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Mercado paralelo

Decisão européia reforça livre concorrência no mercado de peças

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Uma decisão do Parlamento Europeu reforça os argumentos da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças(Anfape), que defende que o consumidor tem o direito de optar por um mercado independente dos fabricantes de autopeças quando precisar fazer uma reposição em seu carro.

A Anfape comemora a notícia. A entidade encabeça a luta pela livre concorrência no mercado brasileiro de reposição de autopeças. Como medida prática, protocolou, no dia 4 de abril de 2007, uma Representação na Secretaria de Direito Econômico para que seja declarada ilícita a postura de montadoras como a Ford, Fiat e Volkswagen que impedem o mercado paralelo dos fabricantes de autopeças de reposição.

O Parlamento Europeu votou em dezembro, durante sessão plenária, a favor da Cláusula de Reparação. Pela lei aprovada, as montadoras podem registrar os componentes de um veículo, mas essa patente não tem validade no mercado de reparação.

De acordo com a Anfape, o mercado europeu de autopeças, que movimenta cerca de 40 bilhões de euros por ano, é relativo aos fabricantes independentes. “Aqui no país não seria necessário mudar a lei, apenas uma decisão do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] a favor da livre concorrência pode garantir que essas decisões sejam derrubadas no Judiciário”, diz Laércio Farina, advogado da Anfape.

A associação discute o fato das montadoras terem ingressado com ações de busca e apreensão contra empresas que fabricam peças de reposição de carros usados. Nas ações, as montadoras se baseiam na Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96). Segundo o advogado, dezenas de pedidos dessa natureza são aceitos pela Justiça e as empresas ficam obrigadas a parar de fabricar as peças.

A Anfape sustenta na ação que proibir o comércio de autopeças por fabricantes paralelos infringe a Lei de Proteção da Concorrência (Lei 8.884/94). Esta semana a entidade entrou com um requerimento, no qual solicita o encerramento das averiguações preliminares e o andamento do processo. Segundo o advogado da Anfape, a Secretaria teria um prazo de 60 dias para responder à Representação, mas até esta sexta-feira (18/1) não deu retorno.

A associação defende que restringir o mercado de autopeças só prejudica o consumidor, que fica preso a um monopólio e obrigado a comprar pelo preço determinado pela montadora.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2008, 0h01

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