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Viúvas da CPMF

Governo faz pressão contra sigilo bancário e fiscal

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O sigilo bancário e fiscal não é absoluto. Ele pode ser quebrado por ordem do Poder Judiciário ou a partir de solicitação de Comissões Parlamentares de Inquérito, exceto as municipais. Isso é o que prevê a Constituição e diz o Supremo Tribunal Federal. Na prática, contudo, o sigilo de dados fiscais e bancários do cidadão parece-se cada vez mais com uma ficção jurídica ameaçada a cada dia por medidas tomadas pelo Estado sem maiores cerimônias.

Uma onda de ataques ao sigilo econômico do cidadão ganhou força a partir do fim da CPMF no final do ano passado. O motivador desta onda é justamente buscar substitutos para o controle de contas e gastos dos contribuintes que era possível ser feito através do imposto ao cheque.

Foi esta também a intenção do Tribunal de Contas da União ao determinar à Receita Federal que lhe facultasse, sob pena de multa diária, o acesso amplo e irrestrito, no prazo de 15 dias, aos dados que ela armazena dos contribuintes. No caso do TCU, a onda foi quebrada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal.

Julgando liminar em Mandado de Segurança apresentado pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, o ministro suspendeu a decisão do TCU. No Mandado de Segurança, a Receita sustenta que compartilhar seu banco de dados com o TCU contraria a proteção constitucional à privacidade e à intimidade dos contribuintes. Afirma ainda que as informações requeridas “têm o condão de revelar a situação econômico-financeira dos contribuintes que não manipulam verbas públicas, nem se encontram submetidos à fiscalização do TCU”.

Mudança de posição

Em 2002, o então secretário adjunto e atual titular da Receita defendia a edição de decreto que autorizasse a Receita a ter acesso às informações bancárias dos contribuintes que mantinham contas ou aplicações, que usavam cartões de crédito e movimentassem valores acima de R$ 5 mil.

À época, argumentava que a quebra do sigilo se justificava pela necessidade de combater a sonegação. Na verdade, entendia que não se tratava propriamente de quebra de sigilo. “O sigilo bancário não está sendo quebrado, ele só está sendo transferido para a Receita Federal”, declarou. O Decreto 4.489/2002 foi editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas no final do mesmo ano, com a reabilitação da CPMF, foi revogado.

Com o fim do imposto do cheque agora, Lula já havia substituído FHC na presidência, mas a solução para manter os contribuintes sob vigilância foi semelhante: a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 802, que determina que os bancos devem prestar informações sobre movimentação de seus correntistas para o Fisco.

Pela instrução, as instituições financeiras devem repassar informações dos correntistas cuja movimentação semestral global chegue a R$ 5 mil no caso de pessoas físicas, e R$ 10 mil no caso de pessoas jurídicas.

A nova norma tem a mesma função do revogado Decreto 4.489/2002. Ele nasceu para regulamentar a Lei Complementar 105/2001, que diz quais são as instituições que detêm sigilo de dados dos cidadãos e como ele deve ser tratado.

Ives Gandra Martins, na ocasião da promulgação da lei, declarou: “entendo que a Lei Complementar 105/2001 não foi endereçada ao sonegador, mas exclusivamente contra o Poder Judiciário para afastá-lo como julgador moderado, abrindo campo para uma certa dose de arbítrio, que o governo deseja ter para cobrir sua incapacidade (...) e em que as autoridades não primam pela boa gestão da coisa pública”.

Sobre o decreto afirmou que ele punia os bons contribuintes “deles retirando qualquer garantia, visto que sempre dependerão de humores da fiscalização, pródiga em ofertar à lei distorcida interpretação”.

Controvérsia

Nessa discussão, há a corrente dos que comemoram o despacho do ministro Gilmar Mendes, baseado no inciso X do artigo 5º da Constituição. O dispositivo diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso XII é mais específico: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (...)”

Em casos excepcionais, o sigilo pode ser requerido no interesse de investigação criminal, em suspeita de fraude, que tragam mínimos indícios de autoria da pessoa que terá os seus dados abertos a instituições a que não pertencem.

