Consultor Jurídico

Lei de imprensa

Projeto que revoga Lei de Imprensa precisa ser aprimorado

Por 

O projeto de lei que pretende revogar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), ainda precisa ser aprimorado. Apesar de não haver unanimidade quanto às mudanças, todos os advogados especializados na área afirmam que ainda falta aperfeiçoar a proposta.

A proposta de Miro Teixeira, apresentada em dezembro à Presidência da Câmara, está focada no direito de resposta e na responsabilidade civil dos meios de comunicação. Em sua justificativa, o deputado afirma que o “objetivo da proposição é promover o delicado equilíbrio entre a liberdade de imprensa, de um lado, e, de outro, a garantia do direito de resposta e a responsabilidade civil dos meios de comunicação social por danos decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas”.

De acordo com o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, embora o projeto pretenda revogar totalmente a atual Lei de Imprensa, falta abordar alguns aspectos como a composição societária, forma acionária, direção e orientação intelectual dos veículos de comunicação.

O projeto também não faz referência ao sigilo de fonte, assegurado pela lei atual. Segundo o artigo 71 da lei, “nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral, as pessoas referidas no artigo 25, poderão ser compelidos ou coagidos a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, nem qualquer espécie de penalidade”.

Uma boa inovação da proposta, na opinião de Manuel Alceu, é passar as ações de direito de resposta para a competência do Juízo Cível. A Lei de Imprensa prevê que os processos que envolvem direito de resposta devem ser apreciados pelo Juízo Criminal. A especialista Taís Gasparian prefere que o direito de resposta continue como competência do juiz criminal.

Um dos aspectos controversos da Lei de Imprensa é a penalização dos atos cometidos por jornalistas. A lei estabelece penas e prazos prescricionais específicos para crimes de injúria, calúnia e difamação se cometidos no exercício da profissão de jornalista. Já com o projeto, esses crimes passam a ser regidos pelo Código Penal.

A diferença refere-se às penas máximas estipuladas. Na Lei de Imprensa, a pena é maior. Mas, em tese, o prazo prescricional estipulado é menor do que o determinado pelo Código Penal. A Lei de Imprensa determina que a prescrição será o dobro do tempo de condenação. Se considerarmos a pena máxima, de três anos, pelo crime de calúnia, a prescrição ocorrerá em seis anos. Já o Código Penal estabelece que se a pena máxima for superior a dois e menor que quatro anos, o prazo prescricional será de oito anos.

A Lei de Imprensa prevê prazo de três meses para que a pessoa entre com a queixa-crime. “No Código Penal, em geral, os prazos prescricionais são maiores”, afirma Manuel Alceu. Para o advogado, é necessária uma legislação específica para tratar de crimes cometidos pela imprensa. “Os genuínos delitos de imprensa tem especificidades próprias, e muitas vezes assumem as particularidades daquilo que, com todo o acerto, já se qualificou como crimes de opinião”, explicou. Ao considerar a natureza da atividade, o especialista entende ser prejudicial enquadrar os eventuais crimes pelo Código Penal.

Proibido divulgar

Em recente episódio, 10 veículos de comunicação do Rio de Janeiro foram proibidos de divulgar os nomes e imagens de Fernando Mattos Roiz Júnior e Luciano Filgueiras da Silva Monteiro, condenados por agredir um grupo de prostitutas em bairro nobre da cidade. A decisão do juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto causou polêmica e foi considerada censura prévia pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

“A Constituição permite o controle judicial preventivo”, afirmou Manuel Alceu. Segundo ele, o Código Civil também prevê que o Judiciário pode fazer com que não haja ameaça aos direitos de personalidade e privacidade. “Entretanto, como nessas hipóteses está em causa um valor constitucional de liberdade de imprensa, somente em casos excepcionais, há de se permitir o controle judicial que impeça a divulgação de informações, opiniões ou imagens”, explica. Para ele, apenas em casos “gravíssimos e bastante limitados” deveria ser determinada a proibição.

Já Taís Gasparian entende que, pela Constituição Federal, nenhum juiz poderia proibir a publicação de nomes e imagens. Segundo ela, na Lei de Imprensa de 67 também não há nada que fale sobre a questão.

Para Manuel Alceu, as inovações do projeto poderiam ser introduzidas na Lei de Imprensa, mudando o que for necessário, mas sem a necessidade de revogação. “Não enxerguei, no projeto, substanciais avanços que justifiquem, como pretendido, a pura e simples revogação da vigente Lei 5.250/67”, afirmou. Segundo ele, a revogação plena da lei acaba por prejudicar a segurança jurídica.




Topo da página

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

De que adianta mudar a Lei de Imprensa se os pr...

Mauro (Professor)

De que adianta mudar a Lei de Imprensa se os processos por danos morais e de direito de resposta dependem muito mais da interpretação do respectivo juiz do que da lei? A verdade é que jornalistas vão continuar difamando e destruindo vidas de pessoas contra as quais, na maioria da vezes, não possuem fatos ou argumentos substanciosos. Possuem sim a capacidade de elaborar textos de alto requinte e com sutil aparência de verdade. E os juizes preferem inocentar os jornalistas da grande mídia do que se tornarem seus desafetos e serem alvo de seus espíritos vingativos. Essa nova Lei de Imprensa não vai mudar nada.

Parabéns ao deputado Miro Teixeira, pois o que ...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Parabéns ao deputado Miro Teixeira, pois o que temos visto é punições absurdas e desproporcionais contra jornalistas, especialmente se divulgam as mazelas da justiça. Temos visto, inclusive divulgado aqui no conjur, punições de jornalistas mais graves que punições de assaltantes armados. Pior do que uma lei do período da ditadura militar, é uma justiça que pensa como ditadura.

Qualquer projeto que substitua a Lei de Imprens...

Armando do Prado (Professor)

Qualquer projeto que substitua a Lei de Imprensa da época da ditadura militar é bem-vindo. A atual é anacrônica e ultrapassada.

Comentários encerrados em 04/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.