Consultor Jurídico

Notícias

Futuro profissional

MEC corta vagas e diz querer melhorar ensino de Direito

Por 

Vinte e nove instituições de ensino superior assinaram termo de compromisso com o Ministério da Educação para reduzir o número de vagas dos seus cursos de Direito. A medida, que deve extinguir aproximadamente 7 mil vagas dos cursos de direito em todo o país nos próximos 12 meses, tem como alegado objetivo elevar o nível do ensino jurídico no país. (Clique aqui para ver a lista das instituições que assinaram o termo de compromisso). As informações são da Agência Brasil.

Se a medida vai conseguir melhorar a qualidade dos bacharéis que se formam no país, não se sabe ainda. A única certeza que se tem é que a redução de vagas nas escolas aumenta a exclusão e dificulta o acesso à universidade para os menos favorecidos.

Entre as instituições que terão de reduzir as vagas figuram a Universidade de Franca, a Universidade Metodista de Piracicaba, o Centro Universitário Ibero Americano e o Centro Universitário Nove de Julho (Uninove), de São Paulo; o Centro Universitário da Cidade, o Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos e a Universidade Castelo Branco, no Rio de Janeiro.

Segundo Ronaldo Mota, titular da Secretaria de Ensino Superior do MEC, o termo de compromisso, além de suprimir vagas, exige que as escolas passem por adequações. Todos estes cursos apresentaram conceito abaixo de 3 (em uma escala que vai até 5) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e baixo desempenho no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).

No total, 80 instituições se enquadram nesta situação. Uma comissão, designada por portaria e composta por representantes da OAB e da Associação Brasileira de Ensino de Direito (Abed), trabalhou na definição do termo de compromisso.

A diminuição do número de vagas ofertadas é definida pelo secretário como necessária para adequar a capacidade acadêmica da instituição a um número apropriado de estudantes recebidos a cada ano. “Isso não deve ser interpretado somente como punição. Recebendo um número mais adequado de alunos, a contribuição das instituições na formação poderá ser melhor”, argumenta Mota.

O Ministério exige também a mudança no perfil do corpo docente, com a contratação de mais mestres, doutores e professores em tempo integral; melhorias no núcleo de prática jurídica; reorganização das turmas; revisão do projeto pedagógico e melhoria do acervo bibliográfico, com aquisição de novos títulos.

Em um ano os cursos serão reavaliados. Os que não cumprirem os compromissos firmados estarão sujeitos a um processo administrativo.

A fiscalização das 80 escolas de Direito começou em 2007. As instituições foram notificadas pelo baixo desempenho no cruzamento de dados do Enade e do Índice de Desempenho Desejável (IDD). O Ministério da Educação pediu, na ocasião, que apresentassem um diagnóstico do curso e sugestões de reestruturação.

As instituições cumpriram a determinação, mas apenas o diagnóstico e sugestões de 29 foram, por enquanto, aceitas pelo MEC. Para as outras 51 o Ministério da Educação abriu a possibilidade de apresentar um novo diagnóstico. O MEC espera que até o final de abril todas as instituições tenham definido, em acordo com o ministério, a reestruturação dos cursos.

Repercussão

A atuação do MEC na tentativa de elevar o nível do ensino de Direito no país tem merecido reparos e críticas, de uma parte, e elogios de outra. O Ministério chegou a usar o resultado do Exame de Ordem para inferir a qualidade das faculdades de Direito, quando se sabe que o exame da OAB não se presta a esse fim. A OAB é uma das aliadas do MEC na cruzada contra as novas escolas particulares de Direito.

Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, os cursos de Direito devem ter, além de professores capacitados, grade curricular com atividades externas que permitam inserir o estudante no meio profissional. “O curso é de Direito social e tem que dar uma visão ao aluno da importância do advogado na construção do estado democrático de direito.”

Britto ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, que um pacto pela qualidade dos cursos de Direito nas instituições privadas é fundamental para o futuro dos estudantes que buscam na formação superior a sua ascenção social. “As instituições que não procurarem o aperfeiçoamento vão ter que fechar. É uma chance que está sendo dada para não se prejudicar os estudantes”, afirmou o presidente da OAB.

