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Cidade limpa

Laboratório Fleury diz que já se adequou à Lei da Cidade Limpa

O Fleury Medicina e Saúde já se adequou à Lei da Cidade Limpa. É o que garante o laboratório em carta enviada à redação da revista Consultor Jurídico. Nesta quarta-feira (23/1), a ConJur noticiou a decisão do TJ paulista, que rejeitou recurso da empresa contra a lei que impôs restrições à publicidade visual na cidade de São Paulo.

O centro de diagnóstico médico afirma que, antes da decisão, se adequou integralmente às regras da Lei 10.223/06. O Fleury diz que o processo não foi extinto porque o juiz determinou manifestação da prefeitura e o caso não foi comunicado ao Tribunal.

Leia a carta

Em relação à matéria publicada nesta quinta-feira (24), intitulada “Laboratório Fleury está obrigado a seguir Lei da Cidade Limpa”, o Fleury Medicina e Saúde esclarece que:

Diferentemente do que foi publicado, o Fleury Medicina e Saúde adequou-se integralmente às normas da lei 14.223/06.

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo refere-se a recurso apresentado anteriormente, quando a empresa ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar por entender que havia muita controvérsia em relação à legalidade da mencionada lei.

Diante da rejeição a essa liminar, o que ocorreu também com ações apresentadas por outras empresas com o mesmo objetivo, o Grupo Fleury resolveu adequar toda a sua comunicação externa às normas da lei, tendo solicitado no dia 22 de novembro de 2007 a extinção do processo, considerando a perda de seu objeto.

O processo ainda não foi extinto, pois antes de proferir a decisão o juiz determinou que a municipalidade se manifestasse sobre o pedido apresentado pelo Grupo Fleury.

No aguardo dessa manifestação da Prefeitura, o juiz não fez qualquer comunicação ao TJ-SP, razão pela qual o recurso anterior continuou tramitando normalmente, mas, reafirmamos, o objeto que determinou a decisão anterior deixou de existir, uma vez que a empresa adequou sua comunicação às normas da lei No. 14.223/06.

Fleury Medicina e Saúde




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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2008, 21h38

Comentários de leitores

1 comentário

Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para disciplinar o que era uma bagunça. No entanto, entendo que há algumas desproporcionalidades. Por ex., um empresário que tenha um grande imóvel irá pagar a mesma multa que um que tenha um pequeno imóvel. É possível propor ação judicial para discutir a exigência do cumprimento de tal lei, e também quanto àqueles comerciantes que, embora tenham requerido junto a Prefeitura o alvará para afixar a placa publicitária, conforme determina a Lei, não sabem quando irão ter a liberação deste alvará pois a Prefeitura, devido a burocracia e ao grande volume de pedidos não tem prazo para a liberação da licença. Com isso, o comerciante/empresário DEVE pedir via Poder Judiciário que seja concedida uma liminar para que ele possa colocar imediatamente sua placa indicativa no seu comércio. Cada dia sem a placa indicativa em seu comércio trará muito prejuízo para o seu negócio. Já conseguimos liminares. Oferecemos dentre outros, este serviço, ou seja, propomos uma ação onde o senhor possa colocar sua placa publicitária sem correr o risco de ter que pagar 10 mil de multa. Mesmo antes da concessão de licença por parte da Prefeitura. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br (11) 9869.8762 - 8139.4074

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