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Comentários de leitores

24 comentários

Meu caro Sr. Juiz: Façamos o seguinte. Julgue ...

Eduardo Mahon (Advogado Sócio de Escritório)

Meu caro Sr. Juiz: Façamos o seguinte. Julgue aí na sua vara, advogado cá com os meus processos e continuo escrevendo. Caso uma brilhante inteligência judicial quiser escrever que o faça, sem pegar carona no artigo alheio. Do mais, se não é crime, NÃO É ATO ILÍCITO a fuga e sim SIMPLES infração disciplinar que não agrava, não aumenta, não qualifica, não descaracteriza de nenhuma forma a pena ou a expectativa de pena. Portanto, NÃO É CRIME manter-se em liberdade. Bom, pelo menos para a melhor técnica. Ou será que tem algum juiz de direito no país que majore a pena em função da liberdade de resistência de um cidadão?!

Pessoal, por favor, vamos colocar os pingos nos...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Pessoal, por favor, vamos colocar os pingos nos "is". FUGIR NÃO É DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO. A presunção de inocência não autoriza o descumprimento de ordem judicial válida. Se existisse o direito de fugir, nenhum mandado de prisão poderia ser cumprido, pois estaria violando um direito do cidadão! Na verdade, fugir não é CRIME, mas é sim um ATO ILÍCITO, como bem o diz a Lei de Execução Penal, artigos 39, I, e 50, II. O que o infeliz artigo quis dizer, mas disse de forma errada, é que não comete CRIME aquele que está sendo procurado pela Justiça e se esconde, ok? Ainda assim, somente isso já é motivo para sua prisão preventiva (se já não for condenado). Se cumpre pena, a fuga o faz retornar ao regime fechado. Portanto, senhores articulistas, PAREM DE ESCREVER ABSURDOS que só levam a população leiga a desacreditar na Justiça. Por fim, lembremos todos que OS JUÍZES NÃO FAZEM AS LEIS, ELES SOMENTE AS CUMPREM, E É SEU DEVER FAZÊ-LO. Se querem leis mais rigorosas - e eu também quero, mas como juiz não posso ter atividade político-partidária - RECLAMEM COM OS POLÍTICOS ELEITOS POR VOCÊS MESMOS, pois são eles os responsáveis pelas leis que nós temos.

Sabemos que nossa constituicao realmente prevê ...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Sabemos que nossa constituicao realmente prevê o direito de o preso fugir, caso consiga. Isso esta implicito, e nao so em nosso país. O que nao da para entender, é um ministro do supremo facilitar a fuga. Em nenhum momento a constituicao preve essa prática. O caso é gravissimo, e so no Brasil, em nosso Supremo, a coisa fica por isso mesmo, com total descaso pela Justiça, por parte de um dos membros da suprema corte. Dar HC a um cidadao que tem tudo para querer fugir, é de uma hipocrisia imensa. Alem dos bilhoes que Cacciola levou, quanto tem custado ao estado brasileiro tentar repatriar o ladrao?

Enfim alguém nesse país abre os nossos olhos. ...

patriotabrasil (Contabilista)

Enfim alguém nesse país abre os nossos olhos. O Ministro Marco Aurélio mais uma vez de parabéns, olha, quantos não são presos injustamente? Pena que os que fogem geralmente são culpados e dão nó em pingo de eter, conseguindo as informações a ai.... capam o gato. Bom domingo a todos.

É, pois é.... Por isso, que nossa justiça é tã...

Pérsio (Advogado Autônomo - Ambiental)

É, pois é.... Por isso, que nossa justiça é tão desacreditada. O bandido tem direito "a fugir"!! Ora, é só o que faltava. Pensamentos como esse só trazem mais descrédito e reforçam a sensação que esse é um país só de direitos, sem nenhum dever. É o típico pensamento retrógrado, de uma América Latrina patinando na mesma m., paternalista, getulista. Vocês que pensam assim, por favor, fujam daqui!! Precisamos mudar a CF e instituir que os efeitos do trânsito em julgado já sejam sentidos na decisão de 2 grau. Precisamos de um país sério, onde as instituições sejam respeitadas.

