lista, o que se deve postular é a inclusão dele mediante ação coletiva. Todos serão favorecidos”, argumenta o constitucionalista, destacando a necessidade de a própria sociedade estar atenta à elaboração do orçamento para a área. “É preciso que a sociedade, democraticamente, defina alguns critérios para alocação desses recursos”, afirma.

Reforma da CLT

O jornal O Estado de S. Paulo traz artigo do ministro aposentado Almir Pazzianotto Pinto, que já foi presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Pazzianotto defende a reforma da CLT e diz que a lei “é fruto do estranho desejo de criar problemas para os empregadores e multiplicar o número de feitos trabalhistas. Não é por outra razão que os tribunais se encontram às voltas com quantidades inacreditáveis de demandas de todas as naturezas, às quais não conseguem dar vazão dentro de prazos razoáveis.” Para o ministro, “o fato de atravessarmos momento econômico favorável, graças, sobretudo, à situação internacional, não deve esmorecer o ânimo dos defensores da reforma trabalhista, porque se trata de providência indispensável ao desenvolvimento sustentado.”

Uso dos precatórios

A mais tradicional fórmula das empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação. Agora, dez anos após o surgimento da tese, as primeiras execuções usando esta fórmula chegaram ao Superior Tribunal de Justiça para ser finalizadas: resta ao tribunal dizer se estas garantias, suficientes para suspender a exigência dos débitos, serão suficientes também para quitá-lo de uma vez por todas. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, se fizer isso, o tribunal superior transformará a penhora em uma espécie de compensação indireta e liberará bilhões de reais em precatórios vencidos em todo país para operações de planejamento tributário.

Aposta na lentidão

Balanço apresentado nesta segunda pelos juizados especiais instalados em aeroportos mostra que as companhias aéreas preferem ser processadas judicialmente a entrar em acordo com os passageiros prejudicados pela crise no setor. A conclusão é do ministro Gilson Dipp, integrante do Superior Tribunal de Justiça e coordenador dos juizados. Segundo Dipp, em outubro de 2007, quando o serviço foi inaugurado, os casos com acordo variavam entre 35% e 40% do total. Neste mês, os acordos diminuíram para cerca de 10%. Na avaliação do ministro, as empresas apostam na demora do Judiciário para resolver as pendências “As empresas se acomodaram e preferem responder a ações judiciais” disse o ministro para o jornal O Globo.

Orçamento do Judiciário

Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais. O Estadão informa que nesta segunda os presidentes de tribunais superiores se reuniram pela segunda vez neste mês no gabinete da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para discutir os cortes, mas não chegaram a nenhuma conclusão. E, para evitar que a tesoura seja maior do que o necessário, nenhum dos tribunais divulga de quanto poderia abrir mão para ajudar o governo a compensar a perda de receita com a derrubada da CPMF.

Bem da Justiça

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada, publica o Valor. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público questionava um ato declaratório de 2006 que autorizou procuradores a não recorrerem em uma disputa bilionária que dizia respeito a incidência de multas sobre os passivos fiscais de instituições financeiras em liquidação.

Caso Vale

De acordo com o DCI, a Vale do Rio Doce apresentou uma carta de fiança de R$ 41 milhões para que a execução fiscal iniciada pelo Cade, contra a mineradora, fosse suspensa. O valor é equivalente ao da multa aplicada pelo órgão contra a Vale pelo descumprimento, em 631 dias, do prazo fixado para que a empresa optasse por se desfazer da mineradora Ferteco ou do direito de preferência de compra do excedente de minério da mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional.

O juiz Roberto Demo, da 19ª Vara Federal do Distrito Federal, considerou que, vencido o prazo para que a Vale optasse entre as alternativas dadas pelo Cade sem que a empresa fizesse sua opção, estaria configurada a infração à ordem econômica que ensejou a multa. Caso a Vale não apresentasse a carta em cinco dias a contar da data de sua citação, estaria sujeita à penhora do faturamento. A empresa, por meio de nota, informou que “desde o início do processo, apresentou como garantia Carta de Fiança com prazo indeterminado e no valor integral da multa imposta pelo Cade”.

