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Cotas raciais

Universidade pública não é dona das vagas que oferece

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A questão das cotas para negros em universidades públicas é de interesse de toda a Federação e, por isso, não pode ser instituída por resolução da própria instituição de ensino superior. O entendimento é da juíza federal Giovanna Mayer, da 7ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

A juíza acolheu ação da Elis Wendpap Ceccatto, que contestava sua desclassificação no vestibular para o curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A estudante afirmou que sua nota foi superior à do terceiro colocado entre os afro-descendentes e à do primeiro colocado entre os alunos egressos de escola pública. Por isso, deveria ser classificada. As cotas na universidade paranaense foram instituídas pela Resolução 37/04 do Conselho Universitário.

Elis Ceccatto sustentou também que não há lei federal prevendo reserva de cotas. Alegou, ainda, que a resolução editada pela universidade contraria o artigo 207 da Constituição Federal e que a instituição não tem poder normativo para editá-la.

De acordo com a defesa da estudante, faltou transparência na divulgação da listagem de resultados, o que a impede de verificar se foi prejudicada pelo sistema de cotas. Por fim, destacou que o sistema de cotas não pode ser aplicado no Brasil, país miscigenado.

Vai e volta

A ação foi proposta em 2005. Em primeira instância, o pedido de liminar foi deferido e a universidade obrigada a garantir vaga no curso de Direito para a estudante. Contra esta decisão, a UFPR ajuizou Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Enquanto isso, o mérito da questão aguardava julgamento na 7ª Vara da Justiça Federal paranaense.

A universidade sustentou não haver inconstitucionalidade da Resolução 37/04 porque, segundo ela, o Estado brasileiro sempre negou acesso à educação aos negros. “Além disso, não se pode afirmar que o programa de inclusão social da UFPR feriu o princípio da proporcionalidade, pois ele atendeu o quesito conhecimento com a inclusão social e racial.”

Alegou que sempre apresentou as listas de aprovados na ordem alfabética e que o candidato sabe em qual colocação passou e continuou a defender a legalidade da Resolução 37/04. Os argumentos foram aceitos e a liminar de primeira instância cassada.

O fato levou a estudante a se matricular, em 2005, em uma faculdade particular e a sua vaga na universidade federal foi destinada para os beneficiários das cotas.

Mérito

Passados quase dois anos, a 7ª Vara Federal do Paraná julgou o mérito da ação e decidiu que a estudante tem direito à vaga (Leia a decisão). Cabe recurso. Elis Wendpap Ceccatto afirma que, agora, entrará com ação de indenização por danos morais contra a universidade, já que já está no segundo ano do curso de Direito.

A juíza ressaltou que o sistema de cotas na UFPR foi oficializado por meio de instrumento infralegal e não por lei ordinária, o que o torna ilegal. “Ou seja, estudante que não é afro-descendente está impedido de concorrer a algumas das vagas, assim como aquele que não usufruiu o ensino público, e não por lei, mas por ato administrativo de cunho regulamentar”, sentenciou.

Para a juíza, a resolução afronta diretamente um dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, reconhecido pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Destacou que a questão trazida nos autos não é apenas jurídica, mas também histórica e sociológica. Histórica porque é reflexo de vários erros cometidos no passado: “A população negra, por mais de um século, esteve à mercê de sua própria sorte, sem qualquer política de integração”.

Quanto à questão sociológica, a juíza destacou que o brasileiro é fruto de uma miscigenação de raças sem precedente na história mundial. “Talvez porque no Brasil todos somos um pouco negros”, ressaltou.

“A questão das cotas também revela um problema social, pois expõe a tensão que existe entre elite e oprimidos em nosso país. Os oprimidos dificilmente conseguirão inverter a sua situação se continuarem a ouvir que não podem freqüentar a universidade pública porque não são capacitados para tanto. Vão continuar a levar a mesma vida que seus ascendentes tiveram.”

