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Serviço parado

AGU vai recorrer ao STJ contra greve de advogados públicos

A Advocacia-Geral da União resolveu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu o direito de greve para os advogados públicos federais. A informação é da Agência Brasil.

Segundo o secretário-geral do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Jorge Messias, é natural que a AGU recorra. “Faz parte do processo, mas temos a confiança e a tranqüilidade de que todo o procedimento desenvolvido foi feito dentro da absoluta legalidade. Temos a tranqüilidade que a Justiça vai continuar resguardando o nosso direito de greve”.

A categoria é formada por advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e defensores públicos da União. Eles decidiram pela paralisação após o anúncio do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, da suspensão dos reajustes salariais para os servidores públicos por causa do fim da CPMF. O acordo firmado entre as entidades de classe e o governo federal, em novembro do ano passado, previa reajuste de 30% até 2009.

Já a AGU argumenta que o governo federal enfrenta sérias dificuldades orçamentárias após a rejeição da prorrogação da CPMF e o conseqüente corte de gastos nos três Poderes. Segundo o governo, para criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes pleiteados pelos advogados públicos, a Lei Complementar 101/00 exige a demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento. O que não poderia ser feito no momento.

Os grevistas estão reunidos nesta terça em frente a sede da AGU para fazer uma manifestação contra o descumprimento do acordo. Cerca de 6 mil advogados públicos federais participam da greve. Serviços como a recuperação de tributos sonegados estão sendo prejudicados. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal espera se reunir, ainda nesta terça, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o Ministério do Planejamento para discutir o cumprimento do acordo.

Como publicou a revista Consultor Jurídico, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar a greve dos advogados da União. Foi assim que definiu o Supremo Tribunal Federal quando decidiu pelo mesmo tratamento entre trabalhadores privados e públicos em caso de greve. No julgamento, os ministros também decidiram qual esfera da Justiça é competente para julgar a legalidade da greve. Segundo a decisão, se a greve do funcionalismo for local, a competência é da segunda instância. Quando a greve acontece em mais de um estado, é o Superior Tribunal de Justiça quem resolve o dissídio.

Com o que resolveu o Supremo Tribunal Federal, todo o processo que analisa a legalidade da greve dos advogados públicos federais pode ser anulado por ter sido processado e julgado por tribunal incompetente.

Há vários processos sobre o assunto correndo em vários tribunais. A juíza Lolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, já julgou a greve ilegal. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, concedeu liminar em sentido contrário. Ele reconheceu a legalidade da greve e impediu o Executivo e a Advocacia-Geral da União de tomar qualquer medida contra os advogados da União, defensores públicos e procuradores da Fazenda.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2008, 18h42

Comentários de leitores

5 comentários

Com toda a vênia e respeito, brigar por melhori...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Com toda a vênia e respeito, brigar por melhoria salarial significa nivelar a seleção e manutenção de profissionais por cima, evitando o êxodo para outras carreiras e atividades. Não há razão jurídica para a diferenciação remuneratória entre a justiça e as funções essenciais à justiça. Para tanto, uma breve leitura do art. 29 do ADCT esclarece quaisquer dúvidas que se possa ter sobre o tema.

Realmente e , infelizmente, o salário mínimo é ...

Rssrio (Advogado Autônomo)

Realmente e , infelizmente, o salário mínimo é um patar para a mão-de-obra sem qualificação, como, também, é o orçamento público um patar para 'o nivelamento por cima", com sabido a receita pública não é ilimitada. Melhor as codições de trabalho (muito bem dito, por sinal)não significa aumento salário ou equiparação de qualquer natureza.

Inicialmente, o que o STJ vai resolver é uma qu...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Inicialmente, o que o STJ vai resolver é uma questão de resolver um conflito de competência entre o TRF da 4ª com o da 1ª região. Outrossim, utilizar o argumento de que, em um país onde o salário mínimo é na ordem de R$400,00 é injusto ter alguém que ganhe acima de R$10.000,00, é de todo inarrazoado. O salário mínimo é o patamar para a remuneração básica de mão de obra sem qualificação profissional nenhuma. O brasileiro deve aprender a se nivelar por cima. Não se deve lutar para piorar as condições de trabalho alheio, mas sim para melhorar suas próprias. Com todo respeito aos que aqui postam suas opiniões, dizer que é imoral que um membro da AGU reinvindique um salário melhor, considerando que o MPF em início de carreira recebe R$21.000,00 e a magistratura federal R$ 19.000,00, é desconhecer a relevância do trabalho da defesa da República brasileira em Juízo e desconhecer que a Constituição não faz diferenciação entre a Justiça e suas funções essenciais.

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