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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Ministério da Educação anuncia, nesta quinta, a redução de 6.323 vagas em 29 faculdades particulares de direito com fraco rendimento no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), teste substituto do Provão, publica o jornal O Globo. O corte deverá ocorrer nos próximos 12 meses, e atingirá as instituições que aceitaram firmar termos de compromisso com o MEC para melhorar a qualidade do ensino. Para cada faculdade, haverá um termo de compromisso específico, com medidas próprias de melhoria. Isso poderá incluir a contratação de professores com mestrado ou doutorado, a compra de livros para a biblioteca ou o incremento de núcleos de práticas jurídicas, entre outras medidas.

Mercado de Minério

O procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Arthur Badin, disse nesta quarta-feira (16/1) que a decisão da Justiça sobre o polêmico caso da Vale do Rio Doce com relação à exploração da mina Casa da Pedra “coloca uma pá de cal em um cadáver insepulto”. Ele ainda afirmou que a procuradoria do Cade estuda mover uma Ação Civil Pública contra a mineradora por exercício de monopólio, mesmo depois da decisão do órgão.

Segundo Badin, 13 juízes em diferentes instâncias já confirmaram a decisão do Cade que concluiu que a compra de cinco mineradoras pela Vale causava concentração de mercado e, por isso, deu 30 dias para que a empresa vendesse a mineradora Ferteco ou abrisse mão da preferência sobre o minério de ferro produzido pela Mina Casa de Pedra, de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional. O órgão multou a Vale em R$ 33,5 milhões por não ter cumprido a decisão em 2005. A companhia recorreu à Justiça e o Cade entrou com ação na mesma instância para executar a multa em juízo. A questão ainda não chegou ao fim.

Vale do Rio Doce II

Ainda assim, o Cade aprovou nesta quarta-feira (16/1) por unanimidade e sem restrições a parceria da mineradora Vale do Rio Doce com o grupo chinês Baosteel para a construção de uma usina siderúrgica no município de Anchieta, no Espírito Santo. A unidade, que receberá o nome de Companhia Siderúrgica Vitória (CSV), produzirá placas de aço e terá capacidade inicial de 5 milhões de toneladas por ano, com a criação de cerca de 3 mil empregos. A informação é do jornal DCI.

Diário da Justiça

Além do desembargador Ricardo Regueira, preso pela Polícia Federal na Operação Furacão, e de sua mulher, Lana Regueira, também juíza, outros três magistrados federais foram denunciados pelo Ministério Público ao STJ, publica o colunista Ancelo Gois, do jornal O Globo. São eles Simone Schreiber, Regina Coeli Medeiros de Carvalho Peixoto e Washington Juarez de Brito Filho. Foram denunciados ainda os advogados José Francisco Oliveira, Francisco Paiva Ribeiro e Geraldo Magela, e os peritos Luiz Peixoto e Ronaldo Rosa.

Porta de entrada

Segundo jornal O Estado de S. Paulo, uma menina de 14 anos entrou na Colônia Penal Agrícola (CPA) de Charqueadas (RS), entregou uma encomenda de drogas, passou a madrugada na companhia de condenados e foi embora ao amanhecer de ontem. A Polícia Civil e a Corregedoria da Superintendência Estadual de Serviços Penitenciários (Susepe) estão investigando se funcionários facilitaram a circulação da adolescente e o que ocorreu durante as horas que ela passou lá. Após sair da CPA, a menina pediu carona a um caminhoneiro para voltar para casa, na zona sul de Porto Alegre, a 70 quilômetros de onde estava. O motorista ouviu a história e decidiu levar a menor para um posto da Brigada Militar. O caso foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Charqueadas. A menina admitiu ter beijado um homem, mas sustentou que não manteve relações sexuais e que só ficou no local para esperar o amanhecer.

Sob suspeita

Nove grandes laboratórios farmacêuticos mundiais concorrentes foram alvo de uma batida em seus escritórios como parte de uma investigação da União Européia, que pretende investigar o uso indevido de patentes e de acordos judiciais para manter os medicamentos genéricos alijados do mercado. De acordo com reportagem do DCI, os inspetores da autoridade antitruste da UE, a Comissão Européia, reuniram informações “confidenciais” sobre direitos de propriedade intelectual, contenciosos e acordos judiciais em disputas em torno de patentes. GlaxoSmithKline, Johnson & Johnson, Wyeth, Novartis AG, Teva Pharmaceutical Industries, AstraZeneca, Pfizer Inc, Merck & Co e Sanofi-Aventis SA disseram ter sido contatadas.

