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Direitos e garantias

OAB e Ajufe se unem pela execução fiscal no Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) querem manter o processo judicial nas execuções fiscais. O presidente da OAB e da Ajufe, Cezar Britto e Walter Nunes, respectivamente, reuniram-se nesta terça-feira (29/1) para manifestar posição contrária ao anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa que transfere do Poder Judiciário para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os atos relativos à execução fiscal, inclusive a penhora online.

"Temos que melhorar a execução fiscal, sem retirar do cidadão o direito de acesso à Justiça. Esse é o balanço que precisamos fazer", afirmou Cezar Britto. A Ajufe propõe um novo anteprojeto para a matéria. O coordenador da comissão da Ajufe, juiz federal Marcus Lívio Gomes, entregou ao presidente da OAB o resultado do trabalho, intitulado "O anteprojeto de execução fiscal da Ajufe".

O presidente nacional da OAB disse que a proposta apresentada mantém os atos da execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário e sugere outros aperfeiçoamentos à Lei 6.830. O anteprojeto da Ajufe será analisado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. Britto adiantou concordar com a posição dos juízes federais de que o projeto da PGFN viola direitos e garantias fundamentais para os jurisdicionados, ao transferir o controle da execução fiscal para a Procuradoria.

"A iniciativa dos juízes federais é louvável e tem com a OAB uma sintonia no sentido de que a propositura de execução fiscal online não pode existir, para que não tenhamos os extremos: ou seja, o extremo do não pagamento e o extremo do Estado forte que não precisa do Judiciário", afirmou. Segundo Britto, a OAB pretende continuar colaborando para o aperfeiçoamento da máquina de arrecadação e de combate à sonegação pelo Estado. Mas salientou que se deve manter a preocupação de não violar princípio constitucional que garante o acesso do cidadão à Justiça, inclusive nas questões fiscais.

No final de novembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) fez a primeira audiência pública para definir a posição sobre o tema. Na ocasião, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp manifestou sua preocupação com a proposta. “Temo que emperre ainda mais o Judiciário diante das possíveis ilegalidades da administração pública. Receio pela judicialização do processo administrativo”, afirmou. Atualmente, os processos de execução fiscal correspondem a 42% do total em tramitação na Justiça Federal.

Em 1998, existiam 600 mil processos de execução em andamento. Em 2007, o número passou para 2,8 milhões. Atualmente, uma das maiores dificuldades na execução fiscal é encontrar os devedores e bens para penhorar. Segundo estimativa do ministro Gilson Dipp, organizador da audiência pública, 80% dos processos de execução fiscal em tramitação estão paralisados e a beira da prescrição por estes motivos.

Já o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, defendeu na audiência que o projeto trará mais agilidade ao processo de cobrança e mais efetividade uma vez que a rapidez da cobrança configura mais condições de reaver o crédito.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2008, 19h02

Comentários de leitores

4 comentários

Muito feliz em suas insurgências foi o nosso co...

Alexandre (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Muito feliz em suas insurgências foi o nosso colega Habib Tamer Badião. Bem retrata o abosolutismo monárquico, diante da falência de nosso sistema presidencialista; o equilíbrio harmónico entre os Poderes já se foi, no Presidente derrubou todos as figuras exponenciais de nosso Legislativo; tentou desarmar a população (Maquiavel sabe muito bem o que isso significa); recusou-se formalmente a participar de uma sabatina na Academia Brasileira de Direito Consitucional, ao compromisso de não convocar a Assembléia Constituinte durante seu segundo mandato. Numa simples passagem de olhos em nosso blocos históricos deparamos com um certo grau de facilidade ao entendermos que o Sitema Feudal apresentava-se um pouco mais justo e cidadão àquele que vivenciamos. E por fim, sabemos que a construção de um novo "Ser Social" começa por uma política fiscal cidadã (Alfredo Augusto Becker), o que nos força a concluir que estamos vivendo uma quebra de modelo, daquele construido no século XVII.

A forma que será exigida a dívida ativa é impor...

Marthos (Advogado Assalariado)

A forma que será exigida a dívida ativa é importante e essencial que fique no Poder Judiciário. Mas também é importante é conhecer como foi gerada a CDA, o processo que constituiu o crédito foi corretamente elaborado? O contribuinte teve conhecimento dos fatos antes da inscrição em dívida ativa? O fisco com sua sede arrecadadora envia o débito para a divida ativa e não permite ao contribuinte o direito de defesa, muitas vezes alegando que a origem do débito é a DCTF entregue. A Procuradoria por sua vez, não permite que o contribuinte apresente defesa administrativa após a inscrição do débito em divida ativa, ou quando recepciona a defesa encaminha o processo para o Setor de Orientação Tributária - SEORT e o processo fica parado por anos sem que o débito seja suspenso, impedindo o contribuinte de obter a necessária Certidão Negativa de Débitos. Para que a justiça seja atendida é necessário permitir que o contribuinte tenha acesso às informações e o processo administrativo seja agilizado e melhor administrado, pois o excesso de execuções como é citado na notícia é muitas vezes em razão da falta de controles administrativos. A Procuradoria e a fiscalização consideram todos os contribuintes como sonegadores, não separam os contribuintes que discutem o seu direito dos que simplesmente sonegam. É importante que a fiscalização e a Procuradoria olhem para o contribuinte como olham para seus pares há os bons e os maus profissionais e para isso é necessário atender o principio constitucional da ampla defesa, sem confundi-lo com os atos protelatórios.

Ditadura é isso! Rapidez nas ações, truculência...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Ditadura é isso! Rapidez nas ações, truculência no processo e resultado em prol do Estado! Desde quando a PGFN tem isenção e equilibrio para julgar os contribuintes? A Bastilha começou assim....um dia a casa cai e o povo vai as ruas e o sangue vai jorrar e depois não adianta lamentar...Democracia se constrói com a cidadania e o peso tributário é hoje indiscutivelmente a maior desgraça na formação cidadã do homem brasileiro! Todos são unânimes em reclamar do pagamento de tributos e na falta dos instrumentos comunitários que deveriam ser pagos pela arrecadação tributária!! Um dia a casa cai... Com sabedoria a OAB e a AJUFE se antecipam e clamam pela cidadania assegurada na CF/88!

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