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Dívidas impeditivas

Banco Central é condenado por discriminar trabalhadores

O Banco Central de Recife foi condenado por impedir que trabalhadores com restrição de crédito trabalhassem como vigilantes nas agências. O argumento era de que eles podiam furtar dinheiro para pagar as dívidas. A condição foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho de Recife. Agora, o BC está obrigado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão é da juíza Ester de Souza Araújo Furtado, da 8ª Vara do Trabalho. O banco pode recorrer.

A Ação Civil Pública foi movida pelo procurador Flávio Gondim, do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco. O valor da indenização deverá ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público representou um grupo de trabalhadores da Nordeste Segurança de Valores, contratada pelo Banco Central para o serviço de vigilância. De acordo com o processo, a Nordeste tinha 46 pessoas à disposição do banco. Vinte e duas tinham o nome inscrito no SPC e Serasa. Esses 22 trabalhadores foram afastados do banco. Eles trabalhavam havia dois anos na agência de Recife e foram dispensados porque uma auditoria interna exigiu a apresentação de documentos que comprovassem que não tinham o nome sujo. Como a certidão apresentou o contrário, os vigilantes tiveram de ser recolocados em outros postos.

O MPT argumentou que a dispensa caracterizou “grave atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores”. Segundo Gondim, “a intromissão do empregador/tomador do serviço configura nítida violação do direito à intimidade, na medida em que devassa dados de natureza particular que não guardam correlação direta com a conduta funcional do trabalhador, nem influenciam a forma como ele desempenha suas atividades nos âmbito da empresa”.

Para se defender, o Banco Central alegou que o requisito era para evitar que fosse furtado dinheiro da agência. A juíza Ester Furtado classificou como “discriminatória” a posição do BC.

“Inadmissível tal situação. Qualquer vigilante, independentemente da sua situação financeira, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela lei, deve ter acesso ao trabalho. Entender que o trabalhador, por encontrar-se com as finanças descontroladas, não poderia executar quaisquer labores de vigilância ostensiva de valores porquanto se apropriaria destes é tese discriminatória, revestida de subliminar preconceito, advindo do estereótipo de que ‘todo pobre é ladrão’”, afirmou.

“O cidadão endividado, saliente-se que encontra-se trabalhando para quitar suas dívidas, não pode ser visto como um criminoso em potencial, mormente por um ente da administração pública, que deveria ser o primeiro a respeitar e observar os Princípios Constitucionais tão amplamente mencionados em sua peça defensória”, disse a juíza. “De igual modo falaciosa a tese de que a exigência de apresentação de certidão de restrição creditícia de trabalhadores se impõe em virtude da participação de vigilantes terceirizados nos grandes assaltos ocorridos em unidades do Bacen”, ressaltou.

“A defesa do patrimônio financeiro de um país jamais poderá suplantar a defesa da dignidade da pessoa humana desta nação, sob pena de se atentar contra o próprio Estado Democrático de Direito.”

Leia a decisão

TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 1238/07-5

E

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - PROCESSO Nº 1087/07-5

Aos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, às 15:00 horas, estando aberta a audiência da 8ª Vara do Trabalho de Recife - PE, na sala respectiva, à Praça Ministro João Gonçalves, s/n, Edifício Sede da Sudene, Ala Sul, 10º andar - Engenho do Meio - Recife - PE, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Dra. ESTER DE SOUZA ARAÚJO FURTADO, foram, por ordem da Sra. Juíza do Trabalho, apregoados os litigantes,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

(parte requerente)

e

BANCO CENTRAL DO BRASIL

(parte requerida).

Ausentes as partes.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2008, 17h43

Comentários de leitores

2 comentários

O pior foram os argumentos de defesa: evitar qu...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O pior foram os argumentos de defesa: evitar que furtassem dinheiro da agência!!! O defensor do Bacen só pode estar esquizofrênico.

Pois é. Como é duro provar do próprio veneno, n...

Armando do Prado (Professor)

Pois é. Como é duro provar do próprio veneno, não Bacen?

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