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Serviço eleitoral

MP no Rio quer punir mesários que faltaram às eleições

O Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro ajuizou mais quatro Recursos Especiais para pedir a punição de mesários que faltaram nas eleições de 2006. O objetivo é reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral fluminense que negou a punição.

A segunda instância concluiu que a conduta praticada por mesário faltoso é atípica na esfera penal e que para a caracterização do delito previsto no artigo 344 do Código Eleitoral seria necessária a comprovação de dolo específico, ou seja, a efetiva intenção de recusar o serviço eleitoral, o que não teria ocorrido nos casos. De acordo com o artigo, “recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: pena — detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.”

No TSE, o Ministério Público Eleitoral sustenta que o crime previsto no artigo 344 do Código Eleitoral é de mera conduta, “bastando para sua tipificação ausência, sem justa causa, do mesário regularmente convocado”.

Os recursos são contra Gilmar dos Santos Martins, cujo relator é o ministro Caputo Bastos; Marcelly Adriano Pinto, com relatoria do ministro Gerardo Grossi; Elaine Cristina Lima de Melo, também do ministro Gerardo Grossi; e Paola Cristina Menezes Simas, ministro Cezar Peluso.

Respe 28.502, 28.505, 28.506 e 28.523

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com punições - mais daí ficar entrando...

futuka (Consultor)

Concordo com punições - mais daí ficar entrando numa de enforcamento, fogueira, ou jogar aos leões um simples mesário que tenha faltado ao dia em cumprir seu dever cívico, no Brasil continental - nos dias de hoje é uma piada! ..acordar pra(o) real "moçada" é o que todos precisam!

URNA ELETRONICA & FIDELIDADE PARTIDARIA. *****...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

URNA ELETRONICA & FIDELIDADE PARTIDARIA. ********************************************************************** Fidelidade é a maneira de segurar e proteger o ESQUEMA, proteger MINISTROS envolvidos. Manter fortalecida a corrente dos envolvidos, sem risco de dissidencia que pode colocar em cheque a corrupção. Se voto valesse alguma coisa, politicos não fariam do que estão fazendo impunemente, sem a menor preocupação com suas imagens no futuro das urnas. O voto não é obrigatório. Obrigatório é a presença do eleitor na seção eleitoral, para que eles possam contar quantos compareceram e dividir os votos entre eles e o ESQUEMA. Com o advento da urna eletronica isso ficou ainda mais facil. Não só o comprovante de presença na secção, o recibo do eleitor ao votar é mais do que necessário ser impresso e estar em seu poder. O PODRE PODER JUDICIARIO esta envolvido até o talo, nesse crime imensuravel do ESTADO PARALELO. **********************************************************************

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