OAB e Ajufe se unem pela execução fiscal no Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) querem manter o processo judicial nas execuções fiscais. O presidente da OAB e da Ajufe, Cezar Britto e Walter Nunes, respectivamente, reuniram-se nesta terça-feira (29/1) para manifestar posição contrária ao anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa que transfere do Poder Judiciário para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os atos relativos à execução fiscal, inclusive a penhora online.

“Temos que melhorar a execução fiscal, sem retirar do cidadão o direito de acesso à Justiça. Esse é o balanço que precisamos fazer”, afirmou Cezar Britto. A Ajufe propõe um novo anteprojeto para a matéria. O coordenador da comissão da Ajufe, juiz federal Marcus Lívio Gomes, entregou ao presidente da OAB o resultado do trabalho, intitulado “O anteprojeto de execução fiscal da Ajufe”.

O presidente nacional da OAB disse que a proposta apresentada mantém os atos da execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário e sugere outros aperfeiçoamentos à Lei 6.830. O anteprojeto da Ajufe será analisado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. Britto adiantou concordar com a posição dos juízes federais de que o projeto da PGFN viola direitos e garantias fundamentais para os jurisdicionados, ao transferir o controle da execução fiscal para a Procuradoria.

“A iniciativa dos juízes federais é louvável e tem com a OAB uma sintonia no sentido de que a propositura de execução fiscal online não pode existir, para que não tenhamos os extremos: ou seja, o extremo do não pagamento e o extremo do Estado forte que não precisa do Judiciário”, afirmou. Segundo Britto, a OAB pretende continuar colaborando para o aperfeiçoamento da máquina de arrecadação e de combate à sonegação pelo Estado. Mas salientou que se deve manter a preocupação de não violar princípio constitucional que garante o acesso do cidadão à Justiça, inclusive nas questões fiscais.

No final de novembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) fez a primeira audiência pública para definir a posição sobre o tema. Na ocasião, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp manifestou sua preocupação com a proposta. “Temo que emperre ainda mais o Judiciário diante das possíveis ilegalidades da administração pública. Receio pela judicialização do processo administrativo”, afirmou. Atualmente, os processos de execução fiscal correspondem a 42% do total em tramitação na Justiça Federal.

Em 1998, existiam 600 mil processos de execução em andamento. Em 2007, o número passou para 2,8 milhões. Atualmente, uma das maiores dificuldades na execução fiscal é encontrar os devedores e bens para penhorar. Segundo estimativa do ministro Gilson Dipp, organizador da audiência pública, 80% dos processos de execução fiscal em tramitação estão paralisados e a beira da prescrição por estes motivos.

Já o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, defendeu na audiência que o projeto trará mais agilidade ao processo de cobrança e mais efetividade uma vez que a rapidez da cobrança configura mais condições de reaver o crédito.