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Absoluto e relativo

PGR defende transferência de ações para vara especial

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Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal uma questão processual, sobre o instituto do juízo natural, que ameaça explodir como uma bomba. Trata-se de saber se é constitucional a criação de varas especializadas por meio de portaria do Conselho de Justiça Federal. E se é legal a transferência de processos depois da criação das varas.

No caso concreto, Roberto de Barros Leal Pinheiro estava sendo julgado por crime de lavagem de dinheiro na 11ª Vara Federal de Fortaleza. Com a criação da 12ª Vara, especializada em crimes financeiros, o processo foi transferido para lá. Invocando o princípio do juízo natural, o réu entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo pedindo o retorno do caso à vara originária.

O caso em julgamento na 1ª Turma do STF já teve o voto favorável ao retorno do processo da ministra Carmem Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski. Por considerar que o caso é de repercussão, o ministro Marco Aurélio, presidente da Turma, propôs que o julgamento fosse levado a plenário. Os colegas concordaram.

Além do imbróglio jurídico, a questão comporta também um tremendo risco de ordem prática: se o Supremo julgar procedente o pedido vindo do Ceará, centenas de processos em situação semelhante poderiam voltar à vara de origem e ter de ser refeitos. O perigo motivou o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a enviar à ministra Cármen Lúcia, um memorial no qual argumenta a favor da transferência dos processos e das varas especializadas.

No documento, do dia 11 de dezembro, o procurador esgrime a distinção entre competência absoluta e relativa do juízo. Como conseqüências políticas da decisão, afirma que uma decisão nesse sentido poderia implicar, de forma “dantesca”, na invalidação de processos julgados e distribuídos para as varas especializadas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Entre os casos mencionados pelo procurador está o do Banestado.

A ação deve ser julgada pelo Plenário do Supremo em breve. O tema havia sido debatido na 1ª Turma do STF, em maio de 2007, quando foi transferido para o Plenário. Na ocasião, a ministra entendeu que, quando já se definiu a competência do juiz pela distribuição, a posterior especialização de vara não tem o poder de transferir os inquéritos previamente distribuídos ( Leia o voto).

Histórico

Pinheiro é acusado de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e apropriação indébita. O processo a que responde começou a ser julgado pela 12ª Vara Judiciária do Ceará. Depois de uma Resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que criou varas especializadas em lavagem de dinheiro, o seu processo passou a correr na 11ª Vara. Após memorial da PGR, a ministra intimou o juiz Danilo Fontenelle, da 11ª Vara, a prestar informações sobre o caso.

Na ação, a defesa pede que o processo seja remetido para a vara de origem. Caberá ao STF decidir se uma vez criadas as varas especializadas, as ações que já tramitam em varas comuns podem ser deslocados para as especializadas.

Segundo o procurador-geral, é preciso distinguir a competência absoluta da relativa. A primeira trata da função da matéria e a segunda da territorialidade e do valor da causa. No caso em questão, se deve aplicar o primeiro princípio.

O argumento de Antonio Fernando de Souza é embasado em voto do ministro Celso de Mello de 2005 sobre a homologação de sentença estrangeira. “Em virtude do que dispõe o art. 87, "in fine", do Código de Processo Civil, o postulado da ‘perpetuatio jurisdictionis’, eis que, alterada a competência em razão da matéria, que tem caráter absoluto (como sucede na espécie), torna-se excepcionalmente relevante a modificação do estado de direito superveniente à propositura da ação”, afirma o ministro.

O procurador diz que o entendimento da ministra seria correto se fosse de competência relativa. “O que não é o caso. Trata-se de competência absoluta, em função da matéria, que, por isso mesmo, alcança os autos pendentes ou em andamemto”, argumenta.

Como adiantou o blog de Frederico Vasconcelos, da Folha Online, o procurador-geral, ao defender a rejeição do pedido de Habeas Corpus, mencionou o caso da 2ª Vara Federal do Paraná, também especializada em lavagem de dinheiro. Ela foi responsável por Ações Penais envolvendo casos de evasão e lavagem de cerca de R$ 30 bilhões, dos R$ 120 bilhões estimados na lavagem de dinheiro por meio das contas CC-5, do caso Banestado.

“Não há inconstitucionalidade, nem se justifica perpetuar uma jurisdição, quando a competência encontra-se firmada por matéria, com o objetivo de racionalizar os serviços judiciários”, diz o procurador-geral.

Juiz natural




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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

"Células do comando do crime organizado" e "dan...

olhovivo (Outros)

"Células do comando do crime organizado" e "dantescas" são ótimos argumentos. A mídia gosta.

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