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Fiscal da lei

Diretrizes básicas das principais formas de atuação do MPT

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O artigo 127, caput, da Constituição da República, dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Inicialmente, destaque-se que a essencialidade a que se reporta o comando constitucional acima referido deve ser analisada sobre duplo enfoque: limitativo e ampliativo.

Sob o aspecto restritivo, cabe registrar que a atuação do Ministério Público não se faz presente em todos os processos judiciais, mas tão-somente naqueles em que o interesse público primário encontra-se subjacente à lide.

Por “interesse público primário” entende-se aquele de cunho eminentemente social, seja pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, concernente a valores relevantes à sociedade como um todo, e não o pontual e momentâneo do administrador público, denominado de “interesse público secundário”.

Sob o prisma ampliativo, saliente-se que a atuação do parquet não se restringe à intervenção em processos judiciais, destacando-se duas outras importantes formas de exercício de suas funções institucionais: a promoção de interesses e as atividades de órgão agente, sem falarmos nos procedimentos de mediação e arbitragem.

A promoção de interesses traduz-se em relevante mister institucional, destacando-se por seus caracteres interdisciplinar, preventivo e pedagógico. Como exemplos, podem ser citados a realização de seminários, fóruns, entrevistas, palestras e debates e a distribuição de cartilhas e cartazes informativos, que visem à divulgação, prevenção e combate a lesões a bens jurídicos que justifiquem a atuação do Ministério Público, notadamente os relacionados a violações de direitos fundamentais, indisponíveis por sua essência.

Outra característica é a participação conjunta de outros órgãos ou organismos públicos e privados, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público Estadual e Federal, os Conselhos Tutelares, os Sindicatos, ONGs, entre outros.

A atividade de órgão agente está diretamente relacionada à tutela dos direitos metaindividuais, quais sejam, os difusos, coletivos e individuais homogêneos, conceituados na norma prevista nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Conforme disposição contida no artigo 129, inciso III, do texto constitucional, é função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Na verdade, diga-se que o inquérito civil e a ação civil pública não são propriamente ditos funções institucionais, mas efetivos instrumentos de atuação do parquet, para que este possa exercer, de fato, sua atribuição nuclear: a tutela do interesse público.

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), lhe atribui a promoção da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

No entanto, a atuação como órgão agente não se limita à esfera judicial, podendo, inclusive, jamais atingir esta fase, restringindo-se somente a uma atuação de natureza extrajudicial.

A notícia de lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais desencadeia a instauração de procedimento investigatório, para apuração da veracidade dos fatos denunciados, com vistas à atuação do Ministério Público do Trabalho.

O inquérito civil não é o único, mas é o principal instrumento investigatório do parquet, instituído pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com reconhecida inspiração no inquérito policial. Encontra-se, ainda, como visto, consagrado no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Antes do advento da Lei 7.347/85 (LACP), inexistia instrumento investigativo prévio e formalmente previsto em lei, que visasse à apuração da autoria e materialidade de lesão ou ameaça de lesão a direitos transindividuais.

Os artigos 8º e 9º da LACP instituíram o inquérito civil como procedimento de investigação de caráter administrativo, presidido por membro do Ministério Público, que se destina à coleta de elementos de convicção com vistas à identificação ou não de hipótese autorizadora da propositura de ação civil pública.

Não obstante a inspiração advinda do inquérito policial, o inquérito civil é presidido diretamente por membro do Ministério Público, estando sujeito a controle de arquivamento pela própria instituição ministerial.

 é procurador do Trabalho da 1ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2008, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

...aliás, o MPT poderia "procurar" os inúmeros ...

Robespierre (Outros)

...aliás, o MPT poderia "procurar" os inúmeros problemas e desvios existentes na "terceirização" de algumas atividades que não são "meio"...

...importante função pública. Faltou apenas diz...

Robespierre (Outros)

...importante função pública. Faltou apenas dizer que alguns lecionam também. E poucos (ainda bem!)exorbitam neste "sacerdócio", virando o "procurar", atividade secundária.

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