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Punição contraditória

Lei antidrogas criou uma simbiose entre o tráfico e o combate

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A Lei 11.343/2006, denominada de “Lei Antidrogas” contém em si algumas armadilhas que podem transformá-la na “Lei Pró-Drogas”. Vejamos.

Primeiramente deve se ter em mente que o tráfico de drogas é, essencialmente, uma espécie de comércio, que, a despeito de ser ilegal, obedece às leis universais da oferta e da demanda. Obviamente, só existem traficantes porque existem usuários de drogas. Quanto mais fácil for para o usuário comprar a droga, mais incentivos terá o traficante para vendê-la. O usuário e o traficante vivem em uma situação de dependência mútua[1]. A situação de um deles afeta diretamente a situação do outro.

Por isso, a política de drogas deve ter uma coerência interna: deve reprimir conjuntamente o tráfico e o uso de drogas. Ou, em outro extremo, liberar ambos. Qualquer alternativa seria, no mínimo, contraditória.

Porém, foi isso que a lei fez. Ao deixar de considerar o porte de drogas um crime[2], criou penas cuja força repressiva é tão insignificante que beira o escárnio[3]: advertência sobre os efeitos das drogas; freqüência a curso ou programa educativo e prestação de serviços à comunidade. Dessa maneira, ninguém se sentirá incitado a não portar drogas. Pelo contrário: o porte de drogas tem uma relação custo-benefício bastante interessante para o usuário, pois, mesmo na remotíssima hipótese de ser condenado, a sanção penal não provocaria nenhum temor.

A esquizofrenia legal fica patente quando verificamos que a pena mínima do traficante de drogas foi aumentada de três para cinco anos[4]. O objetivo é, evidentemente, evitar que os condenados por tráfico de drogas recebam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos[5].

Como justificar o paradoxo de uma lei que “estimula” o usuário e reprime ainda mais o traficante? É razoável “estimular” a demanda e reprimir a oferta? Porém, o paradoxo é apenas aparente, como veremos a seguir.

Na verdade, apenas em duas ocasiões a pena foi diminuída: no citado artigo 33, caput, e no artigo 36, que trata do financiamento do tráfico. Vários tipos penais foram criados prevendo tratamento mais benéfico para determinadas categorias:

1) quem semeia, cultiva ou colhe plantas que dão origem a drogas é apenado nos termos do artigo 28, caput, se o objetivo for consumo próprio e em pequena quantidade (artigo 28, § 1°);

2) quem induz, instiga ou auxilia alguém a consumir drogas recebe a pena de detenção de um a três anos (artigo 33, § 2°);

3) quem oferece droga de modo eventual e gratuito a pessoa de sua convivência recebe a pena de seis meses a um ano (artigo 33, § 3°);

4) o traficante primário, de bons antecedentes e que não tenha carreira criminosa nem integre organização criminosa pode ter a pena diminuída de um a dois terços (art. 33, § 4°);

5) quem colabora como informante de organização criminosa recebe a pena de reclusão de dois a seis anos (art. 38); e

6) redução de pena de um a dois terços para o membro da quadrilha que delata seus comparsas (artigo 41). Ressalte-se que, de acordo com a lei anterior, em todos esses casos o agente responderia por tráfico de drogas, recebendo pena de reclusão de três a quinze anos.

Portanto, o aumento da pena mínima do tipo básico de tráfico de drogas (artigo 33, caput) — de três para cinco anos, foi uma alteração pouco mais que cosmética, em meio a vários dispositivos que beneficiaram traficantes e usuários. Trata-se de uma lei que, sub-repticiamente, considera o uso e o tráfico de drogas “mais aceitáveis” ou “menos graves”.




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 é procurador do Banco Central em Brasília e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Paulista. É também editor do site http:// www.alexandremagno.com.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2008, 11h36

Comentários de leitores

20 comentários

Me esqueci do Saddan Husseien, esse genocida qu...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Me esqueci do Saddan Husseien, esse genocida que tinha armas de destruição em massa que não prezava a democracia. Ficou o tempo todo amparado por Washington, até que a diretoria financeira das Grandes ciorporações dos ianques entenderam que era hora de rapinar seu petróleo... e movimentar os arsenais de guerra e dar serviço para as empreiteiras, para acabar com a recessão pavorosa desde 2.001... vender armamentos

Chamar as FARC de terrorista é sacanagem. O Bus...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Chamar as FARC de terrorista é sacanagem. O Bush é o que? O Uribe esse senhor das sombras é um santo? Lembra do Noriega? Até cerTo dia andava de mãos com o plantonista da casa branca, depois, não se sabe ao certo foi levado ao Tribunal. O Ferdinand Marcos das Filipinas, o Suharto da Indonésia, O Maphuto, é sempre assim. Lembra do Osama Bin Laden, era amississimo destes velhacos no poder. Logo logo vai chegar a vez do El Mano Uribe... Intersses corporativos de grandews conglomerados Internacionais seguem essa regra!!! Tudo pela DEMOCRACIA e PELOS DIREITOS HUMANOS...

Esses intelectuais do CONJUR que só sabem ler a...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Esses intelectuais do CONJUR que só sabem ler a revista veja e o falido jornalista Azevedo que agora só se manifesta atrvés de Blog... (cuitado) mais o pit bull da burguesia, haveriam de se informar melhor a respeito desse asqueroso funcionário obscuro do Departamento de Aeronáutica Civil da Colômbia em 1981 - Alvaro Uribe Vélez (que se fez na sombra do Cartel de Medellin do Pablo Escobar Gaviria o El Patron, do seu quase parente Jorge Ochoa do Clan Ochoa, preso na operação milênio em 2001, etc ), filho de Alberto Uribe Sierra (rico da noite para o dia...)assassinado em acerto de contas com a máfia em junho de 1983 (e não maliciosamente as farc como é moda acusar), e seu filho ferido, o Santiago Uribe Vélez - El Carepapa em sua fazenda. Saiba que esse fascista, bandido da máfia, se fez na sombra do tráfico de entorpecentes e de conceder linhas e licenças para os carregamentos aéreos de El Patron... Passando depois disso em 1982/1984 alcaide de Medelin e depois como governador de Antioquia. Tudo isso financiado pela bandidagem colombiana. Para falar de Hugo Chavez há que se lembrar antes disso tudo!

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