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Pensão especial

Militar que patrulhou costa durante a guerra é ex-combatente

Deve ser considerado ex-combatente, para efeito de recebimento de pensão especial, todo militar que foi deslocado de sua unidade durante a II Guerra Mundial para fazer patrulhamento da costa em defesa do território brasileiro. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram a ação rescisória proposta por Severino Ferreira da Silva, reconhecendo o seu direito à pensão especial.

Na ação contra a União, ele alegou que a decisão tomada pela 6ª Turma, que considerou o ex-combatente apenas o militar que participou de operações bélicas na Itália, violou o artigo 1º da Lei 5.315/67, que regulamentou a concessão da pensão, e o artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevêem quais são os direitos para o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.

A decisão da 6ª Turma modificou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia reconhecido sua condição de ex-combatente. De acordo com o acórdão da Turma, “a legislação e a jurisprudência consideram ex-combatente o militar que participou, efetivamente, de operações bélicas durante a Conflagração Mundial, aí não incluídos os que participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro”.

Na 3ª Seção, a defesa do militar alegou que os ministros já firmaram entendimento no sentido de que militares que participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro devem também ser considerados ex-combatentes, com direito à pensão especial. Observou, ainda, que o militar fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarino, o que satisfaz os requisitos legais necessários para a obtenção de tal benefício. Para a defesa, houve erro de fato na decisão da 6ª Turma.

Já a União afirmou que a pretensão do ex-combatente esbarra no texto da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época da decisão do TRF, a matéria era controvertida no âmbito dos tribunais regionais federais. Argumentou, ainda, que não procedia a alegação de erro de fato.

A Terceira Seção, no entanto, considerou procedente a ação rescisória. A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, observou que, apesar da jurisprudência anteriormente firmada sobre o assunto, houve mudança no entendimento. “Restando consolidado o entendimento de que a presença em território italiano ou no chamado ‘teatro da Itália’, não seria o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas, sendo indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no artigo 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988”, ratificou a ministra.

AR 3.137

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 11h08

Comentários de leitores

3 comentários

Talvez o Ilustre "professor" Dagoberto não sai...

segundo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Talvez o Ilustre "professor" Dagoberto não saiba bem o significado da decisão proferida pelo STJ. Muitos dos militares que foram para o patrulhamento da costa brasileira, como na ilha de Fernando de Noronha, passaram um ano ou mais longe de suas famílias sob condições precárias, com doenças pela má qualidade da comida e água distribuída, para cumprir determinações irresponsáveis de políticos que queriam demonstrar seu apoio a Guerra. A afirmação de pensões milionárias, é de faz rir. Não sabe o "professor" que o soldo pago a um segundo-tenente gira em torno de R$ 3.000,00. Agora, isso é verdade, muitos advogados oportunistas enriquecem a custa do suor e sofrimento daqueles que necessitam buscar seus direitos no Judiciário. E tem mais, não está o STJ contrariando a Lei, e sim fazendo cumprir o que dita a norma. Portanto, para criticarmos, é preciso fundamentarmos nossas opiniões, sem passarmos por ridículo.

Que trinta navios da Mercante foram torpedeados...

Superzemanénanet,né! (Professor)

Que trinta navios da Mercante foram torpedeados na costa brasileira, isto não é ponto de dúvida! E que no RN, por ser ponto geograficamente estratégico, houve até mesmo base dos EEUU, do qual restou o maior movimento aéreo de todos os tempos, também não não! Que diferença faz levar bala do inimigo armado com binóculo ou canhão? Será que as hostilidades, à época, escolheriam o tipo de sentinela como vítima? E se é pensão especial, por certo que deve ostentar algo expressivo pelo risco enfrentado. Se não houvessem tais hostilidades tão perto de todos, não haveria risco! Missão bélica em perfeito teatro de batalha! Pouco importa quem vai desfrutar das honras financeiras do beneficiário. A lei já é injusta, apenas, porque demorou mais de vinte anos para vir à lume, e mais de quarenta para ser definitivamente aplicada. O legislador, pífio e indiferente a tais momentos, considerou a ampla possibilidade do próprio combatente não viver o suficiente para desfrutar desses direitos. Além do que a ideologia do partido nazista já contava com grande simpatia no governo brasileiro. É isso.

Essa decisão, como tantas outras coisas neste P...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Essa decisão, como tantas outras coisas neste País, cheira mal. Dizer-se que restou “consolidado o entendimento de que a presença em território italiano ou no chamado “teatro da Itália”, não seria o único critério para comprovar a participação em operações bélicas, sendo indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial...” é, no mínimo, um despautério, uma afirmação temerária e teratológica. O que o distinto público não sabe é que essas decisões são fontes de enriquecimento brutal dos beneficiados que, ao que alegam, no tempo da 2ª Guerra Mundial, andavam pelas praias brasileiras à cata de submarinos do Eixo, que poderiam atacar as cidades brasileiras. E tudo isso, notem bem: de binóculos. Ou seja, graças a esses solertes vigilantes, os cidadãos brasileiros não foram bombardeados por submarinos alemães. Acredite se quiser! O distinto público não sabe também que essas pensões milionárias passam para os descendentes dos beneficiados de forma integral, sob critérios os mais variados e pouco ou nada decentes. Espera-se que os defensores da União não permitam, em hipótese nenhuma, que essa aberração judicial se consolide, pois o País não comporta esse tipo de solução matreira para aventuras judiciais. DAGOBERTO LOUREIRO OAB/SP N° 20.522

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