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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da revista Consultor Jurídico informou, na segunda-feira (14/1), que o Superior Tribunal de Justiça anulou recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo julgada por uma câmara composta praticamente por juízes convocados. É que o STJ entendeu que julgamentos feitos por colegiados formados, majoritariamente, por juízes convocados, violam o princípio do juiz natural e por isso são nulos.

Agora, reportagem do Valor Econômico informa que a decisão tem animado advogados que tiveram resultados negativos em ações julgadas por câmaras formadas basicamente por juízes convocados. O advogado Plínio Marafon, sócio do escritório Braga e Marafon, afirma que usará a tese aplicada pelo STJ como defesa em um recurso para pedir a reanálise de um processo em que perdeu no TRF-3ª.

Operação Condor

A Justiça italiana decidiu, na segunda-feira (14/1), adiar sua decisão sobre o pedido de liberdade do ex-militar uruguaio Jorge Tróccoli, preso no dia 24 de dezembro. Dos 139 pedidos de prisão contra acusados por conta do desaparecimento de italianos durante a Operação Condor — aliança dos militares do Cone Sul criada para combater opositores — Tróccoli foi o único preso. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o advogado de Tróccoli havia pedido sua liberdade. Ele afirmou que não há possibilidade de fuga.

Correspondentes bancários

De acordo com o Valor, a Associação dos Correspondentes Financeiros no país (ACFIP) prepara um contra-ataque à tentativa de equiparação dos funcionários de correspondentes bancários — pessoas que vendem crédito pessoal e recebem pagamento de contas, como lotéricas e supermercados — à categoria dos bancários. A entidade finaliza neste mês uma proposta de anteprojeto de lei que define a atividade do correspondente com a intenção de diferenciar as duas categorias. A proposta se contrapõe a pelo menos sete projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e tentam igualar as duas categorias.

Planos de saúde

O Judiciário poderá atuar para que os planos de saúde permitam algumas coberturas que ainda não constam do rol de procedimentos divulgado pela Agência ANS. De acordo com o DCI, a informação foi dada na segunda-feira (14/1) pela advogada Mayra Celtrim, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Ela lembrou que, há não muito tempo, havia limitações, por exemplo, do número de dias de internação em quarto e em UTI.

Com as decisões judiciais, isso mudou. Normalmente, quando se comprova a necessidade do procedimento, a Justiça determina que o plano de saúde faça a cobertura que o médico prescreveu ao consumidor.

Produto importado

A importação de produtos para pesquisa científica no Brasil ficou mais fácil desde a última quarta-feira, dia 9 de janeiro. Com a adequação dos sistemas da Receita Federal, esses produtos não passam mais por verificação documental nem física nas aduanas brasileiras. “O processo de entrada desses produtos chegava a ficar na alfândega por 13 dias. Agora, esperamos que esse tempo chegue no máximo a 48 horas, mas em geral ele [o produto] será desembaraçado no mesmo dia", explicou o chefe substituto da Divisão de Gerenciamento de Risco da Receita, Wagner Wilson de Castro, em reportagem ao jornal DCI.

Corte exclusiva

A saída para o excesso de processos no Supremo Tribunal Federal não é tomar medidas paliativas e perigosas como julgamento em blocos de ações e, sim, transformar o mais importante tribunal do país em uma Corte Constitucional exclusiva, afirmou na segunda-feira (14/1) o presidente nacional da OAB) Cezar Britto, ao comentar a decisão do Supremo de incentivar os julgamentos "em bloco" ou "múltiplos" para se livrar rapidamente de processos repetitivos. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Elo suspeito

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, um processo que corre em segredo de Justiça investiga a ligação entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a escola de samba Império da Casa Verde. Em dezembro de 2006, diretores e integrantes da agremiação foram presos sob a acusação de arrecadarem dinheiro de traficantes da zona norte. A diretoria nega qualquer relação com a facção.

Motivação política

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que o deputado estadual Cícero Ferro (PMN-AL) foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de Alagoas sob acusação de ser o mandante do assassinato do vereador Fernando Aldo, de Delmiro Gouveia, ocorrido em outubro. Segundo as investigações, o crime teve motivação política.

Aldo teria criticado, em carta aberta, a influência crescente de Ferro na política do município. O deputado estaria apoiando um pré-candidato à prefeitura da cidade. Devido ao foro privilegiado, Ferro foi denunciado pelo procurador-geral de Justiça substituto, Dilmar Camerino.

Novo presidente

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que Eduardo Cunha, do PMDB, deve ser o novo presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2008, 10h27

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