Consultor Jurídico

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

A Justiça vendeu na segunda-feira (21/1), em leilão, a fazenda do megatraficante colombiano Juan Carlos Abadía em Guaíba (RS), ocupada ao amanhecer por cerca de 500 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A fazenda só teve um lance e foi vendida pelo valor mínimo: R$ 850 mil. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Batalha salarial

O jornal O Estado de S.Paulo informa também que a reunião que os representantes do funcionalismo terão, na quarta-feira (23/1), com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvainer Paiva Ferreira, deve definir os rumos de sua batalha salarial. Com as negociações paradas desde o fim CPMF, os 770 mil servidores de 28 setores representados pela Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) podem entrar em greve.

Defesa do governo

O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, encaminhou na segunda-feira (21/1) ao STF a defesa do governo para o aumento de 9% para 15% das alíquotas da CSLL, anunciado no dia 2 e que foi contestado pelo DEM em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Para se defender, o governo apresentou argumento baseado em um projeto preparado ano passado pelo senador oposicionista Álvaro Dias (PSDB-PR), autor de outra ADI protocolada pelos tucanos no STF, que questiona a elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Os 40 do mensalão

A Folha informa, ainda, que o ex-ministro Anderson Adauto (PMDB) negou, na segunda-feira (21/1), ao ser interrogado no processo penal do mensalão, que tenha cometido corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O atual prefeito de Uberaba (MG) e titular dos Transportes de janeiro de 2003 a março de 2004, que está entre os 40 integrantes do suposto esquema de compra de apoio político pelo PT, manteve a versão de que incorreu apenas em crime eleitoral. Ele confirmou ter recebido R$ 410 mil do empresário Marcos Valério. O dinheiro, segundo ele, serviu para pagar dívidas de campanha de 2002.

Justificativa questionada

O fim da CPMF não pode servir de justificativa para que o governo não cumpra acordos já definidos com os advogados públicos federais. É o que defende o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), José Wanderley Kozima. Os advogados, em greve desde o último dia 17, reivindicam um reajuste salarial de 30%, dividido em três anos, e retroativo a 1º de novembro do ano passado. A categoria, que é composta pelos advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central e defensores públicos da União, ganha hoje cerca de R$ 11 mil. Com o reajuste, os salários chegariam a R$ 14 mil. A informação é do jornal DCI.

Movimentação do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1648/07, do Senado, que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo. De acordo com reportagem do jornal DCI, a movimentação pode ocorrer mesmo que o trabalhador volte a firmar novos contratos de trabalho. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do assunto, permite o saque quando o trabalhador estiver há três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

Veto

O juiz federal Edgard Lippmann Jr. proibiu, na segunda-feira (21/1), o governador Roberto Requião (PMDB), do Paraná, de transmitir o programa Escola de Governo em outras emissoras de televisão que não a estatal TV Paraná Educativa. Na semana passada, a Escola foi transmitida na Rede Mercosul Canal 21, de Luiz Mussi, secretário especial do governo.

No início do mês, o mesmo juiz proibiu Requião de criticar adversários no programa. O governador acusou o juiz de restabelecer a "censura prévia" no país e foi multado em R$ 50 mil na sexta por descumprir a ordem judicial. A assessoria de Requião diz que ele vai recorrer da multa e classifica a nova decisão de "despropósito" que "abre precedente para o retorno da censura". A reportagem é da Folha de S.Paulo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2008, 10h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.