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Regras do jogo

Juíza anula eleição da OAB para o quinto do TJ sergipano

A Justiça Federal anulou o processo de escolha da lista sêxtupla da seccional sergipana da OAB para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça, pelo do quinto constitucional. A decisão foi tomada pela juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, da 1ª Vara Federal de Sergipe. Ela acolheu pedido de um grupo de advogados que contestou a escolha feita em 7 de dezembro.

Em outubro do ano passado, a OAB sergipana editou duas novas resoluções que tratavam sobre o procedimento eleitoral para o quinto. Uma delas exigia, para que a eleição tivesse validade, a presença da maioria dos advogados aptos a votar. Para a juíza, a mudança fere o Estatuto da Advocacia que prevê a maioria simples, não maioria absoluta. Sem as resoluções, poderão participar da lista sêxtupla os candidatos que conseguirem a maioria dos votos dos presentes à votação.

“Ao condicionar a validação da eleição e a conseqüente abertura das urnas ao comparecimento de metade mais um dos eleitores, a resolução faz exigência não contida no Provimento do Conselho Federal, extrapolando os limites que por ele lhe foi concedido para regulamentar as eleições”, entendeu a juíza. Deste modo, para Lidiane, as Resoluções 7 e 8/2007 da OAB-SE devem ser afastadas porque são inconstitucionais.

A juíza lembrou que a segurança jurídica e a exigência de anterioridade eleitoral são valores fundamentais do princípio democrático. São eles que dão estabilidade às relações jurídicas. “É intuitivo que instituições sólidas só existem na medida em que respeitam os fundamentos da própria democracia, em especial, quando as mesmas já estão maduras de forma suficiente a compreender que não existe processo democrático sem a clareza e a certeza das regras que regem as relações jurídicas”.

Ela determinou, ainda, que a OAB de Sergipe convoque outra eleição e faça um novo edital que torne públicas as regras do jogo.

Leia a decisão

PROCESSO 2007.85.00.005647-8

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE(S): EDSON ULISSES DE MELO, GERALDA CRISTINA DA SILVA MENEZES BEZERRA, YÉDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES, MARIA CLARETE RIBEIRO SILVEIRA, AÍDA MASCARENHAS CAMPOS E CARLOS FREIRE MADUREIRA JÚNIOR.

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –

SECÇÃO SERGIPE

DECISÃO

1. RELATÓRIO

Edson Ulisses de Melo, Geralda Cristina da Silva Menezes Bezerra, Yéda Maria Deda Peixoto Torres, Maria Clarete Ribeiro Silveira, Aída Mascarenhas Campos e Carlos Freire Madureira Júnior, devidamente qualificados, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato reputado abusivo e ilegal do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe — OAB/SE.

Em breve síntese, os Impetrantes questionam a aplicabilidade das Resoluções 007/2007 e 008/2007, do Conselho Seccional de Sergipe, que definem o processo de formação da lista sêxtupla destinada à composição do quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por afronta aos princípios da segurança jurídica e razoabilidade, art. 16 da Constituição Federal e art. 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Especificamente, contestam a exigência de quorum mínimo para a validação da eleição contida nas normas acima citadas, e a decisão da Autoridade Coatora de não abrir as urnas para a aferição dos votos ali depositados, com a emissão do respectivo boletim de urna.

Argumentam, ainda, que os atos praticados pelo Impetrado contrariam a democracia e advogam a abertura das urnas com base no direito à informação. Requerem, em caráter liminar, alternativamente:

a) a declaração da inconstitucionalidade da aplicação das Resoluções 007/2007 e 008/2007 – inclusive no que tange à exigência de “comparecimento da maioria dos advogados habilitados para votar” – a fim de determinar a aplicação das regras até então em vigor quando da aprovação das referidas resoluções, ou seja, especificamente, o texto anterior do art. 31 do Regimento Interno da OAB/SE (que não exigia qualquer quorum), com a validação da eleição direta realizada pelos Advogados no dia 07.12.2007 e, conseqüente apuração das urnas do referido processo eletivo, com a posterior emissão da lista de seis Advogados contemplados na votação, pela ordem dos votos recebidos e sua remessa ao TJ/SE;

b) que o Juízo determine a apuração das urnas da referida eleição e, em sessão pública, que seja expedido o boletim de urna (BU) e lista dos votantes, bem como sejam divulgados os votos de todos os candidatos, em especial dos impetrantes, proibindo-se, neste interstício, a designação de nova data de eleição, enquanto tal medida não for efetivamente cumprida. Juntam procuração e documentos.

Instado a prestar as informações o Presidente em exercício do Conselho Seccional da OAB/SE defende a validade das resoluções 007/2007 e 008/2007 sob o argumento de que a Lei 8.906/1994 atribui ao Conselho Seccional a elaboração das listas sêxtuplas, na forma do Provimento do Conselho Federal, no caso, o nº 102/2004.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2008, 17h51

Comentários de leitores

6 comentários

O problema é que essa podridão foi introduzida ...

Pintão (Bacharel)

O problema é que essa podridão foi introduzida na Carta Maior, sem mais comentários, porque senão ...

Veja a peça processual (MS) que ensejou a limin...

Ricardo (Bacharel)

Veja a peça processual (MS) que ensejou a liminar para seis bacharéis fazerem a inscrição principal sem Exame de Ordem. Veja também, o Agravo de Instrumento argüindo a suspeição do Raldênio. Basta clicar no link indicado e navegar. Abraços. www.mnbd.globolog.com.br

Garantia da sociedade???? O quinto já cumpriu o...

gilberto (Oficial de Justiça)

Garantia da sociedade???? O quinto já cumpriu o seu papel e não faz mais sentido a sua existência! O que se vê, hoje em dia, é a pura troca de favores depois, não se sabe o que, depois de escolhido desembargador, o mesmo faz com seu escritório de advocacia, etc.! Em uma matéria lida aqui no CONJUR, um desembargador (não me lembro o Estado), escolhido pelo quinto, nomeou como sua assessora uma parente do governador que o indicou! Quer ser juiz? Então, passe no concurso, onde o "notório saber jurídico" será realmente testado!

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