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Produto ilegal

Policial preso com agrotóxico ilegal contesta demissão no STJ

Um policial rodoviário do Distrito Federal entrou com pedido de Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contestando ato do ministro da Justiça, que o demitiu. O policial foi preso em flagrante com agrotóxico de origem estrangeira sem a documentação legal. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, negou a liminar, considerando ausentes os pressupostos para a concessão.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai examinar o pedido após o recesso forense. A demissão foi decorrente da prisão em flagrante pelo transporte de produto de origem estrangeira sem a documentação, além da acusação de facilitação da prática de crime de contrabando.

Em liminar, a defesa pede a anulação do ato do ministro para a reintegração do servidor ao cargo e que sejam observados seus direitos, desde que foi afastado. Segundo a defesa está configurado periculum in mora, consistente no caráter alimentar de seu salário.

A defesa também argumenta que houve inversão da ordem processual, pois o acusado somente deveria ter feito as alegações finais no processo administrativo — que serviu de base para a demissão — após o relatório final da comissão disciplinar.

O presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, negou a liminar, considerando não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51.

“Apesar de se tratar de demissão de servidor público, não ficou demonstrado o requisito do periculum in mora, na medida em que se pode aguardar o julgamento final do presente mandamus, sem que isso cause ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação”, observou. “Com efeito, o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia da segurança”, acrescentou.

Após o envio das informações solicitadas pelo presidente, o processo será enviado ao Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Em seguida, retorna ao STJ, onde será relatado pelo ministro Jorge Mussi, que levará ao julgamento na 3ª Seção.

MS 13.293




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2008, 12h55

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