Por fim, a juíza citou decisão do Supremo Tribunal Federal que determina ser necessária a edição de lei para adoção de tal política pública. Destacou que o sistema de cotas não possui relação alguma com a autonomia universitária, em nenhum de seus aspectos, não podendo nela estar fundamentado — conforme dispõem os artigos 53, caput, e parágrafo único, e 54, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Nota da redação:
Há um recurso pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul do país. A decisão liminar foi cassada, mas o caso ainda não transitou em julgado. Em 13 de julho de 2010, foram acolhidos os Embargos Declaratórios, alterando entedimento de primeira instância. Notícia atualizada em 30 de abril de 2012.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

20 comentários

Cotas raciais não tem sustentáculo histórico ...

darthsithious (Outros)

Cotas raciais não tem sustentáculo histórico pois se fôssemos indenizar os negros pelo que sofreram no passado também seria justo que os mexicanos exigissem da Espanha o ouro que foi pilhado pelos espanhóis e estes reclamariam a Roma porque também foram pilhados.Ou que tal a Líbia pedir indenização a Itália pela destruição de Cartago.Ou quem sabe o Irã pedir cotas nas universidades gregas já que Alexandre devastou o império persa.Aqui quero lembrar que na história se verifica que a Mãe África foi a primeira a vender seus filhos derrotados em guerras tribais aos primeiros negociantes escravocratas somente depois é que foram efetuadas expedições de aprisionamento que avançaram adentrando o continente africano e a libertação dos negros não foi uma conquista senão uma imposição da Inglaterra que queria ampliar o seu mercado consumidor e não um momento de "iluminação" da Princesa Isabel ou o heroísmo mitológico de Zumbi que foi traído por um dos seus que havia sido torturado e mostrou o esconderijo para Domingos Jorge Velho e foi quem esfaqueou o próprio Zumbi.Portanto históricamente a sociedade já reconheceu a importância do negro como elemento formador, falar em cotas é uma grande tolice alicerçada por pseudo-intelectuais.

PARA QUE SERVE A HISTÓRIA? Sendo simples, sem s...

ANTONIEL (Estudante de Direito)

PARA QUE SERVE A HISTÓRIA? Sendo simples, sem sem simplista, a História enquanto fenômeno social serve para compreendermos o passado, para entendermos o presente e projetarmos o futuro. Sem isso, não é possível construir uma Nação! Não é à toa que se diz que o brasileiro tem memória curta. De nada, eu sei muito bem, vai adiantar falar sobre o real signifiado de Mérito, pois, disputa sem condições de igualdade não é disputa, de nada vai adiantar referir-se a dívidas históricas, é disperdiçar o latim falar sobre superação, esforço e dedicação! A atual conjuntura política, jurídica, econômica e social, sem discutir as complexas implicações do caso só tem uma solução. Universidades Públicas Pagas, e bem pagas, e continuidade de projetos da mesma natureza do PROUNI, a fim de atender os que foram e continuam sendo expropriados de oportunidade! Cansei é isso, simples assim!!!

Para os leitores desta coluna mais um texto par...

morja (Advogado Autônomo)

Para os leitores desta coluna mais um texto para reflexão. UMA REALIDADE EM EDUCAÇÃO Mário Osny Rosa Nesse mundo do educar Do detentor do poder. A muito comecei a chorar Fica sempre a esquecer. Criadores em gabinetes Não vivem a educação. Até parecem ginetes Em nossa imensa nação. Só querem revolucionar Longe da realidade. Sem mesmo experimentar Com toda a comodidade. Esses pobres professores Que são os verdadeiros heróis. Os grandes sofredores Gastam o que ganham até me dói. Apliquem na educação Essa história se reverte. Resultado vai ser de milhão E o povo se converte. Melhorando a educação Com trabalho humanizado. Seremos a grande nação E no mundo respeitado. Mário Osny Rosa São José/SC, 29 de abril de 2.007. morja@interagte.com.br www.mario.poetasadvogados.com.br

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