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Falta de procuração

Germano Rigotto deve pagar R$ 5 mil por propaganda irregular

O ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB), foi condenado a pagar multa de R$ 5,3 mil por propaganda eleitoral irregular durante as eleições de 2006. Rigotto concorria à reeleição. O recurso contra o pagamento da multa foi negado pelo ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral.

O Recurso Especial Eleitoral foi negado porque o advogado que o representou não anexou aos autos a procuração. Com essa decisão, fica mantida a aplicação de multa no valor de 5 mil Ufirs (cerca de R$ 5,3 mil).

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul aplicou a multa depois que o candidato divulgou propaganda eleitoral em outdoor, o que é proibido pelo artigo 39 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Resp 28.019




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Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 13h51

Comentários de leitores

1 comentário

Será que ele vai pagar? O molusco teve sua mult...

Zerlottini (Outros)

Será que ele vai pagar? O molusco teve sua multa reduzida. Então, é só ele esperar que a dele também deverá ser reduzida. Ou mesmo cancelada! E viva o Brasil, sil, sil, sil... Em compensação, hoje começou mais uma merda na TV brasileira: o maldito BBB (devia ser PBB - Pig Brother Brasil). E tem gente que ainda vai comprar TV de alta resolução, pra ver esse tipo de coisa. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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