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União sem defesa

TRF-4 considera legal greve dos advogados públicos

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O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, concedeu nesta sexta-feira (25/1) liminar que impede o Executivo e a Advocacia-Geral da União de tomarem qualquer medida contra os advogados da União, defensores públicos e procuradores da Fazenda que estão em greve desde o dia 18 de janeiro.

Uma decisão da 16ª Vara Federal do Distrito Federal havia considerado, na terça-feira (22/1), a greve ilegal. No entanto, o desembargador entendeu que a competência do caso é sua porque as partes foram citadas de forma válida somente no processo que ele está julgando.

Segundo Lenz, a greve dos advogados, cujo salário inicial médio é de R$ 10 mil, pode ser considerada legal depois que o Supremo Tribunal Federal entendeu, em outubro do ano passado, que deve ser aplicada provisoriamente a Lei de Greve da iniciativa privada para o funcionalismo público.

O desembargador afirmou que “não há como não se deferir a antecipação de tutela postulada na ação”, principalmente diante dos documentos que “comprovam a manutenção dos serviços essenciais, notificação prévia e deliberação em assembléia”.

Apesar de haver outros processos sobre o assunto correndo em diversos tribunais, Lenz afirmou que o Tribunal de Porto Alegre tem competência porque foi ali que aconteceu o primeiro despacho para a notificação prévia da União, a primeira citação válida e onde o contraditório foi estabelecido. O desembargador fundamenta a questão da competência lembrando quatro decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Segundo o artigo 219 do Código do Processo Civil, a primeira citação válida torna o juiz natural da questão por prevenção.

“O que busca corrigir por meio do presente recurso é o erro grave perpetrado pela decisão ora atacada que — mediante invenção jurídica consubstanciada na atribuição de efeito vinculante à liminar proferida em juízo de igual competência — pôs em risco o direito das ora agravantes de, regularmente, com amparo na legislação pertinente e entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal”, argumenta Lenz.

O desembargador citou a decisão da juíza substituta Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que considerou a greve ilegal. Ali, segundo Lenz, as partes interessadas não foram ouvidas. O movimento grevista já ganhou apoio da OAB. A entidade entrou na quarta-feira (23/1) com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da juíza Iolete.

Segundo a OAB, a liminar declarando a ilegalidade da greve ofendeu as decisões do Supremo sobre a Lei de Greve dos funcionários públicos. “O Fórum da Advocacia Pública Federal, premidas pelo reiterado descumprimento de compromissos de recomposição salarial firmados pelo Governo Federal, deflagraram greve, observados os parâmetros e requisitos encartados no referido diploma legal — manutenção de serviços essenciais, notificação prévia, comprovação de deliberação assemblear”, sustenta a entidade.

Os advogados da União — 5.500 ativos e 5 mil inativos — reivindicam o cumprimento do acordo fechado com o governo federal que prevê aumento salarial de 30% até 2009. Segundo os grevistas, é inválido o argumento do governo federal, de que a rejeição da CPMF não permite a concessão de reajustes salariais até a recomposição do Orçamento da União.

Já a AGU argumenta que o governo federal enfrenta sérias dificuldades orçamentárias após a rejeição da prorrogação CPMF e o conseqüente corte de gastos nos Três Poderes. Segundo o governo, para criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes pleiteados pelos advogados públicos, a Lei Complementar 101/00 exige a demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento. O que não poderia ser feito no momento.

Leia decisão liminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.002160-9/RS

RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

AGRAVANTE: ANAJUR - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e outros

ADVOGADO: Rogerio Viola Coelho e outros

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: Luis Antonio Alcoba de Freitas

DESPACHO

1. Trata-se de agravo de instrumento onde as agravantes insurgem- se contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

2. Os fatos encontram-se resumidos na bem elaborada peça recursal, a fls.03/5, verbis:

I- RESUMO DOS FATOS

A parte autora ajuizou ação ordinária coletiva com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a abstenção dos réus a adotar "qualquer medida disciplinar e (ou) sancionatória ou de retaliação ou de represália contra os associados dos autores que aderiram ao movimento de paralisação em curso desde 17-1-2008 (inclusive corte de ponto com efeitos pecuniários, suspensão ou descontos de vencimentos, inscrições em assentamentos funcionais, etc.), sem a observância dos pressupostos materiais, a prévia caracterização da suposta ilegalidade do movimento grevista e o respeito à prévia cominação de sanção em lei, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa"




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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2008, 18h45

Comentários de leitores

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Sim, Dr. Vizeu, mas é certo que haverá choro e ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Sim, Dr. Vizeu, mas é certo que haverá choro e ranger de dentes mais adiante...

A irredutibilidade e a revisão salarial do serv...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

A irredutibilidade e a revisão salarial do serviço público tem expressa previsão constitucional, constituindo direito público subjetivo de todo e qualquer servidor público. Outrossim, o vínculo estatutário do serviço público é, antes de tudo, uma relação de trabalho, a qual deve se submeter aos ditames constitucionais, bem como às normas de direito internacional, do qual o Brasil é signatário. Não é uma questão de se "barganhar com dinheiro público", mas do Estado brasileiro, representado pelo atual governo adimplir com seus compromissos perante a categoria não só de advogados públicos, mas dos demais servidores da Nação. É o velho brocardo pacta sund servanda, sendo que não há como se arguir o rebus sic standibus em relação à CPMF, uma vez que não há vinculação desta receita com o pagamento dos servidores do Estado. O regime estatutário de direito público não pode ser visto como total submissão aos caprichos políticos do partido que temporariamente ocupa a chefia do poder constituído executivo. Para isso, a Constituição e as Leis da Nação, limitam a atuação dos agentes políticos para que executem as normas jurídicas e respeitem os direitos de todos.

Não há amparo legal para se fazer "acordos" com...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Não há amparo legal para se fazer "acordos" com dinheiro público. A administração só pode fazer o que a lei expressamente prevê e permite. Todo funcionário público se submeteu a um concurso que tinha regras bem definidas, inclusive salários e formas de reajuste. E a participação no concurso é uma adesão explícita a todas as regras do concurso. O que querem agora ? Aumentos salariais acima do que permite a lei ? Logo os advogados, que defendem a União em casos inversos, sustentando teses exatamente opostas ? Modus in rebus, diria Aristóteles, certamente com críticas e censuras do ilustre prolator da corporativa decisão aqui noticiada. E segue o baile...

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