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Pensão paga

Estado de Minas Gerais é condenado por prisão indevida

A culpa pela prisão indevida não é do Poder Judiciário, mas sim do estado. Assim, cabe a este o pagamento de indenização por qualquer constrangimento sofrido. Com este entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro condenou o estado de Minas Gerais a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 600 por danos materiais para um pintor de carros preso por quatro dias, mesmo depois de quitar a dívida relativa a pensão alimentícia.

De acordo com o processo, o decreto de prisão foi expedido em novembro de 2001. O pintor de carros esteve foragido até abril de 2005. Nesta data, a ex-mulher apresentou à Justiça o recibo de quitação da dívida da pensão. A primeira instância extinguiu o processo e, por conseqüência, a prisão civil que havia sido decretada. Foi determinado o recolhimento do mandado de prisão. A ordem foi descumprida. O pintor de carros foi preso quando prestava depoimento na condição de testemunha em outro processo.

O estado alegou que a Polícia agiu no dever legal de prender o pintor de carros, porque existia um mandado de prisão contra ele. Portanto, levando em conta que o decreto prisional partiu de um ato judicial, não deveria pagar a indenização. Argumentou também que não ficou comprovado qualquer constrangimento.

O relator do processo, desembargador Brandão Teixeira, considerou que a prisão foi ilegal e abusiva. “Também não resta dúvida de que a culpa pelo não recolhimento do mandado prisional é do Estado por falha em seus serviços”, acrescentou.

A decisão teve como base o parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o texto, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

“No caso em apreço, trata-se de responsabilidade subjetiva do município. Consiste na obrigação de indenizar o administrado, em decorrência da inércia da Administração Pública”, entendeu o desembargador.

A 2ª Câmara só acolheu parte do recurso do estado para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10 mil, fixada pela primeira instância, para R$ 5 mil. Os desembargadores consideraram que o pintor de carros colaborou com sua prisão. Para o relator, caberia ao devedor procurar a Justiça e comprovar o pagamento da dívida e depois verificar se houve o recolhimento da ordem de prisão.

“Impõe-se reconhecer que a conduta relapsa do autor também contribuiu para que o mandado prisional fosse cumprido, mesmo após o pagamento do débito alimentar. Portanto, o autor também contribuiu para o evento danoso e tal fato deve ser considerado para a fixação da indenização devida pelo réu”, concluiu.

Leia a decisão

Número do processo: 1.0024.06.045844-5/001(1)

Relator: BRANDÃO TEIXEIRA

Relator do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA

Data do Julgamento: 04/12/2007

Data da Publicação: 15/01/2008

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR JÁ PAGO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - REDUÇÃO DO DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.045844-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 6 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MÁRCIO VAGNER MANSUR - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiu sustentação oral, pelo Apelado, o Dr. Walcar Costa Pereira.

O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:

Sr. Presidente.

Ouvi, com a habitual atenção, a sustentação oral.

VOTO

Tratam os autos de apelação cível interposta contra a r. sentença de fls. 194/204 que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo apelado em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais a indenizar o autor no valor global de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) a título de danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 600,00) determinando a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir de 12/09/2005 e sobre os danos morais a partir da publicação da sentença. Os juros foram fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Em face da sucumbência recíproca, arbitraram-se honorários devidos pelos sucumbentes em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo ao autor o pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) dessa verba e, ao Estado, os 15% (quinze por cento) restantes.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 12h32

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