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Julgamento de ação que contesta CSLL também terá rito abreviado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona o aumento de 9% para 15% da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada das instituições financeiras, também será pelo rito abreviado. A decisão é da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.

A justificativa é a mesma que fez com que a ministra aplicasse, na terça-feira (8/1), o dispositivo do rito abreviado na ADI que questiona a legalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

O dispositivo, estabelecido pelo artigo 12, da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), dispensa o julgamento do pedido de liminar, permitindo a análise do mérito diretamente pelo Plenário do Supremo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de dez dias para se manifestar sobre a Medida Provisória 413/2008, que instituiu o aumento. Em seguida, a Advocacia Geral da União (AGU) terá cinco dias para se pronunciar e, por fim, será a vez do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, tendo cindo dias para emitir seu parecer sobre a questão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta nessa terça-feira (8/1) pelos Democratas (DEM). O partido entende que o aumento da contribuição é inconstitucional por falta de dois requisitos necessários para a edição de medidas provisórias: relevância e urgência. O partido alega, ainda, violação ao princípio da "irretroatividade tributária", pois a elevação da contribuição foi anunciada em 2008 e, portanto, só poderia ser cobrada em 2009. A MP determinou que a mudança passará a valer quatro meses após sua publicação. Ainda de acordo com o partido, a aplicação da nova alíquota sobre atos ocorridos antes da vigência da MP afronta a segurança jurídica.

ADI 4.003




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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2008, 19h26

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com a surpresa do Dr. Lincoln sobre a ...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Concordo com a surpresa do Dr. Lincoln sobre a não sujeição das contribuições ao Princípio da Anualidade e sim ao Princípio da Anterioridade, que exige 90 dias de antecedência mencionados. Porém, lembro que não estamos diante da criação de um tributo e sim da elevação de alíquota que, smj, poderia ter sido feita até por decreto. Quanto à "urgência e relevância", no mais das vezes inexistente no Direito Tributário em razão da sujeição aos princípios citados, os quais impedem ao menos a "urgência" e a conjunção e impõe a presença das duas qualidades, desta vez entendo ser discutível e talvez até razoável, em função do rombo aberto nas contas do Governo Federal às vésperas da discussão do orçmaento de 2008.

Ué, desde quando a CSLL está sujeita à anterior...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Ué, desde quando a CSLL está sujeita à anterioridade tributária? Que eu me recorde, ela está sujeita a uma versão "light" desse requisito, que requer apenas 90 dias para que uma contribuição possa incidir sobre fatos previstos em sua lei de criação ou alteração. Ou não me lembro mais nada de tributário, ou o argumento do partido aí é mais fraco que "caldo de bila", como se diz aqui no CE. Quanto a bater no "urgência e relevância", penso ser outro argumento fadado a receber um cartão vermelho. É que aí tudo depende mais uma vez do equilíbrio ou resultante das forças políticas ou midiáticas em atuação sobre o STF naquele momento, pois o requisito é de interpretação muito vaga (para não dizer sujeita a conveniências).

O Supremo Tribunal Federal, vai ter que mostrar...

Zito (Consultor)

O Supremo Tribunal Federal, vai ter que mostrar o julgamento com o mais alto de IMPARCIALIDADE. Portanto, devem honrar a toga e toda a sabedoria que DEUS DE DEU. Esquecendo o INDICADOR.

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