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Omissão do Estado

Corte Interamericana recebe reclamações contra o Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) apresentou duas demandas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) contra a República Federativa do Brasil.

No dia 20 de dezembro de 2007, a comissão reclamou de interceptações telefônicas feitas nas linhas de seis membros da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais e da Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante, associadas ao MST. São eles: Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni.

O monitoramento das chamadas telefônicas foi feito entre abril e junho de 1999 pela Polícia Militar do Paraná. Essas gravações foram divulgadas pela imprensa do estado. As conversas foram entregues ao Tribunal de Justiça, onde os ativistas não conseguiram a reparação legal.

O outro processo, do qual a demanda foi entregue no dia 24 de dezembro, trata do caso de Sétimo Garibaldi. A comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida de Garibaldi e constatou uma série de omissões.

Para a Cidh, a investigação do homicídio não foi feita devidamente. O inquérito policial foi arquivado sem que o caso fosse concluído. Os familiares não conseguiram reparação na Justiça.

O Brasil aceitou fazer parte da CorteIDH antes do assassinato de Garibaldi. Deste modo, a Corte pode julgar o assunto. Garibaldi foi morto no dia 27 de novembro de 1998, quando um grupo de vinte pessoas armadas despejava famílias de sem terra que ocupavam uma fazenda localizada em Querência do Norte (PR).

Os casos foram enviados à CorteIDH porque a comissão considerou que o Brasil não cumpriu as recomendações dos informes de mérito aprovados pela Cidh com base na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

As resoluções do Tribunal são de cumprimento obrigatório para os estados membros. A Corte trata de casos contenciosos e de consultoria. Os idiomas oficiais são: espanhol, português, inglês e francês. A cada ano o idioma de trabalho é alterado. Em casos específicos, pode-se adotar a língua de uma das partes.

A CorteIDH é composta por sete juízes. Atualmente, não há nenhum nascido no Brasil. Em 2005, o brasileiro Antônio A. Cançado Trindade era um dos juízes.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2008, 17h29

Comentários de leitores

3 comentários

No caso do MST, por perturbação da ordem e dano...

Bira (Industrial)

No caso do MST, por perturbação da ordem e dano a patrimonio, é licito monitorar as atividades da entidade. Quem é inocente, não precisa se preocupar.

rubens eu acho que vc fez seus comentários em l...

futuka (Consultor)

rubens eu acho que vc fez seus comentários em local equivocado, não é meu caro..(?) Quanto a corte/idh, como ela é composta e por quais nacionalidades, isso nesse momento não importa e sim seu papel. Espero que saiba cumpri-lo e aqueles que são seus filiados a respeitá-la. Ninguém é obrigado a filiar-se a ela, ou seja nenhum país.

Esses intelectuais do CONJUR que só sabem ler a...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Esses intelectuais do CONJUR que só sabem ler a revista veja e o falido jornalista Azevedo que agora só se manifesta atrvés de Blog... (cuitado) mais o pit bull da burguesia, haveriam de se informar melhor a respeito desse asqueroso funcionário obscuro do Departamento de Aeronáutica Civil da Colômbia em 1981 - Alvaro Uribe Vélez (que se fez na sombra do Cartel de Medellin do Pablo Escobar Gaviria o El Patron, do seu quase parente Jorge Ochoa do Clan Ochoa, preso na operação milênio em 2001, etc ), filho de Alberto Uribe Sierra (rico da noite para o dia...)assassinado em acerto de contas com a máfia em junho de 1983 (e não maliciosamente as farc como é moda acusar), e seu filho ferido, o Santiago Uribe Vélez - El Carepapa em sua fazenda. Saiba que esse fascista, bandido da máfia, se fez na sombra do tráfico de entorpecentes e de conceder linhas e licenças para os carregamentos aéreos de El Patron... Passando depois disso em 1982/1984 alcaide de Medelin e depois como governador de Antioquia. Tudo isso financiado pela bandidagem colombiana. Para falar de Hugo Chavez há que se lembrar antes disso tudo!

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