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Presunção de culpa

Para Ellen Gracie, condenado por tráfico não tem direito a liberdade

Condenada a mais de seis anos de prisão por tráfico internacional de drogas, Maria de Fátima Pereira da Silva vai ter que aguardar presa o julgamento da apelação. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federa que negou o pedido de liminar em Habeas Corpus da condenada.

A defesa alegava que a Lei 11.464/07 (que deu nova redação à lei de crimes hediondos) permite a concessão de liberdade provisória ao preso que responde a crime hediondo. Segundo o advogado, “não é porque a ré respondeu a um processo presa que assim deve permanecer enquanto aguarda o julgamento de seu apelo”.

A ministra não acolheu o argumento. Ressaltou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 11.343/06 (a nova lei de tóxicos), não admitem a concessão de liberdade provisória nos casos que envolvem tráfico de drogas.

Ellen Gracie salientou, ainda, que a condenação de Maria de Fátima já foi confirmada pela segunda instância, o que viabiliza a execução provisória da pena imposta, “independente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis — especial e extraordinário – não têm efeito suspensivo”. A presidente da Corte citou diversas decisões do Supremo nesse sentido (HCs 85.886, 84.771, 85.616, 86.628 e 91.675).

HC 91.556




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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Ou a notícia está equivocada ou a Min. Ellen ba...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Ou a notícia está equivocada ou a Min. Ellen bateu a cabeça. "A ministra não acolheu o argumento.Ressaltou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 11.343/06 (a nova lei de tóxicos), não admitem a concessão de liberdade provisória nos casos que envolvem tráfico de drogas". Ué, e ela não sabe da alteração na Lei de Crimes Hediondos? Muito estranho isso.

Concordo com o colega Ferrara. A Ministra es...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Concordo com o colega Ferrara. A Ministra está fazendo a curva e pegando a contramão da doutrina ou anda tomando muitos cafés com um certo Min. recém-chegado do STJ, conservador católico assumido.

É negando a eficácia dos direitos fundamentais,...

João Bosco Ferrara (Outros)

É negando a eficácia dos direitos fundamentais, como a isonomia, que ela pretende chegar em Haia. Tomara que consiga e deixe a cadeira para quem é do ramo, e já vai tarde...

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