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Direito da defesa

MPF não consegue impedir advogado de ver inquérito sigiloso

O Ministério Público Federal não conseguiu anular, no Superior Tribunal de Justiça, o acesso da defesa do empresário Fernando José Macieira Sarney aos autos de um inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal do Maranhão. O pedido do MPF foi negado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ.

Em setembro de 2007, a TV Mirante, de propriedade de Fernando Sarney, recebeu de um auditor da Receita Federal um Termo de Intimação Fiscal. Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o empresário fornecesse os Livros Diário e Razão do ano calendário de 2006, com exercício em 2007, e os livros contábeis da TV, retransmissora da Rede Globo no Maranhão.

Depois do pedido da Receita Federal, os advogados do empresário entram com Mandado de Segurança na 1ª Vara da Justiça Federal do Maranhão para ter acesso ao inquérito policial em que Fernando Sarney, na condição de sócio da TV Mirante, faria parte. O pedido foi negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional da 1ª Região. Os desembargadores entenderam que o processo estava em plena tramitação e que o sigilo era necessário para o sucesso das investigações.

Contra essas decisões, a defesa de Fernando Sarney entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ. O relator substituto, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar em 19 de dezembro de 2007 para que os advogados tivessem acesso ao inquérito.

No dia 31 de dezembro, o Ministério Público Federal fez um pedido de reconsideração. Alegou que o inquérito sigiloso envolve outras pessoas além do empresário e que não há acusação contra ele. Esse pedido não chegou a ser analisado pelo ministro Barros Monteiro porque não se enquadra nas hipóteses que justificam apreciação urgente do presidente do STJ durante o recesso forense.

Além disso, o presidente do STJ não é o revisor das decisões tomadas por outros ministros do tribunal. Após o início do semestre forense, em 1º de fevereiro, o processo será encaminhado ao relator, ministro Paulo Gallotti.

HC 97.622

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 97.622 - MA (2007/0308579-6)

IMPETRANTE: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE: FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY

DECISÃO

Vistos, etc.

1. O Ministério Público Federal apresenta pedido de reconsideração da decisão de fls. 77/80, que concedeu a tutela liminar pleiteada.

2. O pedido de reconsideração não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 21, XIII, “c”, do RISTJ (que demandam apreciação urgente por esta Presidência).

Demais disso, o Presidente do STJ não é órgão revisor das decisões proferidas pelos Srs. Ministros integrantes da Corte.

3. Posto isso, não conheço do pedido.

Findo o período de férias, encaminhem-se os autos ao em. Ministro Relator.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de janeiro de 2008.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2008, 15h33

Comentários de leitores

19 comentários

EM MINHA OPINIÃO: Um bom advogado de defesa de...

futuka (Consultor)

EM MINHA OPINIÃO: Um bom advogado de defesa deve acompanhar TUDO que seja pertinente ao seu cliente! AFINAL DE CONTAS ESSA AÇÃO FAZ PARTE É DA SUA PROFISSÃO ACOMPANHAR QUALQUER PROCEDIMENTO PROCESSUAL. OBSERVANDO SEMPRE A ÉTICA.