Informação privilegiada

O Sistema Mirante foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral a pagar R$ 21,2 mil por privilegiar, em 2006, a candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney. O Sistema Mirante — que compreende a TV e rádios Mirante e o portal Imirante.com- pertence à família Sarney. Na semana passada, o TSE manteve a condenação dada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O diretor de Jornalismo da TV Mirante, Rômulo Barbosa, disse que a emissora nunca foi multada em 20 anos e que a condenação foi referente a texto de um blogueiro. A informação é da Folha de S. Paulo

Angra 3

O processo de licenciamento ambiental da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, foi paralisado na última semana (dia 8) por uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, informa o DCI. A decisão foi originada a partir de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que pediu a suspensão das audiências públicas realizadas entre os dias 19 e 21 junho de 2007, promovidas pelo Ibama sobre o processo de licenciamento ambiental da usina nuclear.

Refugiados políticos

Um irmão e uma cunhada do ex-prefeito petista de Santo André (SP) Celso Daniel, morto há quase seis anos, foram reconhecidos pelo governo francês como refugiados políticos. Bruno Daniel, Marilena Nakano e três filhos deixaram o Brasil em março de 2006. Segundo a Folha, a família informou que vinha recebendo ameaças de morte por insistir na elucidação do assassinato do prefeito, até hoje sem resposta na Justiça. O casal reuniu reportagens e relatos de amigos sobre as ameaças para apresentar ao Ofício Francês de Proteção aos Refugiados e Apátridas (OFPRA). Bruno e Marilena disseram que escolheram o país pela tradição da França em dar abrigo a perseguidos políticos.

Lei das S/A

Publicada no dia 28 último, a Lei 11.638/07, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para estabelecer novas regras para a elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas, começa a gerar polêmica entre especialistas, quanto à clareza da necessidade de as empresas divulgarem seus balanços, informa o Jornal do Commercio. A legislação estendeu a todas as companhias com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões as diretrizes relacionadas à elaboração e escrituração dos resultados das atividades que desenvolvem. Estão incluídas no rol as sociedades anônimas com capital aberto e fechado, além das limitadas — as únicas que até então não tinham a obrigação de publicar no Diário Oficial e em jornais de grande circulação toda sua contabilidade. A ampliação dessas regras foi estabelecida no artigo 3º da nova lei. Há especialistas que entendem que todas as empresas não estão sujeitas à mesma regra.

Correção de investimento

Cinco diferentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra os bancos Citibank, WestLB, HSBC e HSBC Bank Brasil e ainda Fenícia Administradora de Negócios e Cobrança, condenando-os ao pagamento de expurgos inflacionários na casa dos dez dígitos a uma desconhecida corretora de valores chamada Interbank, acendeu a luz vermelha nas instituições. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, juntas, elas tentam agora reverter a situação no Superior Tribunal de Justiça.

A perspectiva é a de que o primeiro julgamento de mérito sobre o tema — do banco HSBC — entre em pauta no STJ já em fevereiro. Apesar do otimismo dos advogados, que reuniram seus clientes para adotar uma argumentação única nos quatro casos que já chegaram ao tribunal superior, a situação, no caso da ação contra o Citibank, não é das melhores. Em função da não-anexação de uma procuração ao processo, o banco já teve seu recurso negado no STJ sem julgamento de mérito. Se os advogados do escritório Machado, Meyer, que defendem o Citibank, não conseguirem reverter a situação com novos recursos, a estimativa é que isso custe cerca de R$ 200 milhões à instituição, valor referente aos expurgos corrigidos.

Transferência de poderes

O atendimento dos 6.480 jovens que cumprem medida socioeducativa em liberdade na capital será transferido da Fundação Casa para a Secretaria Municipal de Assistência Social até maio. Convênio a ser firmado hoje entre o governador José Serra e o prefeito Gilberto Kassab prevê R$ 17,8 milhões para o programa. A informação é do Estadão.

Caneta vermelha

O governador José Serra (PSDB) destituiu 12 conselheiros do Cetran (Conselho Estadul de Trânsito), órgão que julga apelações de infração de trânsito, que vinha anulando as multas do rodízio de veículos. A decisão publicada no "Diário Oficial" foi articulada com a gestão Gilberto Kassab (DEM), que temia a perda de credibilidade da restrição veicular. Alguns advogados questionam a medida por temer que ela ponha em xeque a independência e a credibilidade do julgamento de recursos de multa. O Cetran é responsável por avaliar, em segunda instância, a defesa dos motoristas punidos. Desde agosto de 2007, a maioria absoluta dos conselheiros passou a anular sistematicamente todas as multas por desrespeito ao rodízio na capital paulista, independentemente do argumento utilizado no recurso. A maioria da justificativa era a ausência de placas para sinalizar a área da restrição, segundo a Folha.

Freio de mão

O projeto de lei que o ministro Tarso Genro (Justiça) elabora para diminuir o número de acidentes nas estradas tem duas medidas já decididas. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha, os valores das multas e a pontuação na carteira pelas infrações relacionadas à alta velocidade, diminuídos em 2006, serão restabelecidos. Os pontos computados para o infrator voltarão a ser cinco, em vez de quatro, e a multa será de R$ 127 contra os R$ 85 cobrados hoje. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o número de infrações no quesito velocidade é 98% maior que o registrado antes da redução.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2008, 10h02

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