Consultor Jurídico

Falha em serviço

Cliente cobrado por serviço não prestado consegue indenização

Consumidor que é cobrado por serviço não prestado tem direito de receber indenização por danos morais. O entendimento da 17ª Vara Cível do Distrito Federal foi confirmado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça. Os desembargadores mantiveram em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom terá de pagar para um cliente, vítima de cobrança indevida por serviço contratado e não prestado pela empresa.

Para a Turma, o valor da condenação deve ser mantido pelos reiterados danos que a Brasil Telecom vem causando aos consumidores.

O autor do pedido de indenização contratou a Brasil Telecom para usar internet banda larga. Segundo ele, o serviço foi disponibilizado inicialmente pela empresa, mas pouco tempo depois ficou sem acesso à internet durante 36 dias. Apesar de a Brasil Telecom ter reconhecido o problema, o assinante passou a receber cobranças pelo serviço não prestado, até que teve seu telefone cortado. O autor afirma que a cobrança indevida causou transtornos e vários constrangimentos. A Brasil Telecom reconheceu seu erro tanto em procedimento administrativo quanto em juízo, concordando com a nulidade do valor cobrado.

A Justiça do Distrito Federal considerou que a Brasil Telecom agiu com negligência e sem o cuidado devido ao enviar faturas com cobranças para o autor da ação, o que causa constrangimento. Para a 1ª Turma Cível, o consumidor foi vítima da má administração da empresa.

“A empresa impôs constrangimento ao pretender receber de seu cliente valor que não lhe era devido caracterizando, assim, o dano moral, que envolve ofensa repercutida na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe dor íntima, verdadeiro sentimento negativo”, concluiu.

Processo 2004.01.1.087414-7

Leia a decisão

Circunscrição :1 - BRASILIA

Processo : 2004.01.1.087414-7

Vara : 217 - DECIMA SETIMA VARA CIVEL

S E N T E N Ç A

Vistos estes autos.

Cuida-se de ação de indenização movida por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PINTO em desfavor de BRASIL TELECOM S/A, em virtude de cobrança indevida por serviços contratados e não prestados, referentes a TURBO 300, também conhecido como BANDA LARGA rede de acesso a internet por meio da linha telefônica n. 3513848.

Citando textos legais e doutrina que lhe aproveitam, argumenta que sofreu pressão ilegítima para pagamento da alegada dívida e que a abusividade da cobrança gerou-lhe grandes transtornos e vários constragimentos apesar do autor nunca ter deixado de pagar suas contas para com a ré, sempre zelando pelo seu bom nome.

Sustenta que procurou a empresa ré e que esta reconheceu o erro da cobrança indevida, como faz prova por meio de vários protocolos, sem, contudo, lograr êxito na solução do problema, razão pela qual requer a declaração de nulidade do debito de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) atribuído ao autor pela empresa ré, emissão de nova fatura, contendo apenas os valores de consumo por ligações telefônicas, excluindo o referido valor correspondente a serviço não realizado de TURBO-300 - Banda Larga - bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (cf. fl. 38) por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/34.

Citada (fl. 42), a ré apresenta contestação (fls. 45/50), na qual concorda, por liberalidade, com a nulidade do valor indevidamente cobrado, discordando, todavia, e requerendo o julgamento pela improcedência do dano moral por configurar enriquecimento sem causa do requerente, ante a inexistência de dolo ou culpa a amparar o pedido indenizatório.

A contestação foi instruída com os documentos de fls. 51/53.

Audiência realizada (cf. fl. 55) na qual a requerida ofertou o pagamento de quinhentos reais e mais o estorno do débito de setenta e nove reais e noventa centavos que foi rejeitado pelo autor, sendo o feito, naquela assentada, saneado. Igualmente, naquela oportunidade, foram juntados os documentos de fls. 56/63, bem como indeferido a produção de provas e oitiva de testemunhas por entender o magistrado que a prova necessária para elucidação da questão controvertida já se encontra presente nos autos.

Réplica às fls. 72/79, na qual o autor, refutando os argumentos da contestação, reitera os termos da inicial.

É o relatório do principal.

D E C I D O.

Nos termos do art. 330 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produçao de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide.

Não há questões processuais a serem dirimidas, sendo, a matéria constante dos autos, eminentemente de direito, possibilitando o julgamento do feito na fase em que se encontra.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 13h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.