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Armas da lei

Entrevista: Flávio Bierrenbach, ministro do Superior Tribunal Militar

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ConJur — O Brasil está, hoje, bem preparado para operações militares?

Bierrenbach — O Brasil não dispara um só tiro contra seus vizinhos desde o fim da Guerra do Paraguai, em 1870. Mas de 1870 para cá o país não tinha um só foco de tensão, até agora. Hoje, há focos de tensão. E as Forças Armadas estão preparadas para cumprir o artigo 142 da Constituição, para defender a pátria? Não, não estão. E ainda querem que suba o morro atrás de bandido?

ConJur — O que o senhor chama de focos de tensão? O litígio entre Brasil e Bolívia em torno do patrimônio da Petrobras, os arroubos autoritários de Hugo Chávez...

Bierrenbach — Hugo Chávez tem um arco de aliança potencialmente problemático na América do Sul. Uma vocação autoritária que esperávamos ter eliminado, com eleições periódicas limpas, com partidos políticos funcionando, com imprensa livre. Muitas vezes nós não sabemos bem o que é uma democracia. Mas sabemos o que ela não é. E mandar fechar imprensa não é democracia.

ConJur — Mas o fato de Chávez ter aparentemente aceitado o resultado do plebiscito que impediu mudanças constitucionais perigosas na Venezuela não é um sinal positivo?

Bierrenbach — Ele esperava ganhar o plebiscito. Por isso, na véspera, ele foi à televisão e disse que os perdedores tinham de aceitar o resultado. Não esperava perder. Mas eu não sei o que vai acontecer porque não sou especialista em relações internacionais. Eu venho estudando muito dois temas que têm interface com a minha vida profissional: missões de paz e terrorismo. O Brasil vem trabalhando bastante e deve se envolver cada vez mais em missões de paz. Já o terrorismo é um problema crescente. Sua existência na atual escala muda a natureza dos exércitos, o perfil dos soldados e a substância do equipamento militar. É um tema que envolve um grande desafio para os juristas, porque não existe tipificação de terrorismo. E se nós não tipificarmos esse crime, teremos de engolir o tipo penal que vai ser imposto pela potência hegemônica.

ConJur — E o tipo penal imposto pela potência hegemônica é perigoso porque solapa o direito de defesa.

Bierrenbach — Sem dúvidas.

ConJur — Quando deputado, o senhor apresentou um projeto de lei que previa direito de defesa administrativa nos cartórios de títulos e protesto. Hoje, há casos em que não se respeita o direito de defesa nem em processos judiciais criminais. Como o senhor vê o respeito ao direito de defesa hoje?

Bierrenbach — O que é a Constituição? A Constituição pode ter um ou mil artigos, mas tem só uma finalidade: é um instrumento jurídico destinado a limitar o poder político. E hoje, no Brasil e no mundo, a maior ameaça que existe ao direito do cidadão é o poder público. O que acontece com os cartórios é um pequenino exemplo de abuso de poder.

ConJur — Advogados reclamam do avanço do que chamam de Estado Policial no Brasil. O senhor acha que há esse perigo?

Bierrenbach — Não. Em alguns lugares, sim, pode haver a influência do governo local ao estilo da República Velha. Mas, sistematicamente não. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, com inúmeras mazelas, desvios, mas as instituições estão firmes. Temos um presidente da República eleito e reeleito em eleições limpas, assim como seu antecessor. A imprensa está livre para trabalhar. Como jornalista, você não corre riscos. Se você cometer um crime contra a minha honra, eu vou te processar, mas será respeitado o devido processo legal.

ConJur — Como o senhor vê a tendência mundial de redução de direitos civis com a justificativa de combate ao terrorismo e proteção a um suposto bem maior, que seria a coletividade?

Bierrenbach — É exatamente a extrapolação da pergunta que se fazia no Brasil na época do regime de exceção. Como se combate o crime? Com o emprego da lei. Outro dia participei de um seminário internacional no Itamaraty, promovido pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas. O representante dos Estados Unidos definiu Guantanamo como Law Free Zone (Região Livre de Lei). Mais estarrecedor é que isso acontece na pátria da Constituição. Os Estados Unidos são a pátria do constitucionalismo. Todos os paradigmas constitucionais dos povos civilizados saíram de lá. Os Estados Unidos estão desonrando uma geração de homens iluminados como Thomas Jeferson, John Jay, James Madison, Alexander Hamilton.

ConJur — Quando a lei e a realidade se chocam, o que o juiz deve levar em conta primeiro?

Bierrenbach — A lei. O sistema de separação de poderes que vigora no Brasil desde a primeira Constituição republicana em 1891 determina que quem faz a lei é o Poder Legislativo. Ao juiz, cabe aplicar a lei, não agir como legislador. Mas, claro, o juiz pode suprir a omissão do legislador quando não existe regra para disciplinar determinado tipo de questão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2008, 0h01

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"Assessores", digo.

Directus (Advogado Associado a Escritório)

"Assessores", digo.

Embora não concorde com a presença de juízes le...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Embora não concorde com a presença de juízes leigos em qualquer tribunal, seja ou não militar, só posso aplaudir a sinceridade e a lucidez do Ministro. Nenhum Juiz deveria julgar mais processos do que pode ler. A média aceitável de produtividade para um Juiz, considerando tanto os casos problemáticos (processos criminais com vários crimes e réus, processos cíveis de alta complexidade) como os casos mais fáceis (separações, divórcios, alvarás, juizados especiais criminais) seria entre 30 e 60 sentenças ao mês, para que a qualidade da jurisdição não fosse afetada. Porém, em São Paulo, há juízes que proferem mais de cem sentenças por mês, além de realizarem, em média, seis ou sete audiências POR DIA e despacharem mais de cem processos, também por POR DIA. Há quase dezessete milhões de processos em andamento em São Paulo, para cerca de dois mil juízes que não têm "acessores", ao contrário da segunda instância. É impossível prestar jurisdição de qualidade assim, mas quase toda a imprensa e boa parte dos advogados faz pouco caso dessa vergonha. Aliás, para quem não sabe, o Brasil é o segundo lugar mundial em número de advogados, perdendo apenas para os EUA. Por tudo isso, a Justiça brasileira é a mais injustiçada do mundo, sendo a que tem a maior carga de trabalho em todo o planeta.

o juiz Bierrenbach é de uma lucidez ímpar. Em a...

luizleitao (Outros)

o juiz Bierrenbach é de uma lucidez ímpar. Em alguns trechos, parece dizer obviedades, mas não, porque às vezes nos esquecemos de muitas coisas básicas, como a impropriedade de o Exército agir como polícia.

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