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Pacote fiscal

DEM entra com ação no Supremo contra aumento da CSLL

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Em nova ofensiva contra o pacote anunciado pelo governo federal para compensar as perdas com o fim da CPMF, o DEM (Democratas) protocolou na tarde desta terça-feira (8/1), no Supremo Tribunal Federal, mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desta vez, contra o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que atuam no setor financeiro de 9% para 15%. Na segunda-feira (7/1), o partido contestou no STF o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por decreto presidencial.

O DEM argumenta que o aumento da CSLL não poderia produzir efeitos imediatos devido a noventena prevista no artigo 195, da Constituição Federal. Assim, a mudança só poderia valer a partir de 2009, e não quatro meses após a publicação da Medida Provisória que determinou o aumento. O partido pede que a MP seja derrubada até o julgamento final da ação.

No pedido, o partido defende que o aumento não pode ter aplicação a fato gerador ocorrido antes de sua vigência. “Tendo o ano-base de 2007 já transcorrido fica evidente o descabimento da aplicação da alíquota majorada em 2008”, pontua. A aplicação da nova alíquota sobre atos ocorridos antes da vigência da MP afronta a segurança jurídica, segundo o partido.

Herança da CPMF

A reação da oposição contra o pacote anunciado pelo governo para compensar o fim do chamado “imposto do cheque” começou na segunda-feira (7/1). O DEM propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto presidencial que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), argumenta que além de onerar em excesso a população, o decreto desafia a decisão do Poder Legislativo pela redução da carga tributária decorrente da rejeição da prorrogação da CPMF. “Os dispositivos impugnados, entre inúmeros vícios, incorrem em violação à isonomia, desvio de finalidade e efeito de confisco”, expõe ele.

Com o decreto, a alíquota diária do IOF para pessoas físicas passou de 0,0041% para 0,0082%. Também foi criada uma alíquota extra de 0,38% sobre operações de crédito. Para o partido, esse adicional seria, na verdade, uma nova exigência fiscal, criada sem a observância dos requisitos constitucionais para a criação de um novo imposto. Além de impor dupla tributação em diversas situações, o partido afirma que o ato presidencial não seria o instrumento próprio para instituir novo imposto, mesmo que adicional.

Segundo o partido, o aumento viola o princípio da isonomia tributária, pois em operações idênticas com valores e condições iguais, o crédito tomado por pessoa física sofre a incidência de IOF maior do que o tomado por pessoa jurídica. Assim, o aumento da alíquota do IOF ofenderia, ainda, o direito à igualdade entre os contribuintes.

ADI 4.003




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 18h05

Comentários de leitores

4 comentários

O DEM faz apenas o trabalho de seguir a lei.

Bira (Industrial)

O DEM faz apenas o trabalho de seguir a lei.

Alerta, petistas. Argumentem juridicamente, não...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Alerta, petistas. Argumentem juridicamente, não politicamente. Discutam política em outro lugar. Dêem lugar às idéias, aos fatos, aos fundamentos. Não esqueçam que, daqui a alguns anos, o PT não estará mais no poder. Aí, quem terá moral quando um novo partido resolver escrachar com as instituições, como o PT o fez, em "nome do povo"?

O DEM é o antigo PFL ( partido dos financistas ...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

O DEM é o antigo PFL ( partido dos financistas livres) é isso ahi!!! embora na oposição continuam fiéis aos seus patrões, os banqueiros!!! Mas, o PT já tomou o colo dos pefelistas e está dando mais corda ao setor financeiro que no tempo da ditadura. Os lucros dos bancos ultrapassam as fronteiras da razoabilidade!!! Se protege mais quem serve mais!!! Lembro uma frase de Bill Gates: - Se não tivessa a Microsoft queria ter um banco no Brasil!!! Não se preocupem com o CSLL para os bancos, pois eles não pagam este e nenhum imposto, pois deduzem tudo dos bilhões que ganham de renda!!!Nem arranhou o caixa dos homens e não precisa o DEM morrer por eles...

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