Consultor Jurídico

Notícias

Prestação de contas

PMDB de Porto Alegre contesta perda do fundo partidário

O diretório de Porto Alegre do PMDB recorreu da decisão que determinou a devolução dos valores recebidos entre junho e dezembro de 2005 do fundo partidário. A condenação se deu porque prestou as contas de 2004 fora do prazo legal. O ministro Gerardo Grossi, do Tribunal Superior Eleitoral, será o reator.

A devolução foi determinada pela juíza da 112ª Zona Eleitoral do estado e confirmada pelo Tribunal Regional do Rio Grande do Sul. De acordo com o artigo 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo até o dia 30 de abril do ano seguinte.

No Agravo de Instrumento que pede a reconsideração da decisão, o diretório alega que as contas de 2004 foram aprovadas em junho de 2006, o que “faz com que os efeitos desta aprovação retroajam até o ano de 2005, quando foram recebidas as cotas do fundo partidário”.

Na prestação de contas, o diretório estadual do PMDB informou ao TRE-RS que repassou R$ 81.768,85 ao diretório municipal de Porto Alegre durante o ano de 2005, como cota do fundo partidário.

A decisão do TRE-RS ressalta que o artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos determina que a falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão das novas cotas do fundo partidário. Destaca ainda a Resolução 21.841 do TSE, em seu artigo 34, que o partido tem de devolver ao erário os valores referentes ao fundo partidário dos quais não tenha prestado conta no prazo improrrogável de 60 dias, contados do trânsito em julgado da decisão que considerou as contas desaprovadas ou não prestadas.

AG 9.023

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.