Consultor Jurídico

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o promotor Pedro Baracat Guimarães Pereira, 42 anos, não tinha autorização para portar a pistola 9 mm, de uso exclusivo das Forças Armadas, com a qual matou o motoqueiro Firmino Barbosa, 30, no último sábado (5/1), em Moema (zona sul de São Paulo), segundo a Procuradoria Geral de Justiça, que investiga o caso. A arma também não estava em seu nome. A Procuradoria Geral de Justiça - responsável por investigar crimes cometidos por promotores - não informou, no entanto, a quem pertence a pistola usada pelo promotor.

Aumento de imposto

A decisão do DEM de questionar no STF o aumento de impostos promovido pelo governo federal para compensar as perdas com o fim da CPMF deu munição para que os aliados do presidente Lula acusem a oposição de defender interesses de instituições financeiras. “O argumento de que as alíquotas serão diferentes faz cair a máscara da oposição. Para derrubar a CPMF eles argumentaram que estavam lutando pelos mais pobres e agora querem que os bancos paguem o mesmo que a pessoa física?", questionou o líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ). A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Contenção de despesas

O orçamento deste ano do Judiciário, ameaçado pelos cortes necessários para compensar o fim da CPMF, prevê gastos de R$ 312,9 milhões com obras de construção de 128 edifícios, além de reformas em outros já existentes. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o governo anunciou que R$ 20 bilhões precisam ser cortados do Orçamento da União nos três Poderes para compensar os R$ 40 bilhões que deixarão de ser arrecadados pela Receita Federal com o fim da CPMF.

Escrituração fiscal

O Valor Econômico informa que a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital (EFD) para os contribuintes de ICMS e de IPI foi prorrogada para o ano que vem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Ato Cotepe/ICMS 20, de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de dezembro do ano passado, adiou a entrada em vigor do sistema, prevista para 1º de janeiro deste ano, em um ano, mas o assunto ainda depende dos Estados para ser tirado do papel pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Banco de sentenças

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte instalou um banco de sentenças para facilitar o acesso às decisões judiciais. O sistema funciona no site www.jfrn.gov.br e as sentenças podem ser pesquisadas pelo período ou pelo assunto, além do nome do magistrado.

Medidas fiscais

O Valor informa, ainda, que o pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, algumas mudanças pontuais que podem facilitar a vida dos contribuintes. Um desses casos, previsto na Medida Provisória (MP) 413, é a possibilidade de as empresas que têm créditos de PIS e Cofins retidos na fonte poderem usá-los para pagar outros tributos, além das próprias contribuições. A previsão, agora explícita em uma norma, beneficia principalmente as empresas do setor de autopeças, de acordo com tributaristas. Além disto, a MP traz alterações favoráveis ao setor hoteleiro e acaba com o depósito obrigatório de 30% para as empresas recorrerem administrativamente ao INSS.

Aumento das alíquotas

O jornal DCI informa que não só os partidos da oposição foram à Justiça questionar a medida implantada pelo governo federal na semana passada que aumentou as alíquotas IOF e CSLL. Centenas de ações de pessoas físicas e jurídicas já chegaram às mais diversas varas federais alegando prejuízos financeiros com as alterações, que têm o objetivo de reduzir os impactos causados pelo fim da CPFM, que deixou de valer este mês. Só o escritório gaúcho Abdo Advogados, por exemplo, já entrou com cerca de 110 ações questionando o aumento.

Proteção ao idoso

De acordo com o Jornal do Commercio, projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) visa a incluir na CLT capítulo com medidas de proteção ao trabalho do idoso. Os dispositivos reproduzem recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1980, destinadas a reduzir as dificuldades dos trabalhadores com mais de 60 anos. A proposta da parlamentar (PLS 315/07) reitera ainda determinações do Estatuto do Idoso (Lei 8.842/94) quanto aos direitos do exercício de atividade profissional dessa faixa etária, desde que respeitadas as condições físicas, intelectuais e psíquicas desse trabalhador.

Telas do Masp

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público investiga a possibilidade de as duas obras furtadas do Masp no dia 20 já estarem fora do país. O destino mais provável, segundo o promotor Roberto Porto, é algum país do Leste Europeu, pólo desse tipo de crime no mercado internacional.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 10h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.