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Segurança jurídica

Mantida decisão que suspendeu promoções do MP da Bahia

Está mantida a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que suspendeu todos os processos de promoção e de remoção para as Promotorias de Justiça de 3ª Entrância do Ministério Público da Bahia. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ela negou o pedido de liminar em Mandado de Segurança de autoria da promotora Ana Vitória Conceição Gouveia, que viu seu processo de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, na Bahia, ser suspenso pela decisão do CNMP.

O conselheiro Diaulas Ribeiro, relator do caso no Conselho, atendeu o pedido feito por outras duas promotoras que foram inabilitadas a concorrer ao processo de remoção e de promoção pelo Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.

Segundo Ellen Gracie, a concessão da liminar solicitada pela promotora Ana Vitória “permitiria a definitiva mudança dos membros do Parquet [Ministério Público] paras as cidades em que se encontram as promotorias paras as quais fossem removidos”, o que impediria a análise do caso pelo órgão competente a fazê-lo, que é o colegiado do CNMP.

Ela ressaltou, ainda, que cassar a liminar do CNMP favoreceria “a sensação de insegurança jurídica”, caso o plenário do Conselho venha a confirmar a decisão de Diaulas Ribeiro. Para Ellen Gracie, isso “tornaria prejudicada a presente impetração, resultando em sucessiva alteração sobre o estado de validade da remoção da impetrante [da promotora Ana Vitória]”.

MS 27.079




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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2008, 16h41

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