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Perseguição criminal

MP não pode transformar ato tributário em matéria penal

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Procedimento fiscal feito pela Receita Federal para apurar possível débito de contribuinte percebido na declaração de imposto de renda constitui fato tributário que merece tratamento exclusivo neste campo do Direito. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os desembargadores negaram o pedido do Ministério Público Federal que queria quebrar o sigilo bancário de uma contribuinte com o argumento de que ela omitiu da declaração de imposto de renda a movimentação bancária de R$ 5 milhões. Na verdade, ela fez a declaração de imposto junto com o marido, fato que passou despercebido pelo MPF.

O TRF-2 indeferiu a solicitação do MPF dando uma lição sobre garantias fundamentais: “o afastamento do sigilo bancário configura-se ilegal quando inexistem indícios veementes da ocultação de prática criminosa, não sendo dado ao Estado o poder de invadir a intimidade, garantia individual assegurada constitucionalmente, para apurar fato meramente dotado de natureza tributária”, afirmou o relator, desembargador federal Messod Azulay Neto.

A 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro tinha autorizado a quebra do sigilo bancário, mesmo depois de a contribuinte juntar aos autos o documento que comprovava a declaração da movimentação dos R$ 5 milhões, mas na declaração conjunta que fizera com seu marido.

A Receita Federal alegou que tomou conhecimento da movimentação através do recolhimento da CPMF. Por isso pediu ao Ministério Público que conseguisse autorização judicial para quebrar o sigilo da contribuinte. A suspeita era de crime contra a ordem tributária.

No TRF-2, o próprio procurador que assinou o parecer foi contrário à prática de seus colegas. Disse que a intenção era “perseguir criminalmente a apelante”. “É se de convir que a Receita Federal possui outros meios, menos gravosos, para averiguar a existência de descumprimento de obrigação tributária”, escreveu o procurador responsável pelo parecer.

O desembargador Azulay Neto escreveu seu voto seguindo o mesmo raciocínio. Para ele, “é ilegal a quebra do sigilo bancário quando inexistentes indícios veementes de prática criminosa”. O desembargador afirmou que o Estado não tem o direito de “invadir privacidade assegurada constitucionalmente para apurar valor relativo ao não recolhimento de tributo, transmudando ato meramente tributário em ato dotado de natureza penal”.

“Não se pode olvidar que a diferença entre sistema jurídico calcado em ‘liberdade’ e sistema jurídico calcado em ‘segurança’ reside, justamente, no tipo de ‘verdade’ que se pretende alcançar. Enquanto o primeiro busca estabelecer uma ‘verdade formal’, em consonância com direitos e garantias procedimentais; o outro tenta estabelecer uma verdade ‘absoluta’, fomentando o uso de qualquer meio de prova para confirmá-la, sem pudor da ruptura de certos limites, previamente estabelecidos, adotando plenamente o princípio de os fins justificam os meios em qualquer circunstância”, concluiu Azulay.

Ficou vencido o desembargador André Fontes. Ele considerou que a quebra do sigilo é necessária para demonstrar se houve ou não crime de sonegação.

Leia a decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: ********

ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO E OUTROS

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200151015274459)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por ****** em face de decisão (fls 14/15) que acolheu a promoção do Ministério Público Federal para afastar o sigilo bancário da recorrente.

O fundamento do requerimento de quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público Federal decorreu da vultosa movimentação financeira, superior a 5 (cinco) milhões de reais, sem que a recorrente tivesse apresentado a declaração de imposto de renda referente ao ano de 1998.

Assim, diante da cifra movimentada pela acusada no período de 1998, que somente veio ao conhecimento do Fisco em razão dos recolhimentos da CPMF, entendeu o Membro do Ministério Público Federal justificável o pedido de afastamento do sigilo bancário mediante autorização judicial, por existir fundada suspeita de delito contra a ordem tributária.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Meu medo não é de promotores desse tipo. Eu ten...

gilberto (Oficial de Justiça)

Meu medo não é de promotores desse tipo. Eu tenho medo é de juízes que deferem tudo o que o MP pede, sem fazer uma análise rigorosa do pedido. Na matéria, é provado já na 1ª instância a boa-fé dos perseguidos pelo implacável MP, mas o juiz defere o pedido de quebra de sigilo! Poxa, os magistrados ainda reclamam quando se fala mal do Poder Judiciário, alegando-se que os juízes têm medo do MP e, por isso, deferem tudo que pedem!

Virou praxe falar, nesses casos exclusivamente ...

olhovivo (Outros)

Virou praxe falar, nesses casos exclusivamente tributários, em "organização criminosa", "quadrilha", e outros blá blá blás.

E viva o Brasil!!!!

Connor MacLeod (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

E viva o Brasil!!!!

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