É Ramiro. Infelizmente os governos das Américas...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

É Ramiro. Infelizmente os governos das Américas não dão a mínima para a Convenção Americana, que criou tanto a Comissão Interamericana de DH como a Corte Interamericana de DH. É muito diferente do que ocorre com a Corte Européia de DH. Quem sabe quando tivermos mais pessoas como você saindo das faculdades deste país (e não pesssoas como as que nós dois já tivemos que combater aqui no Conjur pelas idéias absolutamente nazistas que possuem), quem sabe aí teremos um respeito integral pela dignidade da pessoa humana, pela Constituição e pela sociedade. Mas eu respeito a tese do advogado autor do texto, apesar de discordar dela em um único ponto: não acho que o acusado tenha direito de fuga. Eu acho que deve ser a ele garantido a ampla defesa, geral e irrestrita, mas não pode ele se furtar à Justiça. Pelo contrário, deve com ela colaborar. Mas são idéias, e idéias (quando coerentes) devem ser respeitadas. Abraços.

Acho que devo fugir. E daí? Concordo in totum c...

Luís da Velosa (Bacharel)

Acho que devo fugir. E daí? Concordo in totum com o ilustre advogado Dr. Eduardo Mahon.

Este garantismo fundamentalista quer desarticul...

Axel (Bacharel)

Este garantismo fundamentalista quer desarticular todo o aparato repressivo do Estado. Criam-se teses absurdas como deste artigo para justificar a superproteção a bandidos de toda espécie. Distorcem a Constituição em prol de interesses individuais que são uma ameaça a toda sociedade. Esquecem que a Constituição existe também para proteger o cidadão comum, cada vez mais ameaçado. Em muitos lugares as pessoas não têm mais nem o direito fundamental de ir e vir porque os criminosos é que definem regras como estas. E onde ficam os direitos da imensa maioria da população honesta e trabalhadora deste país. Nossas leis também existem para proteger estas pessoas. Existe ainda um preceito fundamental do ordenamento jurídico, que alguns advogados principalmente, fingem esquecer. O interesse coletivo deve sobrepor-se ao interesse individual. E a sociedade está precisando mais da proteção do Estado que os criminosos...

Enquanto a AGU diante de condenações que virão ...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Enquanto a AGU diante de condenações que virão contra o Brasil na CORTEIDH, não exercer contra os responsáveis o regresso previsto no § 6º do art. 37 da CF/88, casos como o abaixo indo à Corte, quem vai pagar a conta são os impostos do povo... http://www.cidh.org/annualrep/2007port/Brasil1113.06port.htm RELATÓRIO Nº 36/07[1] PETIÇÃO 1113-06 ADMISSIBILIDADE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA CARCERAGEM DA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA (76ª DP) DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO BRASIL 17 de julho de 2007 E dá-lhe Brasil, inaugurando como réu em dois casos este ano. http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm Daqui a pouco vão pregar uma Revolução com a dissolução da Constituição para poder revogar o §4º do artigo 60... As prisões onde estão os mafiosos na Itália seriam considerados hotéis cinco estrelas pelos nossos anti garantistas medievos. Não é garantismo, é século XXI.

Faço coro com Dr. Rossi Vierira, e vou além, te...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Faço coro com Dr. Rossi Vierira, e vou além, tem muito Juiz e Promotor precisand de um curso urgente de Direito Internacional Público dos Tratados. http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf VOTO SEPARADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE (...)31. Este retrocesso provinciano põe em risco a interrelação ou indivisibilidade dos direitos protegidos no Estado demandado (previstos nos tratados que o vinculam), ameaçando-os de fragmentação ou atomização, em favor dos excessos de um formalismo e hermetismo jurídicos eivados de obscurantismo. A nova disposição é vista com complacência e simpatia pelos assimchamados "constitucionalistas internacionalistas", que se arvoram em jusinternacionalistas sem chegar nem de longe a sê-lo, porquanto só conseguem vislumbrar o sistema jurídico internacional através da ótica da Constituição nacional. Não está sequer demonstrada a constitucionalidade do lamentável parágrafo 3 do artigo 5, sem que seja minha intenção pronunciar-me aqui a respeito; (...)34. Os triunfalistas da recente inserção do parágrafo 3 no artigo 5 da Constituição Federal brasileira, reféns de um direito formalista e esquecidos do Direito material, não parecem se dar conta de que, do prisma do Direito Internacional, um tratado como a Convenção Americana ratificado por um Estado o vincula ipso jure, aplicando-se de imediato e diretamente, quer tenha ele previamente obtido aprovação parlamentar por maioria simples ou qualificada. Tais providências de ordem interna, - ou, ainda menos, de interna corporis, - são simples fatos do ponto de vista do ordenamento jurídico internacional, ou seja, são, do prisma jurídico-internacional e da responsabilidade internacional do Estado, inteiramente irrelevantes.(...) (...)

