Consultor Jurídico

Tutela à saúde

Se comprovada a necessidade, Estado deve fornecer medicamento

Ainda que não constem na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o município de Juiz de Fora (MG) deverá fornecer um medidor de glicose (glicosímetro) e fitas reagentes a um diabético. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

“Comprovada a necessidade do impetrante e sendo dever do Estado prover a assistência à saúde dos cidadãos, com fornecimento de medicamento para os tratamentos de saúde de que a população necessite, impõe-se a determinação, ao município de Juiz de Fora, de que forneça ao impetrante os insumos a ele prescritos, ou outros, de comprovada equivalência terapêutica”, explicou o desembargador Maurício Barros.

Em primeiro grau, a juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da Comarca de Juiz de Fora, determinou que a prefeitura fornecesse o glicosímetro de uma determinada marca. O município recorreu, alegando que não agiu de forma omissa, pois os medicamentos pedidos não constam na lista básica do SUS.

O TJ mineiro manteve a condenação, modificando apenas a obrigatoriedade de o medidor ser da marca indicada pela juíza. Barros entendeu que o dever de tutelar a saúde impõe “um comportamento positivo do Estado”.

Processo 1.0145.06.305.081-2/001




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parece ser a nova função dos magistrados: dar m...

Armando do Prado (Professor)

Parece ser a nova função dos magistrados: dar medicamentos e atravessar as atribuições da administração pública. Como diz o prof. Barroso, é tratar da "micro-justiça".

Comentários encerrados em 02/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.