Trabalhadores de bingo querem regulamentação da atividade
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17 de janeiro de 2008, 17h31
A Associação Metropolitana de Trabalhadores em Bingo de São Leopoldo (RS), ajuizou Mandado de Injunção, no Supremo Tribunal Federal, para que o presidente da República regulamente a exploração do jogo de bingo no país.
O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico próprio para pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido serve para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Segundo a associação, a falta de uma lei para regulamentar o jogo de bingo impede o pleno exercício das atividades de seus representados e viola direitos constitucionalmente assegurados, principalmente o respeito à dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A associação pede o deferimento de liminar para assegurar o funcionamento das casas de bingo e, conseqüentemente, as atividades daqueles que trabalham na área, enquanto a atividade não for regulamentada.
MI 801
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