huahuahuahua. Que artigo parcial. Desde quando ...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

huahuahuahua. Que artigo parcial. Desde quando Marco Aurélio é referência em matéria criminal. Esquerdófilos garantitas...huahuahua

Tem muito promotor de justiça aí precisando vis...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Tem muito promotor de justiça aí precisando visitar uma cadeia pública, um CDP, uma delegacia de polícia. O texto é ótimo. Digo eu,fugir da cadeia em nome da manuntenção da dignidade da pessoa humana, nas cadeias podres assemelhadas a navios negreiros é direito legítimo de qualquer cidadão, condenado ou não. Eu, pessoalmente, não recomendo que nehum pretendente à cadeia se entregue voluntariamente aos cuidados do Estado. Não tem nem papel higiênico, o que dirá dignidade. Vamos lá pessoal,antes de ofender o autor, vamos visitar cadeias, saiam dos seus gabinetes uma vez na vida !!!! Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo

Mais um artigo publicado que se revela inconsis...

MUDABRASIL (Outros)

Mais um artigo publicado que se revela inconsistente (para dizer o mínimo)juridicamente. Fugir é crime - se praticado com violência, por exemplo. Mas mesmo a fuga sem violência não é considerado 'um direito' do preso. Direitos, como se sabe, são tutelados pelo Estado. E sabe-se que a a fuga constitui falta disciplinar de natureza grave e acarreta a regressão de regime, conforme artigo 50, inciso II, combinado com artigo 118, inciso I, LEP. Logo, não é um direito, embora não seja crime.

É a doutrina do mal ou a teoria garantista (do ...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É a doutrina do mal ou a teoria garantista (do crime) campeando às custas do sofrimento alheio. Os cidadãos vivem a insegurança pública, ao passo que os criminosos desfrutam da segurança do Estado, que é travestida pelo excesso de leis (frouxas) e a hermenêutica do mal - que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes. Nessa senda, percebe-se que alguns juristas parecem sofrer da “Síndrome de Estocolmo”. Desenvolvem uma relação de paixão e dependência pelos que nos seqüestram, estupram, roubam e matam. É a leia da selva ou a lei do salve-se-quem-puder! Enfim, é o “garantismo”. Nesse lusco-fusco de conceitos e de idéias, só quem as tem claras é o criminoso. Azar nosso.

Quanta besteira. O artigo em tela só corrobo...

