Consultor Jurídico

A Justiça e o déficit

Sem vagas, crise do sistema prisional se agrava todos os dias

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado na edição de 13 de janeiro (domingo)]

Uma decisão singular de um juiz da Vara de Execuções Criminais de Tupã, pequena cidade do oeste do Estado, a 534 quilômetros da capital, impondo critérios bastante rígidos para que os estabelecimentos penais da região possam receber novos presos, confirma a dramática dimensão da crise do sistema prisional do estado de São Paulo e do país. Proferida no dia 4 de janeiro, a sentença vale para as Penitenciárias de Lucélia, Pacaembu e Junqueirópolis e para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu.

Nela o juiz determina que a partir de agora esses quatro estabelecimentos penais não mais poderão receber presos que não morem na região da Alta Paulista. Segundo o juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, essas penitenciárias somente poderão acolher presos que residam num raio de 200 quilômetros. Com essa decisão o juiz proíbe as quatro penitenciárias, já superlotadas, de receberem presos acima de sua capacidade de lotação.

E, reconhecendo a impossibilidade de se cumprir imediatamente sua decisão, acrescenta na sentença que “todos os cidadãos-presos que excederem o limite, mas que já se encontram na unidade prisional, poderão permanecer nela, até que, paulatinamente, se alcance o limite. Depois disso, as celas só poderão exceder a capacidade em 8%”. As quatro unidades penais têm cerca de 3,1 mil vagas, mas abrigam mais de 5,5 mil presos. “Os presos são jogados dentro das celas como objetos”, diz o juiz Gerdinaldo Costa na sentença, após descrever as condições degradantes a que são submetidos.

Segundo ele, as medidas que tomou são previstas pela Lei de Execução Penal e têm por objetivo acabar com a violação dos direitos humanos da população carcerária e “abrir o debate sobre a regionalização dos presídios”. Costa alega que muitos presos das penitenciárias da região da Alta Paulista são de famílias pobres da Grande São Paulo, que não dispõem de condições financeiras para visitá-los semanalmente, o que prejudica os trabalhos de reeducação e de ressocialização. “É uma viagem de até 9 horas, que custa caro e a família — companheira, esposa, pais, filhos e irmãos — não pode bancar. Isso gera a crueldade da pena, na medida em que o cidadão-preso fica (...) concretamente impedido de receber a visitação com a freqüência devida. Essa distância acaba gerando uma pena de banimento”, acrescenta o juiz Gerdinaldo Costa em seu despacho.

Sua sentença foi elogiada pelo Ministério Público Estadual, pela Defensoria Pública do Estado e pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contudo, como era de esperar, o governo estadual anunciou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que, se os estabelecimentos penais da Alta Paulista não puderem receber mais presos enquanto não forem construídas novas unidades prisionais na região, os juízes das varas de Execuções das cidades que a integram não poderão julgar réus acusados de crimes violentos, como homicídio, latrocínio, seqüestro ou estupro.

Além disso, há no governo quem reclame de excesso de rigidez do juiz da Vara de Execuções de Tupã. Segundo as autoridades carcerárias, se por um lado a obrigatoriedade de colocar presos em penitenciárias nas regiões em que vivem ajuda o trabalho de reeducação e ressocialização, por outro impede a Secretaria de Administração Penitenciária de distribuir os integrantes de uma quadrilha pelos diversos estabelecimentos penais, seja para evitar que continuem comandando seus “negócios” a partir das celas, seja para coibir a formação de facções criminosas. Uma das estratégias para desarticular o Primeiro Comando da Capital (PCC) foi colocar seus líderes em diferentes prisões distantes de suas áreas de atuação.

Com um déficit de mais de 40 mil vagas e várias unidades comportando o triplo de sua capacidade de lotação, a já dramática crise do sistema prisional estadual se agrava todos os dias. O governo já anunciou planos para a construção de novas prisões, mas a construção leva tempo e a magistratura alega, com razão, que não tem para onde mandar os réus que condena. O mérito da sentença do juiz de Tupã, que dificilmente será confirmada em instância superior, é o de refrescar a memória do governo estadual sobre a urgência de uma solução para o problema.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2008, 12h43

Comentários de leitores

3 comentários

A matemática é simples: não tem vaga, não pode ...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

A matemática é simples: não tem vaga, não pode prender. Ou solte quem está preso. 60 % dos presos são provisórios. Há algo errado ? Creio que sim. Tem preso no Brasil que se iguala aos reféns da Farc, na Colômbia. Vivem acorrentados.Parabéns ao Magistrado responsável pela salutar decisão. E decisão é para ser cumprida. Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal.

Deveria criar-se uma lei que racionalmente que ...

jose brasileiro (Outros)

Deveria criar-se uma lei que racionalmente que o dia que o preso sai da cadeia. Então o preso sabe o dia que entra e o dia que sai. Não existe sociedade sem cadeia, quando o estado não controla as cadeias, e porque deixou de existir. Antigamente, os presos de um modo geral tinha profissão ou alfezer, e hoje, a maioria e roubar ou traficar. Portanto e dificil pedir para um traficante, prestar serviço para alguma coisa. Onde se colocaria um condenado para trafico para trabalhar.? Porque o traficante slo e bom para o advogado que o defende.

Melhor faria se o delinqüente trabalhasse para ...

Armando do Prado (Professor)

Melhor faria se o delinqüente trabalhasse para repor os prejuízos da vítima. Dos três atores do crime: delinqüente, vítima e comunidade, todo o sistema só tem olhos para o primeiro, no sentido de punir, melhor dizendo consecução da vingança estatal. O delinqüente tem que prestar serviços para a comunidade ou para vítima sob a fiscalização desta. Prender, trancafiar, numa palavra é vingança besta que apenas agrava o problema.

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