Mas há os que entendem que o sigilo fiscal e bancário não têm garantia constitucional. Para Fábio Wanderley Reis, cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, é evidente o interesse público da fiscalização exercida pela Receita e, portanto, os direitos fundamentais dos cidadãos têm de ser entendidos como relativos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

29 comentários

Ilmo. Sr. Richard, acredito que definir "direit...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Ilmo. Sr. Richard, acredito que definir "direito" seja das tarefas mais difíceis. Afinal se o direito for aquilo que a sociedade aceita, então se vivêssemos num antro o direito seria definido pelos usos e costumes dos piratas por exemplo num navio sem pátria em águas internacionais. Por outro lado se direito for definido pela palavra do Magistrado, temos aí inúmeros fatores de erro tais como: ele só vai ver o que estiver nos autos, ou seja, o que os advogados disserem e com provas que puderam ser levantadas e que ao ver deles lhes convém, então a verdade no sentido naturalístico daí pode passar longe. A referência para então definir direito estaria fora do cotidiano, seriam princípios e regras definidas antes dos fatos evitando-se os casuísmos. Penso que quando o mestre Frederico Flósculo se referiu a direito o teria feito à luz das práticas corriqueiras dessa nossa nau que parece querer retomar o rumo. De tanto ver reprovações nos exames da Ordem o próprio MEC diz que tomará medidas para cortar as vagas das escolas inaptas. Portanto a crise está instalada sim senhor e justamente na matriz(escola) donde se esperava a formação adequada dos que se dizem de direito, não servindo mais esses como referência. Está previsto na lei das ações civis públicas que todo funcionário público tem obrigação de informar a autoridade competente quando se deparar com ilegalidades no exercício de sua função sob pena de punições. Ora, cercear o exercício de fiscalizar bloqueando a entrada do fiscal (MP inclusive) poderia tranquilamente ser denotado como acobertamento. Talvez então o professor não o seja de direito por ter pensado direito. E os alunos já são "cúmplices coitados" e coitados os futuros clientes deles.

Caramba! E o sr. Frederico abaixo é "professo...

Richard Smith (Consultor)

Caramba! E o sr. Frederico abaixo é "professor universitário"! Espero que não seja de Direito, pois coitados dos seus alunos!

Qual a razão essencial da garantia do sigilo e ...

RMSS (Outros)

Qual a razão essencial da garantia do sigilo e que lesão, efetivamente, a Constituição procurou afastar? Se a Constituição deu um escudo ao cidadão, garantido pelo Judiciário, foi para protegê-lo de determinadas condutas lesivas a bem o qual entendeu a Carta deva, em regra, ser preservado íntegro, tendo em vista agressões passadas ou a sua potencialidade. Uma empresa ou indivíduo não pode ter a sua vida econômico-financeira, contra sua vontade, escancarada ao público. Contudo, esse direito é absoluto (se afastado pelo Judiciário)? Ainda, até que momento se pode dizer, de fato, haver quebra de sigilo ao público (considerando sua eventual submissão à órgãos determinados da administração pública)? Nas relações obrigacionais de ordem privada, desejando negociar, muitas vezes necessário é escancarar, em graus variados, esse sigilo, sem que se diga haver ou se sinta ter qualquer ofensa ao bem fundamento da proteção. Não interessa aos meus vizinhos e parentes, por exemplo, qual a minha situação econômico-financeira, porém, à sociedade, sim, dentro dos limites necessários à justiça social (dever de todos contribuírem solidariamente ao Estado, conforme suas capacidades e de não se causar lesão à coletividade); parece, nessa esfera, harmônica a transparência total. Aliás, se todos estivéssemos submetidos a um estado de transparência total, ponderado e justo, quantas atrocidades não seriam evitadas e quantos inocentes (tanto vítimas como os injustamente acusados) não seriam respeitados e garantidos em sua plena dignidade humana? Se uma única vida inocente e digna pudesse ser resgatada, sem que outra se perdesse e com a menor lesão possível a esta, QUALQUER quebra de direitos menores, mesmo fundamentais, necessária e adequada, estaria legitimada, ao meu ver.

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