Para OAB-RJ, proibir carona em motos é medida inconstitucional

A proibição de carona em motos não vai acabar com o problema da violência no Rio de Janeiro e a medida pode ser inconstitucional. A conclusão é do presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous. Ele comentou a intenção do governador Sérgio Cabral de baixar um decreto proibindo a utilização da garupa da moto. A medida seria emergencial para diminuir assaltos e crimes cometidos por motoqueiros.

Damous questiona a própria legalidade da medida, já que a pretensão do governador é proibir o carona na moto através de um decreto. “Não me parece juridicamente possível fazê-lo por essa via porque questões de trânsito dizem respeito à competência da União. Haveria uma inconstitucionalidade formal se o estado do Rio de Janeiro decidisse legislar sobre essa matéria”, constatou.

Para presidente da OAB-RJ, do ponto de vista material, a medida também seria inconstitucional. Isso porque, segundo ele, impedir o uso da garupa de uma moto que acabou de ser comprada pelo consumidor seria o mesmo que “um confisco”. “Quem compra uma moto, o faz já pensando em utilizar a garupa. Se posteriormente à compra vem uma medida legislativa proibindo o uso da garupa, há uma restrição ao direito de propriedade, o que me parece de duvidosa constitucionalidade”, explica.

Damous afirmou que as providências para diminuir a violência não deveriam ser estabelecidas no calor do momento. “A questão da segurança pública deve ser tratada em toda a sua amplitude, não só com medidas repressivas, mas com ações sociais integradas e amplas na área da saúde, geração de emprego e educação”, afirmou.

Para a OAB do Rio, a moto, em uma cidade como o Rio de Janeiro, com trânsito ruim e de longas distâncias, tem caráter de inclusão social. “Milhares de pessoas e pequenos trabalhadores autônomos se valem da moto e, normalmente, andam com o auxiliar na garupa. Proibir o uso da garupa significaria inviabilizar os pequenos negócios de muitos trabalhadores”, constata o presidente da seccional.

Ainda de acordo com a seccional fluminense, Sérgio Cabral, quando pensou na medida, o fez apenas por conta do assalto cometido por motoqueiros que pode deixar paralítico o médico Lídio Toledo Filho. A inspiração do governador para a proposta veio de Bogotá. Segundo a OAB do Rio, em um primeiro momento, a medida foi eficaz no combate à violência, com o apoio, inclusive, da população. Passado algum tempo, no entanto, os bandidos burlaram a proibição.