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Direção trabalhista

Enunciados da Anamatra mostram tendências dos juízes

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15. REVISTA DE EMPREGADO.

I — REVISTA — ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.

II — REVISTA ÍNTIMA — VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc. I, da Constituição da República.

16. SALÁRIO.

I — SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo art. 461 da CLT e Súmula n. 6 do Colendo TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 111 da OIT.

II — TERCEIRIZAÇÃO. SALÁRIO EQÜITATIVO. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. Os empregados da empresa prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direito ao mesmo salário dos empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.

17. LIMITAÇÃO DA JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT.

A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.

18. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRABALHO DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

A Constituição Federal veda qualquer trabalho anterior à idade de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF, arts. 428 a 433 da CLT). Princípio da proteção integral que se impõe com prioridade absoluta (art. 227, caput), proibindo a emissão de autorização judicial para o trabalho antes dos dezesseis anos.

19. TRABALHO DO MENOR. DIREITOS ASSEGURADOS SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

A proibição de trabalho ao menor visa protegê-lo e não prejudicá-lo (exegese CF, art. 7º, caput e XXXIII e art. 227). De tal sorte, a Justiça do Trabalho, apreciando a prestação de labor pretérito, deve contemplá-lo com todos os direitos como se o contrato proibido não fosse, sem prejuízo de indenização suplementar que considere as peculiaridades do caso.

20. RURÍCOLA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST.

É devida a remuneração integral das horas extras prestadas pelo trabalhador rurícola, inclusive com o adicional de, no mínimo, 50%, independentemente de ser convencionado regime de “remuneração por produção”. Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.

21. FÉRIAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA OIT.

I — A época das férias será fixada pelo empregador após consulta ao empregado, salvo manifestação em contrário exteriorizada em acordo ou convenção coletiva;

II — As férias poderão ser fracionadas por negociação coletiva, desde que um dos períodos não seja inferior a duas semanas;

III — Qualquer que seja a causa de extinção do contrato de trabalho serão devidas férias proporcionais.

22. ART. 384 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988.

Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (artigo 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores de ambos os sexos.

23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o fosse, porque a relação consumeirista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo artigo 114 da CF.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 13h17

Comentários de leitores

6 comentários

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligente...

CHORBA (Bancário)

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligentes e justos. Em um caso recente fui impedido de ter acesso a Saúde. Foi determinado pela justiça a imediata liberação do documento, que foi negado mais 2 vezes, culminando com o ingresso de DMorais contra o empregador. Pasmem, a Juíza forçou a favor do empregador, dizendo que negar documento de acesso a saúde, obrigação estipulada em lei e noramas do INSS, não causa DANOS. 1. 2? 3? ANAMATRA - Juíz não tem que ter tendência, tem que julgar e ser JUSTO. Jorge Alencar Chorba chorbamatrix@gmail.com

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência pat...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência patológica, imexivel, como disse um ex-ministro do trabalho, acima da Constituição, cuja existência só se admite em uma republiqueta bananifera, com elevado indice de analfabetismo, que prolifera, inclusive, entre seus dirigentes, chamada Brasil. Como esta Justiça (sic) esta acima da Constituição, os enunciados acima, lavrados por que não tem competência em fazê-los, devem ser vistos como quebra galho auxiliar para Juizes do Trabalho com pouco conhecimento da matéria.

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas ...

MTADEO (Economista)

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas últimas décadas, no Brasil se criava 164 milionários por dia. Qual seria a base desse enriquecimento? Especulação? Exploração? Tráfico? Lavagem de dinheiro sonegado aos cofres públicos? Outras lavagens?,Verbas repassadas às ONG's, etc... Com certeza a Anamatra e os juízes classistas não têm interesse nenhum em melhorar as relações trabalhistas, tanto do lado patronal quanto do lado dos trabalhadores. Tudo isso é tentativa de continuar mantendo a "exploração" em todos os sentidos, tanto do Empresário quanto do Assalariado. A política governista não quer ver aplicada emenda 45, ou mesmo regulamentar a Constituição Federal em favor de todos. Com certeza, a minoria privilegiada deve permanecer às custas dessa expropriação gerada pela incompetência governamental.

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