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Ensino à distância

Prefeitura não pode criar restrição à lei por meio de resolução

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A Prefeitura de São Paulo está obrigada a reconhecer a validade de diplomas de cursos à distância. A decisão unânime é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. O fundamento foi o de que o poder público não pode, por ato administrativo, criar restrições que a lei não criou — muito menos anular ou desconsiderar direitos que a legislação reconhece como válidos.

O caso envolve o Instituto Avançado de Desenvolvimento Educacional (Iade) e a formação de professores para o magistério. A instituição, que ministra ensino à distância, entrou com pedido de Mandado de Segurança contra o secretário da Educação que, com base em resolução do Conselho Municipal de Educação, entendeu que não havia amparo legal para aprovação de um dos cursos do Iade.

O juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deu sentença favorável ao Iade. Para o juiz, a partir da vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino à distância ganhou amparo legal. O juiz criticou a postura da Prefeitura que, na sua opinião, não incentiva nem promove instituições que queiram criar cursos de graduação ou continuados à distância para formação de professores.

Para ele, decreto, resolução, regulamento, portaria ou circular não podem criar ou restringir direitos. “O que competiria à administração é fiscalizar as atividades do impetrante para verificar se seus cursos estão revestidos de seriedade e se seguem critérios educacionais aptos à formação profissional de seus alunos”, afirmou o juiz.

A Prefeitura recorreu contra a sentença. Argumentou que tem autonomia para gerir o sistema de ensino no limite de sua jurisdição. Argumentou que a norma questionada no Mandado de Segurança estava amparada na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que exercia legitimamente uma de suas atribuições.

“Não há que se falar de discriminação do ensino à distância. O que há é uma incompatibilidade do ensino à distância com a importância do cargo de professor. O fato de discriminação é pontual e plenamente justificado, somente se referindo a formação inicial de docente”, afirmou a Procuradoria do Município.

O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou os argumentos. Entendeu que a Constituição Federal não dá ao secretário de Educação do município o poder de negar validade a diplomas entregues por escolas que foram autorizadas a funcionar pela União ou pelo Estado.

“O poder de baixar normas para o seu sistema de ensino não implica na conclusão de que possa o município deixar de reconhecer a validade de cursos que estão amparados em lei, e cujo funcionamento foi devidamente autorizado pela administração”, afirmou o desembargador Samuel Júnior.

Para a turma julgadora, se a União ou o Estado autorizam o funcionamento de cursos à distância, aqueles que se formaram e tiveram seus diplomas registrados têm o direito de exercer a profissão. O município de São Paulo não tem o poder de impedi-los. “Longe de ser um ato discricionário, foi um ato discriminatório”, afirmou Samuel Júnior em relação à decisão da Prefeitura de querer acabar com a validade dos diplomas.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

O PREFEITO QUE O CARIOCA MERECE. *************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O PREFEITO QUE O CARIOCA MERECE. ********************************************************************** - A única cidade do País cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** - O Rio de Janeiro foi o precursor da Milícia do Estado Paralelo – conhecida como Guarda Municipal – é inconstitucional o modus operandy. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** - Foi o mentor intelectual da VISTORIAS VEICULAR ANUAL, sendo o Rio de Janeiro o ÚNICO estado da federação que o faz, inconstitucionalmente. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** - Precursor também nas MULTAS ELETRONICAS que é inconstitucional, e visa apenas locupletar grupos, uma vez que a arrecadação é desconhecida. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** - Enquanto multa, cobra pedágio, faz vistorias, arrecada ilegalmente, extorque e espanca a população, oprime as famílias o mais fraco com falta de escolas e professores, destrói os veículos particulares do cidadão contribuinte e mata diariamente nos hospitais. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** - Poderoso e com habilidade para dominar o PODRE PODER JUDICIARIO, carrega a maioria desses no TJRJ pra onde quer e deseja. É o Rei da má versão de verba publica, desvios, são as características deste LOUCO PREFEITO que deseja ser presidente da republica ou eleger seu filho para tal. E o TJRJ nem viu! ********************************************************************** “Art. 40º. CPP – Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os Juizes ou Tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão de oficio ao MINISTERIO PÚBLICO as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denuncia.” ********************************************************************** PODRE PODER JUDICIARIO. ********************************************************************** Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES,

Considerando a qualidade das "aulas" presenciai...

Roberval Taylor (Consultor)

Considerando a qualidade das "aulas" presenciais de nossas faculdades de pedagogia, direito, administração, filosofia, etc., o aluno aprende mais pela tv e pela internet do que indo na escola para frequentar o bar ou ouvir idiotices proferidas por "mestres" ou "doutores" na arte de enganar alunos. O futuro do ensino é a internet, especialmente na área de humanas. Esse prefeito paulistano não sabe de nada e o seu secretário deve ser um desses "doutores" que enganam alunos...Parabens ao TJ paulista.

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