Segundo ele, o investimento na qualidade dos cursos também amplia a possibilidade de os estudantes seguirem a advocacia. “Não queremos preservar mercado. Bons alunos significam, futuramente, bons advogados aprovados nos exames da Ordem”.

Para João Grandino Rodas, diretor da Faculdade de Direito da USP, a redução do número de vagas, por si só, não resolve a questão. Até porque as vagas só aumentam porque também cresce o interesse das pessoas em cursar ensino superior. “É preciso que a medida venha acompanhada com compromissos de melhoria”, diz. Grandino também espera que o MEC continue a fiscalizar as universidades. “O que vemos, através dos anos, é que o MEC cuida do ensino superior de forma episódica, quando começam os rumores de crise. A fiscalização tem de ser contínua, para todas as universidades e em todos os cursos”, afirma.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) também apoiou medidas para garantir a qualidade de ensino, mas entende que elas devem ser ampliadas para todos os cursos a partir de um instrumento já aprovado em lei e que ainda não estaria em pleno vigor: o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).

A afirmação é da diretora de comunicação da entidade estudantil, Luana Bononi. Ela lembrou que no ano passado a UNE boicotou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade): “Apenas a prova não é suficiente para apontar a qualidade e as deficiências de um curso". O Sinaes prevê, segundo ela, uma avaliação mais abrangente, com constantes visitas técnicas às instituições de ensino.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2008, 16h52

Comentários de leitores

11 comentários

Devemos analisar isso com compaixão, pois os mi...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Devemos analisar isso com compaixão, pois os milhares de bacharéis que não passam no exame da OAB são seres humanos e merecem consideração. Portanto, eu proponho: que a OAB crie uma cota para o bacharel que já prestou o exame 20 vezes e já entrou com mais de 5 MSs com pedido liminar indeferidos. Ora, depois de tanta luta, tanto estudo, tanto MS, esses bacharéis devem prestar para alguma coisa. (rs) Para argüir inconstitucionalidade, primeiro passem no exame, senão essa tese vai soar como "incompetencionalidade", o que é vergonhoso.

O mais interessante é a certeza do autor da not...

Juliana (Estudante de Direito)

O mais interessante é a certeza do autor da notícia: "A única certeza que se tem é que a redução de vagas nas escolas aumenta a exclusão e dificulta o acesso à universidade para os menos favorecidos." Desculpem o meu comentário, mas acesso ao ENSINO SUPERIOR não significa apenas ser matriculado em uma instituição de ensino, já que em algumas não há nem processo seletivo que se preste, muito menos provas que avaliem os alunos. Basta pagar a mensalidade corretamente que o dito aluno é aprovado. Acesso à Universidade num curso de Direito HOJE significa acesso a um curso de qualidade que possa oferecer o mínimo necessário para que o aluno exerça uma profissão em sua área, ou seja, seja aprovado na OAB, infelizmente. Apesar de não concordar com a reserva de mercado que o exame da ordem proporciona, às vezes acho imprescindível um meio de controle dos cursos, não só de Direito, ainda mais sabendo que há muitos incompetentes que só atrapalham a justiça e seus clientes.

O mec não faz mais que sua obrigação institucio...

futuka (Consultor)

O mec não faz mais que sua obrigação institucional e devem se esforçar bem mesmo senão melhor é fechar as portas dessa instituição pública que afronta a sociedade com as mazelas e total desleixo chegando mesmo a prevaricar no meu entendimento. Bacharel em direito, este é um ou o caso em questão, o qual coloco em primeiríssimo plano para desqualificar ações positivas do "senhor" mec. Vamos melhorar Srs.servidores executivos, para que o pagamos e na sua grande maioria MUITO BEM e com gordas e polpudas gratificações, dos melhores planos de carreira, mordomias, etcétera e tal..sem falar no que "arrumam" de "amigos" por conta de facilitarem a moda Brasil!!!..ou estou errado!..me corrijam por favor, pois não tenho muita experiência e agradeceria! Que o grande arquiteto do universo nos alivie..a 'carga é pesada'!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.