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Custas processuais

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

O benefício da gratuidade da Justiça não isenta a parte da obrigação de efetuar o recolhimento do depósito recursal porque a finalidade jurídica do depósito é a garantia do juízo. Com esta fundamentação, o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, negou Agravo de Instrumento ajuizado por empresa franqueada da Vasp — Viação Aérea São Paulo — visando reforma de decisão que negou a isenção.

A ação contra a Vasp foi ajuizada por um motorista contratado pela MH Serviços, exploradora do Vapex, por ter sido demitido, sem justa causa, após mais de um ano de serviços prestados.

Pediu, além do registro na carteira de trabalho, o recebimento de diversas verbas trabalhistas, como reajuste de salário, vale alimentação, adicional noturno, cesta básica, participação nos lucros e resultados, férias, horas extras, 13º salário, diferenças do FGTS — pela falta de registro, não houve depósitos — e seguro desemprego.

As empresas, a Vasp em caráter subsidiário, foram condenadas pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo a pagar ao empregado o que seria apurado em liquidação de sentença.

A empresa recorreu para ficar livre do deposito recursal. O pedido foi negado na segunda instância. “A empresa não faz jus à Justiça gratuita, e, caso fizesse, não poderia se esquivar de efetuar o depósito recursal”, registrou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP).

Ao recorrer ao TST, a MH Serviços solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alegou não ter condições econômicas para arcar com o complemento do valor do depósito recursal, pois mantinha contrato de franquia em regime de dedicação exclusiva à Vasp, que passava por sérios problemas econômicos que culminaram em plano de recuperação judicial.

A 5ª Turma seguiu o voto do ministro Emmanoel Pereira. O relator lembrou que o depósito recursal é um ônus do qual a empresa deve se desincumbir quando da interposição do recurso, como prevê o artigo 899 da CLT — e, por conseguinte, os benefícios da Justiça gratuita não alcançam a isenção do seu recolhimento.

O ministro destacou, ainda, que o requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita é que a parte não tenha condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

“No caso de a empresa, caso comprovada sua miserabilidade jurídica, vir a ser destinatária do benefício, este se limita às custas processuais”, concluiu, citando precedentes de processos julgados pelo TST nesse sentido.

AIRR-106/2004-021-02-40.0

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2008, 13h02

Comentários de leitores

3 comentários

Ou se reconhece a falta de condições para pagar...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ou se reconhece a falta de condições para pagar custas etc ou não. Não há como dizer que a pessoa não tem condições mas tem que pagar o recurso (??????)

Salvo engano a Lei não diz que a parte terá que...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Salvo engano a Lei não diz que a parte terá que pagar para recorrer. Portanto, me parece que o TST está querendo legislar...

Acesso à Justiça? “O benefício da gratuidade d...

iDanFreitas (Advogado Autônomo)

Acesso à Justiça? “O benefício da gratuidade da Justiça não isenta a parte da obrigação de efetuar o recolhimento do depósito recursal porque a finalidade jurídica do depósito é a garantia do juízo”. Mas qual a finalidade do benefício da gratuidade da justiça. Parece que benefício foi trazido como uma forma de possibilitar o acesso à justiça. Essa conquista não foi decorrente de interpretação, mas de luta. A primeira fase do processo civil, ou sincretista, equiparava o direito material ao processual. A partir de 1868, fruto da teoria do alemão Von Bulow, o direito processual passou a ser autônomo. Mas essa autonomia exagerou-se em si mesma e deu origem, a partir de 1950 (recente, não?), ao que hoje vivemos: o instrumentalismo. O processo é um mero instrumento. A par dessa renovação, hoje óbvia, algumas ondas renovatórias surgiram, entre elas a efetividade do processo e a garantia do acessão à Justiça aos menos favorecidos. Esse clima propiciou a criação da Lei 1.060/50 e, curiosamente, a obra “Acesso à Justiça”, dos juristas MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH, foi traduzida em 1988 pela hoje Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET. Não bastasse, o acesso a Justiça ganhou “status” constitucional. Entre o acesso à Justiça, finalidade da Lei 1.060/50 e a “garantia do juízo”, fundamento da decisão que aqui ouso criticar, com a devida vênia, melhor seria prevalecer a primeira, seja porque está de acordo com o momento processual em que vivemos, seja porque tem proteção constitucional. Mas, infelizmente, a nossa memória é curta e voltamos a ver no processo um fim em si mesmo, impedindo o acesso à justiça, ora porque a incompetência dos administradores abarrota os tribunais, ora porque talvez a superioridade da “justiça”, comparando-a com medicina, seja mais importante de que o paciente. É preciso ter consciência do encargo de fazer parte da Justiça, pois não é fruto de um julgador, advogado ou qualquer outra parte, mas de todos, pois o fim é a cura, é a pacificação social pela “solução” de conflitos. Mas ainda bem que não perdemos o leme. Só vai permanecer aquilo que é bom, que é justo.

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