Não cabe Mandado de Segurança contra decisões do STF

Não cabe pedido de Mandado de Segurança contra decisões de caráter jurisdicional do Plenário, das Turmas ou do relator no Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado pela ministra Ellen Gracie para determinar o arquivamento de um pedido de Mandado de Segurança de juízes mato-grossenses. Eles queriam cancelar a decisão do ministro Gilmar Mendes que cassou a liminar que garantia inscrição em concurso para o cargo de desembargador.

A liminar de Gilmar Mendes foi concedida no dia 4 de janeiro, enquanto ele exercia a presidência do Supremo Tribunal Federal.

Ellen Gracie considerou que o advogado dos juízes entrou com Agravo Regimental contra a decisão de Gilmar Mendes, recurso que ainda não foi julgado pelo Supremo. Tal fato demonstra que se aplica ao caso o que dispõem o artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e a Súmula 267/STF, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A ministra ressaltou que a decisão do ministro Gilmar Mendes esclareceu, exaustivamente, as razões jurídicas pelas quais deferiu o pedido de suspensão da liminar.

MS 27.114