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Dados resguardados

STF garante sigilo de contribuintes na Receita Federal

A quebra de sigilo de contribuintes somente pode ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo ou por ordem do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu um acórdão do Tribunal de Contas da União que mandava o secretário da Receita Federal apresentar, em 15 dias úteis, informações sigilosas de contribuintes.

As informações estão registradas no banco de dados do Siscomex — Sistema Integrado de Comércio Exterior. O TCU pedia “acesso amplo e irrestrito às informações gerenciais e operacionais da Secretaria da Receita Federal”. Ao conceder o Mandado de Segurança, o ministro acolheu os argumentos da Receita Federal de direito ao sigilo.

No Mandado de Segurança, o secretário da Receita alegou que a determinação do TCU viola o direito da Secretaria preservar o sigilo das informações prestadas pelo contribuinte à Fazenda Pública. A ação sustenta ainda que o “acesso irrestrito às informações” pretendido pelo TCU não encontra respaldo na Constituição Federal e nem no Código Tributário Nacional.

Para o secretário, a determinação “daria acesso amplo e irrestrito a informações de contribuintes que não manipularam verbas públicas ou estão submetidos à fiscalização da Corte de Contas”.

MS 27.091




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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2008, 19h08

Comentários de leitores

3 comentários

Uma martelada na tábua & outra no dedo, ou aind...

ailton Silveira (Advogado Autônomo)

Uma martelada na tábua & outra no dedo, ou ainda: Pimenta nos olhos dos outros, é colírio. É deveras aberrante o modus operandi da novel RFB. Como uma verdadeira e odienta "Gestapo", avoca p/ si o monopólio de funçar a vida dos cidadãos, atribuindo-lhes indevidamente e por osmose, comportamento de delinquente encarcerado, roçando à beira do Estado medieval. Por menos do que isso, cabeças rolaram durante a Revolução francesa...!!!

Neste caso a "Receita" defende a privacidade do...

A.G. Moreira (Consultor)

Neste caso a "Receita" defende a privacidade do contribuinte. Mas, e no caso dos Bancos ? ? ? Aonde fica a privacidade e sigilo do cidadão ? ? ? No "colo" dos "cobradores de impostos" ? ? ?

E o caso Francelino?

Bira (Industrial)

E o caso Francelino?

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