RVTE foi obrigada a veicular direito de resposta de desembargador

A Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RVTE) teve de veicular, na noite desta terça-feira (22/1), a nota de desagravo emitida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a favor do desembargador federal Edgard Lippmann. A RVTE não conseguiu suspender a decisão que determinou a veiculação. O pedido de liminar em Mandado de Segurança foi negado pelo juiz convocado Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Rede Educativa recorreu da decisão do próprio desembargador Lippmann, que determinou que a nota da Ajufe fosse divulgada a cada 15 minutos, no programa que foi ao ar nesta terça-feira (22/1), como direito de resposta dele mesmo. Na mesma decisão, tomada no dia 17, Lippmann multou Roberto Requião (PMDB), governador do Paraná, em R$ 50 mil por descumprir a decisão que o proibiu de fazer promoção pessoal na emissora. Lippmann entendeu que as atitudes de Requião ultrapassam os limites da função “educativa” da RTVE.

A multa foi aplicada porque, mesmo depois da primeira ordem de Lippmann, Requião apareceu na emissora dedicando uma receita de ovo frito ao juiz em referência ao expediente adotado na ditadura militar pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a censura. Ele ainda convidou o juiz para um debate sobre a liberdade de imprensa.

Ao julgar o pedido de Mandado de Segurança da RTVE, o juiz convocado Flores Lima afirmou que a decisão proferida por Lippmann está muito bem fundamentada e “longe de configurar ato arbitrário que pudesse ser atacado na via do Mandado de Segurança”.

Segundo o juiz, não pode ser considerada desajustada a decisão que, sem reconhecer a necessidade de respeito à liberdade de pensamento e de imprensa, “pretende compatibilizar o exercício desses direitos a outros princípios previstos na Constituição Federal, não menos relevantes, notadamente aqueles relacionados com a moralidade e a impessoalidade que devem nortear a atividade do administrador público”.

Ânimos exaltados

Nesta terça-feira, a procuradora-geral do Paraná, Jozélia Nogueira, pediu demissão. Ela se desentendeu com o governador Roberto Requião (PMDB), depois do imbróglio político-judicial gerado pela decisão que impediu Requião de usar a Rádio e TV Educativa (RTVE) para atacar adversários e para fazer autopromoção.

Em nota, a procuradora diz que o governador a desrespeitou durante entrevista coletiva nesta terça. “Hoje [terça-feira] pela manhã, contudo, senhor governador, vossa excelência superou-se. Em público, diante da imprensa e de todos os demais secretários de estado, as agressões verbais ultrapassavam todos os limites de tolerância, de civilidade e, com todo respeito e sinceridade, de educação também”, diz o comunicado. Segundo a procuradora, o problema foi a crítica ao desempenho da Procuradoria-Geral do Estado na condução do caso.

Quem também entrou na discussão foi a OAB do Paraná. A entidade divulgou nota para manifestar apreensão com a briga pública entre o governador Roberto Requião e o desembargador Edgard Lippmann Júnior. Para a entidade, a TV pública não pode ser usada para propaganda de governo e para enaltecer os aliados políticos. “O debate público de questões que deveriam ser tratadas na esfera do processo judicial em trâmite está a criar um clima de instabilidade, com desgaste à imagem dos poderes constituídos”, diz a Ordem.

A OAB ainda afirma que é inaceitável que a procuradora-geral tenha sido pessoalmente atacada durante o exercício de suas funções. Para a entidade, também é preocupante a decisão do desembargador que concedeu direito de resposta a si mesmo. “Causa também igualmente surpresa e preocupação decisão judicial, em caráter incidental, que obriga a TV pública a veicular a cada 15 minutos nota de desagravo em favor do próprio magistrado prolator da decisão.”

MS 2008.04.00.001130-6/TRF