Dr Djalma Lacerda, por quem tenho a maior admir...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Dr Djalma Lacerda, por quem tenho a maior admiração, concordo plenamente com sua posição. E há perícias que o advogado deve exigir e acompanhar. Umas contábeis, outras de medicina legal. Não faz muito tempo, tenho formação em outra área antes de estudar direito, a questão de tortura. Toalha molhada e uso de um colchão para bater com porrete por cima do dito para não deixar hematomas, as perícias são feitas na base do olho e fotografia, quando seria preciso uma ressonância magnética que varresse a vascularização da área atingida, etc. Bem feita dá para ver a forma do objeto da tortura. Conseguir uma perícia dessas sei para o advogado é uma luta. Ou então um caso publicado no Conjur que a Polícia e MP se recusavam a ser anexados aos autos uma perícia contábil que demonstrava que o acusado no inquérito era inocente, sob argumento que inquérito é peça "inquisitorial". Tenho batido na tecla que é preciso explorar os Tribunais Internacionais, e estes dois novos conteciosos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos são uma feliz sinalização que o Estado não pode tudo. Para denunciar tais tratados, só rasgando a Constituição para revogar o artigo 60, para começar. Recomendo a leitura do Caso Ximenes Lopes versus Brasil. http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf O voto em separado do Juiz Dr. Cançado Trindade, hoje candidato à Corte Internacional de Haia, dá uma boa orientação que a nossa advocacia pátria pode tomar como fôlego e incentivo à exigir mais, não peticionar, exigir direitos que são pétreos pela nossa constituição. A exposição que é feita sobre a teratologia do formalismo do § 3º do artigo 5º é claríssima, e a única resposta que eu li à altura para solucionar a questão foi do STJ,18.799 - RS.

http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08p...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm COMUNICADO DE IMPRENSA N° 1/08 CIDH APRESENTA DEMANDAS ANTE A CORTEIDH Washington, D.C., 4 de janeiro de 2008 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou duas demandas ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) durante o mês de dezembro de 2007 contra a República Federativa do Brasil. Em 20 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs uma demanda ante a CorteIDH contra o Brasil no caso No. 12.353, Arley Escher e outros. O caso relaciona-se com a interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas de Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni, membros das organizações sociais Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON) e Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (COANA), associadas ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, que impulsiona uma reforma agrária no país. A interceptação e o monitoramento das chamadas telefônicas realizaram-se entre abril e junho de 1999 por parte da Polícia Militar do Estado do Paraná. O caso trata, ademais, da divulgação ilegal, através dos meios de comunicação pública, de várias gravações efetuadas pela Polícia Militar do Paraná e entregues ao Poder Judiciário do mesmo Estado, as quais continham conversas telefônicas entre as vítimas e seus representados. Finalmente, o caso concerne à denegação de justiça e de reparação adequada às vítimas. No dia 24 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs outra demanda ante a CorteIDH, contra o Brasil no caso No. 12.478, Sétimo Garibaldi. No Relatório de Admissibilidade e Mérito número 13/07, a Comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e a falta de devida diligência na investigação instaurada pelo homicídio. A investigação policial foi arquivada sem que fossem removidos os obstáculos e os mecanismos que mantêm a impunidade no caso; e sem que se outorgassem garantias judiciais suficientes para diligenciar o processo, nem para brindar uma reparação adequada aos familiares. Em razão de o Brasil haver aceitado a jurisdição contenciosa da Corte em data posterior ao homicídio do senhor Sétimo Garibaldi, os fatos da demanda, que fundamentam as pretensões de direito da CIDH e as conseqüentes solicitações de medidas reparatórias, referem-se a ações e omissões que se consumaram depois da data de aceitação da competência da Corte, em relação ao descumprimento pelo Estado brasileiro da sua obrigação de investigar efetiva e adequadamente o homicídio, e com sua obrigação de proporcionar um recurso efetivo que sancionasse os responsáveis pelo crime. A execução do senhor Sétimo Garibaldi ocorreu em 27 de novembro de 1998, quando um grupo de aproximadamente vinte pessoas armadas realizou uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra que ocupavam uma fazenda localizada no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná. Ambos os casos foram enviados à CorteIDH porque a Comissão considerou que o Estado não cumpriu as recomendações substantivas contidas nos informes de mérito aprovados pela CIDH, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para adotar essa decisão, a Comissão tomou em conta as considerações estabelecidas no artigo 44 de seu Regulamento. Links úteis: Relatório de admissibilidade do Caso 12.353 em espanhol e em inglês. Sitio web de la CIDH Contato de imprensa: María Isabel Rivero, Tel. +1 (202) 458-3867, Cel. +1 (202) 215-4142 Correio eletrônico: mrivero@oas.org

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