Consultor Jurídico

Separação de poderes

Senado questiona pagamento de dívida do Banco de Rondônia

O Senado entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra suposto ato ilegal do Executivo. De acordo com a ação, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, desrespeitou a Resolução 34/2007, do Senado, que autorizou termos aditivos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o estado de Rondônia, o Banco de Rondônia (Beron) e a Poupança do Beron para crédito imobiliário.

A norma, aprovada no dia 19 de dezembro de 2007 pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo Plenário do Senado, também autorizou modificações no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, feito entre a União e o estado de Rondônia. De acordo com o Mandado de Segurança, o Executivo descontou mais de R$ 10 milhões do repasse feito ao estado de Rondônia.

“A Resolução foi desrespeitada pelo Executivo”, disse o presidente da Casa, senador Garibaldi Alves Filho. Ao representar a Mesa, ele ressaltou que a decisão do Plenário do Senado foi ignorada pelo presidente da República, conforme informou o governador do estado de Rondônia.

O Mandado de Segurança pede a concessão de liminar para que seja restabelecida a autoridade da decisão do Senado, com base na Resolução 34/07, declarando nulo o ato do Executivo. No mérito, a confirmação da liminar.

MS 27.097




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.