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Quanta besteira. O artigo em tela só corrobora o adágio: A palavra é prata; o silêncio ouro. Leiam algo cientifico e, o melhor, útil à sociedade: Direito x dever Fugir de uma prisão decretada não é direito de ninguém Surpreendeu a muitos a declaração feita recentemente pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da prisão em Mônaco do banqueiro Salvatore Cacciola, condenado no Brasil a 13 anos de prisão. Segundo o ministro "o acusado tem o direito natural de fugir". A frase foi divulgada por quase todos os principais veículos da imprensa nacional. Mas será que é mesmo direito de todo acusado, em face de quem foi legalmente decretada e executada uma prisão, fugir? A todo direito corresponde um dever. Esse dever pode tocar tanto a um sujeito individualmente considerado quanto a todos indistintamente. Para cada direito que a ordem jurídica reconhece a um indivíduo, há, para todos os demais indivíduos, o dever correspondente de respeitar esse direito. O exercício regular de um direito é um ato lícito, e a ninguém é dado opor-se ao exercício regular desse direito. Assim agindo, pratica — aquele que se opõe ao exercício regular do direito — um ato ilícito. O senso popular tem pleno apoio na dogmática jurídica: "o direito de um acaba onde começa o direito do outro". Em formula sintética, pode-se dizer que a licitude de qualquer ato jurídico é reconhecida pelo ordenamento jurídico de cada país — sua Constituição e suas leis. Mesmo que se afirme que, ao legislador, cumpre apenas o dever de positivar os direitos que, em verdade, preexistem ao ordenamento, por serem naturais do homem (como afirmavam os jusnaturalistas), é fato insuperável que, num Estado Democrático de Direito, esses direitos hão de estar declarados, reconhecidos, ainda que de forma implícita nos textos escritos, extraído de suas normas fundantes ou de seus princípios. Não é possível que um ato seja, ao mesmo temo, e dentro de um mesmo ordenamento, lícito e ilícito. Ou um ato é licito, porque o ordenamento assim o reconhece (expressa ou implicitamente), ou é ilícito. Pois bem: se, quando decretada uma prisão, fosse direito de todo e qualquer acusado (ou investigado, ou condenado) fugir, não seria dado a ninguém, nem ao Estado, opor-se ao exercício regular desse direito. A ação do Estado que prende (ou que impede a fuga), seria sempre ilícita. Num ilogismo inevitável, ter-se-ia que toda e qualquer prisão no Brasil é ilegal. Afirmar que a fuga é um direito de qualquer acusado é afirmar que a fuga é um ato lícito. Ocorre que, no Brasil, segundo nossa Constituição e nossas leis, a fuga é um ato ilícito, com sanções que vão além do pronto restabelecimento da prisão daquele que fugiu. De fato, o Estado tem o direito — melhor dizendo, tem a função ou o poder-dever - de, existindo a necessidade concreta de uma prisão, efetuá-la. Essa necessidade deve estar documentada numa decisão judicial devidamente fundamentada. Não à toa, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Pois bem: havendo decisão judicial — que mantém uma prisão em flagrante ou decreta a prisão de alguém —, é direito (poder-dever) do Estado executar, cumprir essa decisão, prendendo o acusado, investigado ou sentenciado. O mandado, a ordem de prisão, nada mais faz que materializar esse direito ou poder-dever do Estado. Se ao indivíduo não toca um dever específico de "se entregar" — é o Estado que tem o dever de prendê-lo —, igualmente não há para o indivíduo o direito de resistir a essa prisão, seja com violência ou ameaça, seja com a simples fuga. Muito pelo contrário, uma vez preso (aqui a palavra prisão tem o sentido de apreensão ou captura), o indivíduo tem o dever de acatar a ação do Estado, não praticando nenhum ato que caracterize um desrespeito a esse dever de apreendê-lo e de mantê-lo sob custódia. A eventual violação ao poder-dever do Estado de efetuar uma prisão legal caracteriza um ato ilícito que tem como sanção imediata a recaptura daquela que foge, independentemente de que seja proferida uma nova decisão. Mas não é essa a única sanção. A Lei de Execuções Penais é clara ao estabelecer a fuga como falta disciplinar grave (artigo 50, II, da lei 7.210/84). Vale ressaltar que a LEP se aplica tanto ao condenado por decisão transitada em julgado quanto ao preso provisório (artigo 2º, parágrafo único, artigo 39, parágrafo único, e art. 44, caput e parágrafo único, todos da lei 7.210/84). Fugir é uma infração disciplinar do preso — um ato ilícito, portanto — punível administrativamente na forma dos artigos 53 e seguintes da Lei de Execução Penais. E o Código de Processo Penal prevê a fuga como causa para o quebramento ou perda da fiança e para a decretação de revelia do acusado (artigos 327, 328, 341, 343, 344 e 367 do CPP). Em casos mais graves, quando há uso de violência ou ameaça, a oposição do indivíduo a sua prisão pode caracterizar até mesmo um ilícito de natureza penal: o crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) ou o crime de evasão mediante violência contra a pessoa (artigo 352 do Código Penal). A fuga, como se nota, é um ato ilícito, juridicamente reprovável, embora nem sempre criminoso, e que pode ser sancionado por diversos meios, todos expressamente previstos em lei. Com a afirmação de que "a fuga é um direito natural", talvez se queira referir à condição imanente a todo ser humano de "busca da liberdade". Mas nem toda a liberdade é lícita. Razões há para que, em determinadas situações concretas, conforme sedimentado em nossa Constituição e em nossas leis, alguém deva ser privado de sua liberdade de ir e vir. E, uma vez preso, não tem o direito de fugir. Fugir (de uma prisão legalmente decretada) não é direito de ninguém, embora a liberdade de ir e vir seja um desejo imanente a todo ser humano. E de desejo a direito vai uma grande diferença. Por Bruno Calabrich, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, ex-coordenador do Núcleo Criminal do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo e procurador da República em Sergipe - Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2007

Se fugir é um direito constitucional do cidadão...

dbistene (Procurador do Estado)

Se fugir é um direito constitucional do cidadão, é ilegal haver grades na prisão, pois essas grades atrapalhariam o regular exercício de um direito constitucional. E mais ilegal, ainda, seria a polícia impedir alguém de exercer seu direito de fugir. Qualquer dias os nossos penalistas de plantão vão pedir indenização porque a polícia impediu o bandido de fugir... O ridículo das teses no Brasil está se tornando um pouco excessivo.

