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Caráter alimentar

Previdência privada paga auxílio-alimentação a aposentada

A Funcef (Fundação dos Economiários Federais) está obrigada a incluir parcela de auxílio cesta-alimentação em benefício previdenciário complementar a uma aposentada. A determinação é do desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Com a decisão, a Funcef terá de fazer um acréscimo mensal imediato de R$ 238 na aposentadoria da autora da ação. Em caso de descumprimento, a administradora de previdência privada pagará multa diária de R$ 500.

De acordo com o desembargador, os funcionários inativos têm direito à parcela do auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório, os quais devem integrar os proventos de aposentadoria. Esse é o entendimento jurisprudencial da 5ª Câmara Cível onde atua o desembargador, bem como das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível do TJ-RS.

A aposentada recorreu da decisão depois que a primeira instância negou o pedido de tutela antecipada sob o argumento de irreversibilidade do provimento.

No recurso, ela sustentou o seu direito devido ao princípio da isonomia com beneficiários na ativa. Disse que o mesmo deve ser garantido pelos planos de previdência privada por ser complemento na renda dos inativos. Ressaltou que os valores são relativos a verba de caráter alimentar, com natureza salarial.

Os argumentos foram aceitos. O desembargador destacou que “o referido auxílio percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos”

Para ele, trata-se de vantagem destinada à compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. “Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria”, finalizou ao acolher recurso da aposentada.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2008, 12h48

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