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Limites de atuação

Controle do CNJ não pode invadir competência do CJF

O Conselho Nacional de Justiça deve exercer o controle administrativo do Poder Judiciário, mas não se pode admitir que tal controle invada esfera de competências privativas. Com esse argumento, a conselheira Andréa Pachá não conheceu pedido de providência da Procuradoria da República em Blumenau (SC) para que o CNJ determinasse ao Conselho da Justiça Federal o exercício de seu poder correicional.

No pedido encaminhado ao CNJ, o Ministério Público alega que o CJF se recusou a exercer o seu poder correicional, ao deixar de apreciar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele não permitiu que o Ministério Público excluísse os inquéritos policiais das inspeções anuais ordinárias. Para o MP, sendo caracterizados como procedimentos e não como processos, os inquéritos não estão sujeitos à inspeção.

O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público porque os seus poderes correicionais, inseridos na Constituição Federal (art. 105, inciso II) pela Emenda Constitucional 45/2005, ainda não foram regulamentados por lei ordinária. “O CNJ não pode determinar que outro seja o entendimento daquele Conselho”, assinalou a conselheira Andréa Pachá.

Ela esclareceu ainda que “o CNJ não é órgão recursal para determinar que o CJF aprecie ou não um recurso interposto”.

Os poderes correicionais do CJF estão previstos no Projeto de Lei 284/2007, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

A conselheira encaminhou, na semana passada, ofício ao presidente do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, dando-lhe ciência da decisão. “Decisões como esta são importantes para delimitar mais claramente as competências do CNJ e possibilitar que a opinião pública entenda melhor as suas reais atribuições”, afirmou o presidente do CJF e também do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Apesar de respeitar a opinião emitida pelo n...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

Apesar de respeitar a opinião emitida pelo nobre colega Dr. Habid, discordo no que tange a questão da fiscalização nos órgãos Estatais. Tendo fiscalização já é um caos, imaginemos se não existisse. O investimento em saúde e segurança realmente é vergonhoso, deveria ter prioridade, mas vejo que infelizmente, a ineficiência do Estado é um "câncer". fabiocmdl@hotmail.com

Este ranço paramilitar de criar orgãos que vigi...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Este ranço paramilitar de criar orgãos que vigiam outros orgãos e assim por diante é um grave problema para a estrutura doutrinária da transferencia da responsabilidade entre os setores que atuam na política nacional. O moderno é a responsabilidade centralizada no funcionário nomeado para o ofício. Hoje pagamos maisde 5% para mantermos um controle sobre a maquina estatal e investimos menos de 3% na saúde e 1% na segurança pública e pagamos 55% de Juros da nossa arrecadação federal. Um TCU e seus afilhados custam caro para no final produzirem só estatisticas vez que a corrupção anda solta pelos corredores do Brasil!!! Responsabilidade é resultado de uma boa Educação e ela exige investimentos e qualidade!!!

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