Reforma tributária

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse nesta segunda que o governo vai enviar seu projeto de reforma tributária ao Congresso logo após o recesso, nos primeiros dias do novo ano legislativo, que começa em 6 de fevereiro. “Esse é o grande projeto que o governo tem”, destacou, durante um painel com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre Desafios das Lideranças Gaúchas no Cenário Nacional, na sede do Grupo RBS, em Porto Alegre. Conforme reportagem do Estadão, Dilma reconheceu que a proposta “é muito complexa”e não será fácil aprová-la. A ministra disse que “alguns interesses vão ter que ser afetados” e, por isso, será necessário estabelecer compensações, como um fundo regional para os estados que sejam prejudicados.

Pirataria no alvo

A União Européia e a China decidiram traçar um plano conjunto de ação para combater o comércio de produtos falsificados e proteger os direitos de propriedade intelectual, anunciou à imprensa László Kovács, comissário da UE para a União Fiscal e Aduaneira. União Européia e a China vão criar um sistema de partilha de informação entre portos e aeroportos para combater a ameaça que representa o comércio de produtos alimentares, brinquedos, cosméticos e fármacos falsificados. O plano de ação prevê a ampliação de fiscalização a portos europeus e chineses, além do porto de Hong Kong. A informação é da Gazeta Mercantil.

Reclamação no CNJ

A OAB do Rio de Janeiro vai apresentar para o Conselho Nacional de Justiça, na sessão desta terça-feira, reclamação contra a direção do Tribunal Regional do Trabalho fluminense. Segundo a entidade, o TRT vem obrigando os advogados a emitir procuração para a retirada de fotocópias dos processos judiciais em andamento no tribunal. A nota foi publicada na Gazeta Mercantil.

PPP em xeque

A Parceria Público-Privada feita pela prefeitura de Osasco, na grande São Paulo, para a coleta de lixo e a construção de um aterro sanitário e que prevê a concessão do serviço por 30 anos, está sendo contestada na Justiça. A empreiteira cearense Marquise ganhou o contrato, oferecendo um preço de R$ 834,7 milhões. A Qualix, que prestou serviços de coleta de lixo na cidade nos últimos 15 anos, ficou inabilitada de participar da concorrência. O preço oferecido por ela foi cerca de R$ 106 milhões mais baixo que o da Marquise. Com a inabilitação, o envelope da Qualix não foi aberto e, por isso, a proposta mais cara acabou vencendo. No dia 4, a Qualix entrou na Justiça para que sua proposta seja aceita, noticia o Estadão.

Desvio de dinheiro

O Ministério Público de Alagoas pediu o afastamento do cargo de dez deputados estaduais, indiciados pela Polícia Federal. Eles são acusados de envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro da folha de pagamento do Legislativo. A Folha de S. Paulo informa que a Promotoria investiga com o Ministério Público Federal o desvio de aproximadamente R$ 200 milhões da folha de pagamento — que levou à realização, pela PF, da Operação Taturana, em dezembro de 2007. Os dez deputados são alvo de uma ação cautelar preparatória apresentada pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, e promotores da Fazenda Pública e do grupo de Combate às Organizações Criminosas.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2008, 10h06

Comentários de leitores

1 comentário

DESVIO DE DINHEIRO (PELOS DEZ DEPUTADOS DE ALAG...

Luís da Velosa (Bacharel)

DESVIO DE DINHEIRO (PELOS DEZ DEPUTADOS DE ALAGOAS) Quer dizer, 20 milhões de reais para cada um desses perversos malandros!... Estamos fritos! Milhões de bandidos foram concebidos. Em 2050 eles estão coroinhas (daqui para lá, bilhões de reais vão evaporar e depois "descansar" num paraíso fiscal) de 42 anos de idade: na "aurora da existência". Ufa!

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