Caro Neli, sugiro que V. Sa. esteja mais bem in...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Caro Neli, sugiro que V. Sa. esteja mais bem informado do Jus Cogens Internacional Público dos Tratados Sobre Direitos Humanos, inclusive do artigo 8º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm Os EUA tiveram a coragem, e poderio econômico e militar de não a ratificar, mas o Brasil ratificou e ratificou subordinação aos Juízos da Corte Interamericana. No mais nos EUA, Common Law, quando o Estado prende alguém por meses em preventiva e o sujeito é absolvido as reparações são de cinco milhões de dólares para cima, o que aqui é considerado como "ausência de dever de reparar por que foi cumprida a lei". Na Europa, na Comunidade Europeia há n julgamentos da Corte Europeia Sobre Direitos Humanos. E lá duração excessiva do processo penal, basta ver a jurisprudência, gera substanciosas reparações financeiras, se o sujeito é acusado e preso e não é culpado, absolvido, a Corte Européia manda indenizar. Não defendo mordomias para bandidos, por que estas existem justamente pela incapacidade do Estado Brasileiro cumprir a lei, e agir com má-fé em relação aos Tratados Internacionais que ratifica. O medievalismo que reina no nosso país vem do arcaísmo das leis, e da incompetência comprovada por litígios na Corte Interamericana de nossas autoridades.

Tenho uma opinião que em direito penal não exis...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tenho uma opinião que em direito penal não existem inocentes, começando pela máquina estatal. Estou acompanhando atentamente o caso abaixo, para ver quando vai se transformar em novo contecioso contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. http://www.cidh.org/annualrep/2007port/Brasil1113.06port.htm RELATÓRIO Nº 36/07[1] PETIÇÃO 1113-06 ADMISSIBILIDADE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA CARCERAGEM DA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA (76ª DP) DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO BRASIL 17 de julho de 2007 E aos apóstolos e arautos do Grampo Telefônico, que maravilha, um dos contenciosos onde o Brasil é réu se deve a tal. É só ver abaixo. http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm CIDH APRESENTA DEMANDAS ANTE A CORTEIDH Washington, D.C., 4 de janeiro de 2008 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou duas demandas ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) durante o mês de dezembro de 2007 contra a República Federativa do Brasil. Vamos parar com esta história de "garantismo", a lei tem de começar a ser cumprida por nossas autoridades públicas que até 1998 não tinham que se subordinar ao julgamento de ninguém. Agora salvo revolução e revogação da CF/88, § 4º do art. 60, muitas ações contra o Brasil acontecerão na CORTEIDH. No caso da 76 DP é para ler a defesa do Estado e nenhuma autoridade pública, vendo a defesa do Estado Brasileiro, só se insano, poderá atacar a advocacia de "chicaneiros", por que fizeram pior que muito rábula de porta de VEP, e não colou para CIDH-OEA.

A Constituição do Brasil é a única do UNIVERSO,...

Neli (Procurador do Município)

A Constituição do Brasil é a única do UNIVERSO,penso que nem em Júpiter tem uma igual, que alçou o preso comum à condição de cidadão. A rigor hoje,desgraçadamente,enquanto não houver a sentença penal condenatória,pode votar e ser votado. Fuga é direito do réu? Não acho...a Liberdade é direito do réu?POR ÓBVIO QUE NÃO,se está encarcerado é pq de alguma forma transgrediu a norma penal e por isso mesmo TEM QUE FICAR SEGREGADO da sociedade honesta e decente. Aliás, o Estado brasileiro é o único no mundo que fez das prisões um bordel estatal,visto que o preso pode manter relação sexual etc. Por isso que há essa criminalidade absurda. Aquela frase do ministro foi infeliz: preso deveria ter um único direito: à cela limpa e decente,fora daí,caríssimos, ele deve permanecer separado da sociedade,meditando quanto ao crime cometido. BRASIL,o país da impunidade.

Esse é o segundo artigo que Dr. Eduardo Mahon e...

gilberto (Oficial de Justiça)

Esse é o segundo artigo que Dr. Eduardo Mahon escreve em menos de dois dias! O primeiro, falava da busca da credibilidade por parte do Poder Judiciário, qual seja: o juiz só quer saber de prender!!! Agora, vem esse artigo! O terceiro será qual tema??? Bandidos como Marcola e Beira-Mar são coitadinhos, frutos de um "sitema capitalista perveso" e outras baboseiras que os esquerdistas de plantão gostam de escrever!!

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