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Abuso de poder

Confirmada cassação de prefeito e vice de município de Rondônia

O ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, negou mais um recurso ajuizado contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que cassou o prefeito de Jaru (RO), Amaury dos Santos (PMDB); o vice, Mechior Sydnei Daniel (PDT) e o presidente da Câmara de Vereadores, Ivo Pereira Lima (PMDB). Todos eles foram punidos por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2004.

O vice-prefeito e o vereador cassados pretendiam levar seu Recurso Especial até o Supremo Tribunal Federal, já que o TSE, em decisão monocrática e em Embargos Declaratórios, negou o pedido. O argumento é o de que o tribunal desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

O ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso. Destacou que “em momento algum, o Colegiado adotou entendimento contrário à Constituição Federal”.

O prefeito, vice e o presidente da Câmara de Vereadores de Jaru tiveram os direitos políticos cassados por determinação da juíza Fabíola Cristina Inocêncio, que julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público.

Na ação, o Ministério Público denunciou os acusados por abuso de poder econômico, com pagamento em dinheiro, doação de camisetas e aquisição de passagens para eleitores que moravam no município de União Bandeirante.

Amaury dos Santos recorreu e ficou no cargo por força de liminar. O TRE de Rondônia, em sessão ordinária, confirmou a sentença, afastando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores.

Respe 25.742




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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2008, 15h10

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