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Descaso constitucional

Pacote tributário deve ser considerado inconstitucional

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Contrário às declarações mandatárias do presidente da República de que antes de fevereiro não haveria aumento de tributos, no primeiro dia útil deste ano o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o aumento da alíquota e a mudança da sistemática do IOF e, ainda, o aumento de 9% para 15% da alíquota da CSLL, já vulgarizado como “pacote tributário”.

O referido anúncio foi motivado em razão da perda na arrecadação da CPMF, quando no histórico dia 13 de dezembro de 2007 o governo federal fora derrotado pela oposição no Senado ao ser rejeitada a prorrogação da referida contribuição.

No entanto, o pacote tributário anunciado pelo governo federal incorre em inconstitucionalidades, tais como a violação aos Princípios da Isonomia Tributária e da Irretroativa Tributária, além de usurpar natureza diversa da pretendida quando da sua instituição, no caso do IOF.

Ao aumentar a alíquota do IOF, o Decreto 6.339/2008 conferiu tratamento distinto entre contribuintes em condições iguais, isto porque, numa mesma operação, de idêntico valor, pessoas físicas sofrerão a incidência da alíquota de 0,0082% e pessoas jurídicas a alíquota de 0,0041%. Portanto, é flagrante a ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária.

Não bastasse isso, o IOF possui natureza reguladora de determinadas operações de crédito e não arrecadadora como sugere o Governo Federal, visando com isto compensar a privação da arrecadação dos 40 bilhões de reais da CPMF.

Já a Medida Provisória 413/2008, que aumentou a alíquota da CSLL de 9% para 15% e cuja cobrança determina que seja efetuada a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da MP, viola o Princípio da Irretroatividade, eis que a CSLL é estimada com base no exercício anterior.

A oposição, encabeçada pelo DEM, já movimenta Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em face do anunciado pacote tributário. E, ainda, o PSDB protocolou perante o Senado dois projetos de decreto legislativo que visam anular os aumentos divulgados.

Em razão das férias forenses não há distribuição de processos nos Tribunais Superiores. No entanto, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, adotou rito abreviado ao julgamento da ADI contra a MP 413/2008, referente ao aumento da CSLL, em razão de sua significativa relevância à ordem social e à segurança jurídica dos contribuintes.

Deste modo, o rito dispensa o julgamento da liminar e antecipa a análise da matéria pelo Plenário, dando prazo ao presidente da República para manifestar-se acerca da MP 413/2008 e, conseqüentemente, à Advocacia Geral da União e ao Procurador Geral da República.

Espera-se, sinceramente, que a medida adotada pelo governo federal e a resposta da oposição não sejam mais uma dramaturgia no cenário nacional, onde juntos (oposição e governo) ajustarão o final desta peça teatral iniciada em dezembro e utilizarão a sociedade, uma vez mais, como seu “fantoche”, garantindo a lucratividade do espetáculo.




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 é advogada sócia do escritório Idevan Lopes Advocacia & Consultoria Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Isso demonstra integralmente a Incompetência, I...

Fogaça (Outro)

Isso demonstra integralmente a Incompetência, Incapacidade do governo e de sua equipe economica. Vejamos! quando enviaram o orçamento ao congresso, deveriam, enviar o orçamento real (sem contar com a CPMF) e um adendo (contado com a CPMF). Porém, o que se pode ver é que o Governo e sua equipe econômica, não acreditaram na previsão que os Srs Senadores votariam contra a CPMF, ou seja, contaram com o ovo antes da galinha botá-lo!

Descaso é o legislador não regular o artigo 153...

Armando do Prado (Professor)

Descaso é o legislador não regular o artigo 153, VII da CF... A quem beneficia esse descaso?

Porque Lula não aceita logo que ele não é Deus,...

ERocha (Publicitário)

Porque Lula não aceita logo que ele não é Deus, não é imperador e que TEM que ajustar seus gastos como TODO cidadão faz e que ele TAMBÉM TEM QUE SEGUIR A LEI??

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